Relatório Klamt - luta contra o tráfico de seres humanos
Declaração de Voto da deputada Ilda Figueiredo no PE
12 de Junho de 2001

Este relatório tem por base a proposta da Comissão que junta o tráfico de pessoas para efeitos de exploração sexual (prostituição) e o tráfico de seres humanos para efeitos de trabalho (trabalhadores migrantes), o que não é a melhor forma de analisar e tratar estes dois graves problemas. Aliás, a ONU trata-os, e bem, separadamente, tendo em conta as duas realidades bem distintas e as abordagens diferenciadas e autónomas que requerem.

No entanto, o relatório melhora bastante a proposta da Comissão apresentando cerca de meia centena de alterações, designadamente considerando que o tráfico de seres humanos não deve apenas ser punido, mas, sim, expressamente tipificado como um ilícito criminal. Igualmente propõe um agravamento das penas de prisão e considera que a instigação, a cumplicidade e o auxílio devem ser punidos.

Importante é também a proposta de criação de um fundo de compensação para as vítimas do tráfico de seres humanos, o qual deverá ser financiado a partir dos bens confiscados aos criminosos. Registe-se igualmente como positivo a insistência na necessidade de protecção adequada às vítimas e às testemunhas, a concessão às vítimas de tráfico de seres humanos de uma autorização temporária de residência durante todo o período de investigação ou o processo judicial, incluindo a atribuição de uma habitação adequada e outros apoios, designadamente de reintegração, bem como a criação de uma base de dados de pessoas desaparecidas.

Daí o nosso voto favorável ao relatório lamentando que o Comissário António Vitorino não se tenha mostrado disponível para aceitar todas estas propostas do Parlamento Europeu.