Interpelação ao Governo - “Crise que afecta a economia nacional, o aparelho produtivo e os portugueses e a necessidade de uma nova política económica e social”
Intervenção de Carlos Carvalhas na Assembleia da República
19 de Maio de 2004

Senhor Presidente
Senhores Deputados
Senhor Primeiro Ministro

“Está tudo bem assim e não podia ser de outra maneira”, dirá por estas ou outras palavras daqui a pouco o Sr. Ministro da Economia!

Mas a verdade Sr. Primeiro-ministro e Sr. ministro da Economia, é que as coisas não estão bem assim e podiam e deviam ter sido de outra maneira.

O Sr. Primeiro Ministro e o seu governo são responsáveis por sete pecados capitais que conduziram o país à recessão, ao afastamento da média europeia no desenvolvimento e à degradação do nível e qualidade de vida de milhares e milhares de famílias. Mas estas não são as famílias que preocupam o CDS-PP!

O primeiro pecado capital verificou-se desde logo com o discurso da “tanga” visando preparar a opinião pública para a política neoliberal pura e dura, para a escandalosa política de concentração da riqueza, para as contra-reformas o que conjuntamente com uma política cega de travagem do défice criou o clima psicológico e as condições objectivas para a quebra do investimento privado, a retracção da procura, o pessimismo e a recessão.

Recessão e estagnação prolongadas com efeitos extremamente graves no aparelho produtivo, que está hoje cada vez mais fragilizado, dependente e subcontratado. A inversão da situação, isto é, a retoma, o crescimento sustentado e o investimento, apesar dos discursos optimistas – os tais “disparos psicológicos” defendidos pela Ministra Manuela Ferreira Leite e repetidos por Durão Barroso e Marques Mendes e apesar dos balões de oxigénio pontuais do «Euro 2004» e do «Rock in Rio», não se está a verificar, com todos os indicadores estruturais a mostrarem que a economia continua em apatia. Continuamos a afastar-nos da média europeia. Na melhor das hipóteses, vamos estar cinco anos a divergir e com o condão de termos transformado, com a cegueira do défice, o problema estrutural das despesas num problema estrutural de receitas.

O segundo pecado capital tem-se traduzido na política de leilão de empresas e serviços públicos abrindo a porta e entregando alavancas fundamentais da economia nacional ao estrangeiro e aos privados com o consequente aumento de preços, deterioração das infraestruturas, como é o caso da EDP, e até com o encerramento das actividades produtivas, como é o caso da Bombardier, caso em que o Sr. Primeiro-ministro objectivamente, mantém uma displicente indiferença perante o drama de tantas famílias. Outras que também não são preocupação do CDS/PP!

Leiloar, vender, privatizar, eis o lema deste Governo. Vão-se os anéis, os dedos e o país! Agora até anunciaram a privatização da água! Ainda não descobriram como hão-de privatizar o ar! Mas consta que o Ministro da Economia e Morais Sarmento já nomearam uma comissão de sábios, todos pertencentes aos partidos da maioria , tal como para a GALP, para verem como o podem fazer! A Dr. Manuela Ferreira Leite também já terá dito que o “ar” da Serra da Estrela e do Gerês terão de pagar IVA acrescido pois ar despoluido é cada vez mais raro! Mas nada de sustos, o Ministro Amílcar Theias já nos garantiu que a futura privatização, resolvido o problema técnico de aprisionar o ar, será vendido em Bolsa apenas 49% mantendo-se o centro de decisão em mãos nacionais!

Este é o caminho Sr. Primeiro-Ministro, para a transformação do país, cada vez mais, numa região da Europa, numa “Portugalícia”, comandada pelas transnacionais.

O terceiro pecado capital é o do agravamento da situação social, com a liquidação de direitos e a sua substituição pelas mezinhas caritativas tanto ao gosto da hipocrisia reinante e aos jeito do seráfico ministro dos Assuntos Sociais.

Os baixos salários e as baixas reformas, o rápido crescimento do desemprego e da pobreza, as deslocalizações, e o encerramento de empresas aí estão como marcas emblemáticas do quadro de honra da política do Governo. Diminuição dos salários reais de milhares de trabalhadores pelo terceiro ano consecutivo. Como já ganhavam muito trata-se de uma pequena coisa! Os baixos salários de hoje Sr. Primeiro-Ministro são as baixas reformas de amanhã e uns e outros são as principais fontes de pobreza.

A resposta do Governo, debaixo da cínica afirmação de que as suas medidas são para «moralizar» é a sucessiva liquidação de direitos e o roubo às contribuições dos trabalhadores recentemente espelhado nas alterações ao subsídio de doença e do desemprego com o impagável Ministro Bagão Félix a agitar sem vergonha o exemplo de alguém que recebe 100 mil contos de indemnizações – certamente algum administrador de fundos de pensões como ele já foi – para esconder que um trabalhador que receba 2.200 contos de indemnizações já será penalizado.

Como estamos longe das promessas do Dr. Durão Barroso, de que com ele no governo o nível de vida dos portugueses aproximar-se-ia da média europeia e o crescimento económico estaria sempre dois pontos acima da referida média! O PIB «per capita» português, medido em paridades do poder de compra, correspondeu no ano passado a 68,8% da média da União Europeia. Recuámos para os níveis de 1997!

E não é também o mesmo Dr. Durão Barroso que agora como Primeiro-Ministro nos diz que os sacrifícios são para todos!

É de facto o que se vê com os benefícios fiscais, com os boys do PSD e do CDS/PP na Administração Pública.

É o que se vê com as mordomias de assessores de gabinetes ministeriais! Quando o Governo fez dois anos, já tinha nomeado 5 656 boys dos quais 1095 membros dos gabinetes.

É o que se vê também com a banca, com o crescimento dos lucros no 1º trimestre de mais de 15% em relação a período homólogo e com o pagamento do IRC com taxas de 5 a 20% !

O Sr. Primeiro Ministro conhece algum trabalhador ou algum pequeno ou médio empresário que pague tais taxas de imposto? Isto não o incomoda? Nem lhe diz nada o facto da fuga ao fisco detectada em 2003 representar cerca de 0,7% do PIB? Não há duvida que há sacrifícios e sacrifícios.

O quarto pecado capital está nas contra-reformas e no retrocesso social que se verifica no Código Laboral, na saúde, no ensino e na segurança social. Um Código que visa enfraquecer a defesa dos trabalhadores e retirar direitos justamente conquistados. Um Código que nada vai resolver antes pelo contrário, vai agravar a conflitualidade social. Uma dita reforma do SNS que mostra, como a prática revela que o acesso à saúde se agravou nos últimos 18 meses atingindo sobretudo os mais carenciados, aqueles que mais dependem do SNS para concretizar o seu direito à saúde. Hoje há mais portugueses do que há um ano e meio atrás em lista de espera para a realização de cirurgias. Quanto ao ensino basta ouvir professores, alunos e pais ou olhar para o orçamento de Estado e para o insucesso escolar, para se ver a crescente degradação do sistema e a crescente desvalorização da escola pública. E o combate ao abandono escolar com a acentuação das desigualdades e o agravamento das condições sociais de milhões de portugueses é coisa que não dá Sr. Primeiro Ministro.

O quinto pecado capital está na liquidação das nossas pescas e da nossa agricultura, parentes pobres deste Governo. Os pescadores e agricultores são cada vez menos, não dão votos, ao contrário do capital financeiro que tem dinheiro, posições em muitos sectores inclusivamente nos principais meios de comunicação social.

A liquidação da frota pesqueira está a ser preenchida pela frota de pesca espanhola com a consequente diminuição da quantidade pescada e o aumento das importações.

Quanto à agricultura o Governo pura e simplesmente não garantiu para o país o direito de produzir aquilo que necessita – leite, beterraba/sacarina, algodão – nem garantiu quotas de produção para rentabilizar os 110 mil hectares de regadio do Alqueva! E com a aceitação da Reforma da PAC vamos ter mais terra abandonada, menos apoios para a agricultura familiar e mais dinheiro para os grandes proprietários!

Uma exploração do Alentejo, por exemplo, com 900 hectares, com uma gradagem anual recebe 14 000 euros (2 800 contos) por mês sem necessidade de semear um bago de trigo! É o que se chama enriquecer dormindo, tal como na Bolsa!

O sexto pecado capital reside no facto de o Governo ter acentuado o modelo de desenvolvimento assente nos baixos salários e nas baixas qualificações, quando a produtividade do aparelho produtivo e a competitividade da economia portuguesa exigem precisamente o contrário.

Do ponto de vista da competitividade-preço da economia portuguesa a apreciação do euro continua a ser extremamente penalizador. No quinquénio 1999/2003, fase do euro, a perda de competitividade foi de 11% e durante a maioria deste tempo o euro depreciou-se!

Ora perante esta situação agravada pela apreciação do euro as respostas do Governo para o aumento da competitividade – dado que não é possível utilizar, a desvalorização da moeda nacional – tem sido pelo agravamento do consumo popular e pelos cortes salariais. Mas estes e a quebra no investimento público e privado têm reduzido o mercado interno agravando os factores recessivos que não encontram compensação nas exportações.

Daqui a pouco o Sr. Ministro da Economia vai dizer-nos que não, que estão a ser tomadas medidas e que já há sinais de retoma mas agora comprometidas pela alta dos combustíveis. E vai-nos dizer que o aumento dos combustíveis nada tem a ver com a liberalização nem com o imposto sobre produtos petrolíferos. Só não explica porque é que a GALP vende gasolina em Espanha a menos 17 cêntimos por litro, nem nos explica porque é que em França por exemplo, em 2003 e este ano até Março não houve praticamente aumento dos combustíveis! É também uma evidência que o Primeiro-Ministro não nos vai recordar que uma das principais causas do aumento do crude é a guerra do Iraque! Compreende-se o embaraço. Mas já não se compreende que o Governo nada faça sobre o imposto ou que a autoridade reguladora da concorrência nada apresente para atenuar os efeitos negativos destes aumentos.

O sétimo pecado capital, corolário de toda a política deste Governo está na submissão. Submissão ao Pacto de Estabilidade. Submissão à Reforma da PAC. Submissão em relação à Política das Pescas. Submissão em relação à dita “Constituição Europeia”. Submissão a Bush na vergonhosa guerra do Iraque...

Ainda a 13 deste mês, a França e a Alemanha voltaram a criticar a ortodoxia do Pacto de Estabilidade. No entanto, o Governo teima em endeusar o “Pacto” e em levar o País para o abismo.

Quanto ao Pacto de Estabilidade não foi a Ministra das Finanças que em 30 de Março, com toda a doçura escrevia assim ao Comissário Pedro Solbes:

«... Caro Pedro, na sequência da tua carta de 24 de Março sobre a situação das finanças públicas em Portugal, começo por reafirmar que, tal como nos últimos dois anos, continuaremos, no futuro, firmemente determinados em apresentar défices das contas públicas inferiores ao limite dos 3% do PIB...». E depois acrescenta que para equilibrar o défice a venda de imóveis deverá gerar um volume de receita superior ao necessário para assegurar o «Objectivo de 2004»! Isto é que é “arrumar a casa”, dirá Paulo Portas, plagiando um conhecido Ministro das Finanças e depois Primeiro Ministro do 24 de Abril.

Senhor Presidente
Senhores Deputados
Senhor Primeiro Ministro

Nesta altura o Sr. Ministro Marques Mendes já terá olhado para a grelha de respostas “pronto a vestir” com que, no papel de ponto, ilumina ministros e secretários de Estado e terá pensado: para responder a estas questões do PCP, o melhor é fazer de conta e escolher a resposta calista «os senhores defendem um outro modelo...». E pronto está tudo arrumado.

Só que estas questões que lhe colocamos são muito concretas e no quadro das regras do mercado e da integração europeia. E é sobre elas que o Governo deve responder e não fugir às questões.
Por isso ainda lhe deixo nesta interpelação alguns eixos que devem estruturar uma outra política.

Uma política que promova um crescimento económico acelerado e sustentado, liberto de submissão ao Pacto de Estabilidade e outras imposições externas, na base de um tecido económico de perfil produtivo valorizado, regionalmente equilibrado, e fazendo um uso racional da energia e dos recursos naturais. Uma política que defenda a produção nacional e que, recusando a continuação da privatização e liberalização de serviços, empresas e mercados públicos, a preservação pública de alavancas fundamentais da economia e serviços públicos de qualidade, e assegure a manutenção de centros de decisão e de soberania económica nacionais.

Uma política de justiça fiscal e uma política orçamental ao serviço do desenvolvimento.

A injustiça fiscal Sr. Primeiro-Ministro, é o nó górdio do problema das finanças públicas.

Em primeiro lugar, a injustiça decorrente da enorme imoralidade que campeia no âmbito da tributação do património. Ninguém contestará que, nos dias de hoje, quanto maiores são os patrimónios maior é a parcela destes constituída por bens mobiliários. Assim sendo, na perspectiva da justiça fiscal, é um autêntico escândalo restringir a tributação ao património físico edificado, como sucede entre nós. Um imposto geral sobre o património mobiliário e imobiliário, é elemento central de um qualquer sistema que pretenda tributar segundo a capacidade contributiva de cada um. Porque, directamente possibilita a tributação da capacidade de pagar inerente à titularidade de activos patrimoniais e, indirectamente, contribui para a melhoria do controlo na determinação da matéria colectável dos impostos sobre o rendimento.

Será esta, talvez, a área da injustiça fiscal em que é mais patente o efeito dos poderosos lobbies que se movem na nossa sociedade e que minam, em benefício próprio, a autoridade do Estado democrático.

Em segundo lugar, a injustiça que releva do privilégio dado à tributação da despesa em detrimento da tributação do rendimento. Em Portugal, os impostos indirectos representam mais de 60% da receita total dos impostos. Significa isto, que quem menores rendimentos tem suporta uma carga fiscal relativa sobre o rendimento auferido superior à suportada pelos rendimentos mais elevados. Porque a sua propensão para o consumo é, naturalmente, maior.

Em terceiro lugar, a injustiça que decorre da panóplia de benefícios fiscais vigente. Segundo as estimativas do Governo, e sem entrar em linha de conta com as isenções na Zona Franca da Madeira, a despesa fiscal no nosso país atinge 4% da receita de impostos cobrada. No âmbito do IRS essa relação está acima dos 7%. Como neste imposto os benefícios fiscais reportam a aplicações financeiras, e sabendo-se que a propensão marginal para essas aplicações cresce com o nível dos rendimentos, daqui resulta mais um factor de injustiça fiscal.

Em quarto lugar a injustiça que resulta da incomensurável fraude e evasão fiscais que grassam no nosso país. A persistência, ano após ano, de cerca de dois terços das 200 mil empresas registadas apresentarem resultados negativos ou nulos para efeitos fiscais, e de muitos milhares de membros de classes profissionais, ditas liberais, declararem rendimentos médios miserabilistas, é sintoma claro da enormidade da evasão fiscal com que nos confrontamos. Mas a evasão fiscal não se regista apenas nos impostos directos, antes se alarga aos principais impostos indirectos, como o IVA, o ISP e diversos impostos específicos.

Quanto ao défice orçamental é necessário que se diga que o alegado excesso do peso relativo da despesa pública é um sofisma. Portugal apresenta um nível global de despesa inferior à média dos doze países da área euro e, de longe, muito inferior à registada nos três países nórdicos da UE.

Do que se trata, pois, é de uma opção política. E de uma opção errada já que, por ela, este Governo tem feito tudo ao contrário do que seria necessário para assegurar a sustentabilidade das finanças públicas.

Face ao nosso estádio de desenvolvimento económico e social, a sustentabilidade das finanças públicas deve ser procurada no quadro da necessidade de um elevado esforço de investimento em infraestruturas físicas, em capital humano (educação e formação profissional) e em áreas sociais como a saúde e a protecção social.

Para que isso seja conseguido, de forma sustentada, impõem-se três exigências centrais.

Por um lado, conseguir um crescimento económico sustentado e a ritmos relativamente elevados, que promova o desenvolvimento do país e potencie as receitas fiscais. Este é que é o grande problema da economia portuguesa! Não o do défice público.

Por outro lado, o aumento da eficiência da Administração Fiscal visando a maximização da receita fiscal potenciada pelo sistema fiscal, combatendo a evasão fiscal e o excesso de benefícios fiscais. Não é por acaso que, neste âmbito, o Governo omite sempre qualquer comparação com a UE. Por exemplo, o peso relativo (em relação ao PIB) dos impostos directos em Portugal é 5 pontos percentuais inferior ao da média da UE a 15. E, como as nossas taxas dos impostos não são inferiores às dos outros, esta diferença só pode resultar do somatório da evasão fiscal, dos benefícios fiscais e da não tributação do património mobiliário. Se fossem tomadas estas medidas, corrigido este diferencial, o saldo orçamental seria nulo, mesmo sem recurso a receitas extraordinárias.

Uma política de combate ao desemprego, de valorização do trabalho com direitos e de promoção do emprego de qualidade. Uma política de revalorização dos salários, em particular dos mais degradados, com um crescimento dos salários reais que garanta o aumento do peso da massa salarial no rendimento nacional e com um aumento intercalar do salário mínimo o que só por si valorizava outras prestações sociais. Este é um desafio que deixamos ao Sr. Primeiro Ministro.

Uma política de educação, cultura e ciência como objectivos centrais da sociedade portuguesa.

Uma política educativa que tenha como principais orientações, em todos os níveis de ensino, a defesa e aperfeiçoamento de uma escola pública e gratuita. Escola democratizada no acesso, frequência, sucesso e saídas profissionais. Uma escola pública de qualidade e para todos.

Por último, duas notas sobre a produtividade como eixo estruturante de uma política económica. A obtenção de elevados ganhos de produtividade na economia portuguesa é uma necessidade imperiosa, do ponto de vista económico e social. A fragilidade a que foi conduzida pelo “modelo dos baixos salários” e a sua consequente vulnerabilidade ao alargamento da UE, não deixam alternativa possível. Aliás, no estudo “projecto Portugal 2010”, divulgado há 6 meses (Outubro de 2003), das barreiras à produtividade identificadas, a que assume maior peso relativo (25% do diferencial de produtividade) é a associada à “menor procura per capita e a menores custos salariais e consequentemente menor utilização de capital”. Isto é, o modelo dos baixos salários.

Sendo certo que há problemas relacionados com a qualificação dos recursos humanos, a simples constatação da existência entre nós de unidades industriais estrangeiras que apresentam níveis de produtividade dos mais elevados no âmbito dos respectivos grupos multinacionais, mostra que os problemas da produtividade nacional não decorrem predominantemente dos trabalhadores portugueses: nem da sua capacidade de trabalho, quantitativa e qualitativa, nem dos seus salários, nem da legislação laboral. Aliás, no estudo anteriormente referido, a legislação laboral, antes do Código do Trabalho, seria a barreira com o menor dos pesos (8%) no défice de produtividade da economia portuguesa. E mais. Como refere um relatório da Comissão Europeia, de 9 de Outubro de 2003, “Uma mão-de-obra qualificada, capaz de se adaptar à evolução tecnológica, beneficiando de acesso à formação, de possibilidades de evolução na carreira e de um sentimento de segurança no emprego, é essencial para aumentar a produtividade em Portugal e favorecer a criação de empregos e o aumento da taxa de emprego.”

A responsabilidade pelas acções e políticas a desenvolver para atingir maiores produtividades, recai indiscutivelmente sobre os empresários e o Governo.

Deixar os problemas de fundo à “mão invisível” do mercado, é condenar o País a maior atraso e dependência.

Têm de ser identificadas e concretizadas políticas económicas, de natureza selectiva e estratégica, fundamentalmente viradas para a valorização da estrutura e especialização produtivas, o controlo nacional das cadeias de valor, o adensamento das fileiras industriais a nível nacional e regional, o fomento produtivo e tecnológico, a qualificação dos recursos humanos, a prestação de serviços públicos de qualidade, a redução dos desequilíbrios regionais e a melhoria da justiça distributiva. Isto para bem dos portugueses e de Portugal. Ao contrário do que o Governo tem vindo a fazer. Por isso lutamos para lhe pôr fim o mais depressa possível!