Relatório Andreasen - sobre uma proposta de recomendação do PE ao Conselho referente ao direito dos prisioneiros de Guantanamo a um julgamento justo
Declaração de Voto de Sérgio Ribeiro
10 de Março de 2004

Esta recomendação, que teve origem numa iniciativa de que o meu Grupo parlamentar faz parte, era urgente e necessária, embora não partilhe da formulação de todos os seus pontos. No entanto, peca por tardia, tendo em conta que, desde de Janeiro de 2002, centenas de pessoas, incluindo crianças, de cerca de 40 países, nomeadamente de países da União Europeia, se encontram presas na Base militar dos Estados Unidos de Guantanamo, numa situação e condições inaceitáveis, desprovidas de quaisquer direitos ou garantias.

É urgente e necessário que as autoridades dos Estados Unidos ponham imediatamente termo a esta flagrante violação dos mais elementares direitos e à dignidade humana, em desrespeito de todas as normas e direito internacional, nomeadamente de acesso a um julgamento justo, e à proibição de detenção arbitrária.

É urgente e necessário que os governos dos países da União Europeia deixem de pactuar com esta realidade e assumam uma posição firme e clara, denunciando e condenando esta inaceitável situação e exigindo às autoridades dos Estados Unidos que garantam o imediato acesso à justiça, segundo as normas e direito internacional, por parte destes detidos.