Sobre a situação nas Forças Armadas
Nota do Gabinete de Imprensa do PCP
29 de Junho de 1999

1 - A situação existente nas Forças Armadas caracteriza-se por um enorme mal-estar resultante da acumulação de problemas não resolvidos e de aspirações e expectativas não concretizadas de que são exemplo o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), as questões remuneratórias e a manutenção do Artigo 31º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas que limita os direitos dos militares. Ressalta também o forte sentimento de que a instituição foi acentuadamente relegada para um plano secundário por parte de sucessivos governos do PSD e agora pelo Governo PS. Em raros momentos se verificou tão intensa inquietação, bem expressa nas vários acções, que têm movimentado oficiais, sargentos e praças dos três ramos das Forças Armadas.

2 - Face ao ambiente de insatisfação e mal estar existente no seio das FA, o PCP não entende que o Governo venha dizer ao país que vai criar um seguro de vida para os militares em missões humanitárias, quando deverá ser inerente à condição militar a existência de um seguro de vida para qualquer tipo de missões, bem como o apoio à família. Na verdade, o Governo falou, mas não respondeu às questões de fundo e continua a adiar a resolução dos problemas, quebrando inclusive algumas expectativas por si criadas.

3 - O PCP tem pautado a sua intervenção nesta matéria pela defesa e apresentação de propostas, visando a resolução de problemas concretos dos militares e compatibilizando-os com os interesses e princípios da Instituição. Assim tem sido e assim continuará a ser, sem eleitoralismos e demagogia.

O PCP lamenta que mais uma legislatura esteja prestes a terminar, sem que o ultrapassado Artigo 31º tivesse sido revisto, por responsabilidade do PSD e pelas enormes hesitações do Governo PS. Lamentando que perdure no tempo tal artigo, o PCP manifesta desde já a sua intenção de, a manter-se este anacronismo, na próxima legislatura, reapresentar o seu projecto de revisão.

Visando contribuir para umas FA modernas e para a dignificação dos militares, bem como para a superação dos problemas existentes nas FA, o PCP vai chamar a ratificação parlamentar o EMFAR, proporcionado assim a possibilidade de auscultação dos militares, coisa que o Governo não proporcionou, bem como as adequadas alterações que compatibilizem os interesses dos militares com os interesses da Instituição.

O PCP entende que o Governo não pode protelar mais a adopção de medidas que colmatem o mal estar existente e criem as condições necessárias, a que as FA possam cumprir as suas missões fundamentais e sejam cada vez mais prestigiadas junto do povo português do qual são parte integrante.