Conselho Económico e Social
Intervenção do Deputado Lino de Carvalho
12 de Março de 2003

Senhor Presidente,
Senhor Ministro,
Senhores Deputados,

Nos últimos anos o Conselho Económico e Social tem sofrido múltiplas alterações na sua composição, nem sempre subordinadas a critérios de racionalidade e salvaguarda dos necessários equilíbrios, o que se traduziu numa distorção da composição do CES.

A isto mesmo se tem referido, de forma crítica, não só o Presidente do próprio CES como o parecer que o Conselho Coordenador elaborou a propósito das alterações que debatemos hoje e onde se afirma que decisões casuísticas levaram a que o equilíbrio entre as representações patronal e laboral no Conselho esteja afectado “pelo facto do sector sindical ter 8 representantes” e de “o sector patronal ter 13 representações”.

Por isso o Conselho Coordenador recomenda que novas integrações sejam efectuadas no quadro de uma reestruturação global do CES.

É uma preocupação e opinião que perfilhamos e que deveria conduzir a uma revisão global da composição do CES.

Em todo o caso o que temos hoje, para debate, são duas propostas distintas: a do Governo que propõe a entrada da Confederação do Turismo Português na Comissão Permanente do Conselho Económico e Social e o Projecto de Lei do PEV que consagra a participação no CES de dois representantes das organizações representativas das pessoas com deficiência.

Quanto à entrada do sector do Turismo através da CTP na Comissão Permanente ela resulta, em primeiro lugar, de em 1998, por iniciativa do PCP, (e, aliás, com a oposição do PSD) a Assembleia da República, reconhecendo a importância do sector na vida económica do País e no emprego que cria, ter consagrado a sua presença no Plenário do CES.

O que se justificou inteiramente face ao peso do VAB turístico no PIB nacional (mais de 8%), ao emprego directo que gera (mais de 250.000 pessoas) à sua importância como sector estratégico e por maioria de razão em períodos de desaceleração e crise económica.

O problema está hoje na indefinição da política de turismo do Governo no afã de tudo privatizar desde a ENATUR e as Pousadas de Portugal até à promoção.

O problema está na indefinição da arquitectura institucional do sector e na paralisação de todo o edifício promocional, com desmembramento das estruturas existentes sem criação de alternativa.

O problema está no facto do Governo pouco ou nada estar a fazer para, na actual conjuntura internacional, mobilizar para Portugal uma parte importante dos fluxos turísticos internacionais.

Mas este é um outro debate que teremos de fazer brevemente.

Para já estamos a apreciar a proposta de entrada da CTP na Comissão Permanente do CES.

A nossa posição sobre esta matéria foi sempre a de fazer depender esta entrada da manutenção dos equilíbrios actualmente existentes, de não tornar inoperacional uma estrutura com uma forte componente operativa, de tal não constituir precedente para outras reestruturações casuísticas e, finalmente, o de haver acordo dos parceiros sociais.

Constatamos, positivamente, que depois de uma proposta inicial que não preenchia todos estes requisitos a proposta que agora nos chega resolve as reservas que tínhamos e consagra a participação do turismo, através da CTP na Comissão Permanente em condições aceitáveis.

E, por isso, tal como no passado propusemos e dinamizámos a sua entrada no Plenário do CES vamos dar hoje o nosso voto favorável à sua entrada na Comissão Permanente fazendo votos para que, compreendendo os interesses económicos, sociais e laborais, a CTP contribua de forma positiva para os debates e decisões da Comissão Permanente e, em particular, que tenha presente também os interesses, os direitos e garantias dos mais de 250 mil trabalhadores directos do sector.

Quanto à proposta do PEV é inegável a justificação para a participação no CES das organizações representativas das pessoas com deficiência. Preferíamos que tal fosse feito no quadro de uma reestruturação global do Conselho. Em todo o caso o nosso voto será igualmente favorável.

Disse.