Contrato de patrocínio entre a Betandwin e a Liga Portuguesa de Futebol
Intervenção de Miguel Tiago (sessão de perguntas ao Governo)
10 de Março de 2006

Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto,

É verdade que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, na altura, já trabalhou o que podia esta matéria.

No entanto, também registou, registámos todos, que daí não adveio qualquer resposta do Governo, e, portanto, não é minimamente justificativo para que não se volte a discutir.

Aliás, o que se registou foi exactamente que o Sr. Secretário de Estado assumiu o compromisso de, quando recebesse o parecer da Procuradoria-Geral da República, proceder a uma medida, que, pelos vis tos, ainda não foi capaz de tomar por o parecer estar em apreciação.

Por outro lado, se o Governo ou a bancada do Partido Socialista entendem que não é esta a tutela que deve responder às questões que aqui são colocadas, caberia ao próprio Governo ter chamado a este Plenário quem entendesse mais capaz para responder a esta matéria, porque, efectivamente, não toca só as questões do desporto.

Portanto, tendo em conta que fica por esclarecer qual vai ser a posição do Governo — o Sr. Secretário de Estado teve aqui uma intervenção suficientemente vaga para deixar no ar o que fará, sem censurar sequer aquilo que se está a passar actualmente e sem tecer qualquer juízo ou consideração —, ficamos exactamente na mesma como quando aqui entrámos.

Importaria saber quanto tempo pensa não só o Sr. Secretário de Estado manter em apreciação o dito documento como os outros Membros do Governo capazes de intervir nos outros três pontos da conclusão até poder agir sobre esta matéria, porque efectivamente — e escuso-me a aprofundar mais — estão aqui em causa questões éticas, legais e do próprio interesse do Estado português e aquilo que é zelar pelo cumprimento da legalidade. Isto porque também me parece óbvio que, à parte das questões legalistas, está aqui subjacente uma questão política que, ainda que a lei fosse omissa nesta matéria, importaria esclarecer.

Para concluir, gostaria de saber ainda se as outras três conclusões apontam ou não para a nulidade do contrato, à parte a questão do direito privado entre a Liga e a empresa Betandwin.