Relatório Watson - estatuto do refugiado nos Estados-membros
Declaração de Voto da deputada Ilda Figueiredo no PE
20 de Setembro de 2001

Ao votarmos favoravelmente este relatório tivemos também em conta as melhorias introduzidas durante a votação e a rejeição das propostas que o visavam piorar, designadamente várias do PPE, que votámos contra.

Assim, o relatório introduz novos artigos em que a União Europeia se compromete a respeitar todas as obrigações internacionais assumidas pelos Estados-membros e consagra o direito destes poderem adoptar disposições mais favoráveis no que diz respeito aos processos de reconhecimento e de revogação do estatuto de refugiado.

Por outro lado, há outros aspectos importantes que o relatório refere e que importa registar, designadamente o distanciamento que faz entre o controlo da imigração e o acesso ao processo de asilo, as limitações que introduz ao processo de expulsão e o direito de assistência e informação durante o processo.