Relatório Van Hecke - sobre os direitos do Homem no mundo
Declaração de Voto da deputada Ilda Figueiredo no PE
25 de Abril de 2002

É positiva a aprovação deste relatório que começa por afirmar que um dos principais objectivos da União Europeia deve ser o de manter a universalidade e a indivisibilidade dos direitos do homem, incluindo os direitos civis, políticos, económicos e culturais e, simultaneamente, reconhece a responsabilidade fundamental das Nações Unidas pela manutenção da paz e segurança internacionais, considerando que a União Europeia tem de trabalhar activamente no sentido de reforçar ainda mais a sua cooperação com as Nações Unidas e outras organizações internacionais a nível da prevenção de conflitos, gestão de crises, ajuda humanitária, reabilitação após os conflitos e desenvolvimento a nível global.

Igualmente importante é, designadamente, o sublinhar que o combate ao terrorismo não pode pôr em perigo a protecção dos direitos humanos fundamentais e deve basear-se nas normas internacionais em matéria de direitos do Homem e no direito internacional humanitário, bem como a solicitação de que o Conselho e os Estados-membros incluam o terrorismo de Estado na definição de terrorismo e a reafirmação de que são uma violação dos direitos humanos todas as formas de trabalho forçado, tráfico de seres humanos, equiparado a uma forma de escravatura, e a exploração sexual de crianças, insistindo no apelo aos EUA e à Somália para que ratifiquem a Convenção da ONU sobre os Direitos das Crianças.

No entanto, o relatório tem, pontualmente, aspectos de que discordamos, designadamente as referências ao Tribunal Penal Internacional.