Temos afirmado que a Lei de Programação Militar deve ser um exercício sério de definição do nível de prioridade que assume a componente militar de defesa nacional nomeadamente quanto às opções, aos volumes financeiros envolvidos e à forma de os conseguir.

Não é o que tem acontecido.
Primeiro, porque em relação às prioridades as opções constantes das leis de Programação Militar relevam mais das exigências da NATO e da Força Europeia de Reacção Rápida do que do interesse nacional, par além de não ter sido implementada a necessária reorganização operacional e a racionalização do dispositivo militar.

Segundo, porque as LPM envolvem níveis financeiros incomportáveis, sem fundamentar aquilo que é necessário para a defesa do interesse nacional e quais as melhores opções para esse efeito, único critério que pode levar o povo português a compreender o alto volume de gastos previstos

No caso desta proposta do Governo PS/2006, ela aponta para uma racionalização da despesa resultante da exigência de restrições orçamentais, ao contrário da proposta do Governo PS/2001.

Denunciámos nessa altura, em 2001, que a LPM então apresentada, com o “altíssimo valor de 215 milhões de contos para seis anos, com a previsão de mais 263 milhões para os seis anos seguintes”, não estava a ter em conta a realidade económico-financeira do país nem correspondia a uma visão estratégica realista para Portugal. Denunciámos na altura o modelo de financiamento que iria comprometer gerações de portugueses e retirar capacidade de manobra a Portugal face àquela que fosse, num momento dado, a análise da situação e das necessidades.

Não sabia o PS qual ia ser o resultado? Sim, sabia. Sabia que os gastos para o presente sexénio iriam recair mais fortemente nos anos de 2005 e 2006 e sobrariam para o Governo seguinte, seguindo a velha máxima de “quem vier atrás que feche a porta”. O que os socialistas não sabiam é que o ciclo eleitoral lhes trocaria as voltas e a “bomba dos negócios e da irresponsabilidade” lhe iria rebentar nas mãos, como está a acontecer.

Mas não há lugar para preocupações porque, mantendo a tradição, o Governo e o Ministro da Defesa já se encarregaram de dilatar no tempo a gestão de alguns programas, aprazando para 2009 e seguintes os investimentos mais avultados, passando a bola para outro Governo e para outro Ministro.

Aliás, o Governo, na falta de coragem para afrontar interesses e renegociar e cancelar alguns programas, introduziu na LPM uma habilidade, sob a forma de norma transitória, segundo a qual “a revisão da presente lei deve ocorrer no ano de 2009, produzindo os seus efeitos a partir de 2010”, contrariando o estabelecido no artigo 15º “a presente lei é ordinariamente revista nos anos pares”, leia-se 2008 e atirando a revisão da Lei para depois das próximas eleições legislativas.

A LPM que o Governo apresentou inclui duas propostas que consideramos positivas: a alienação de 12 aviões F16 e a criação da chamada Força Conjunta de Helicópteros, que permitirá uma gestão centralizada da frota de helicópteros e a introdução de factores de racionalidade económica na sua aquisição, manutenção e emprego.

Quanto à alienação de aviões F16, ela vem confirmar e fundamentar as nossas críticas, de há cerca de cinco anos, à aquisição de uma segunda esquadra de F16 encaixotados, com a previsão final de custos de aproximadamente 60 milhões de contos, que serviu os interesses de alguns mas não o interesse nacional. Não vale a pena o Ministro da Defesa argumentar com a evolução da situação internacional. A razão da venda resulta do mau negócio feito e da mais que previsível falta de meios financeiros para o desenvolvimento e a manutenção de uma 2º esquadra, se chegasse a ficar operacional, quando são mais que conhecidas as dificuldades financeiras para assegurar a manutenção plena da 1ª esquadra e a formação dos respectivos pilotos.

Noutro plano, continua a preocupar-nos a forma lenta e desacertada como prossegue a concretização do programa de construção dos Patrulhões. A verdade, é que não se vê empenhamento e determinação. Na verdade, não se compreende que, havendo constrangimentos financeiros, não se aplique na concretização deste programa mais investimento e maior ritmo de concretização. Se há programa que as necessidades nacionais reclamam o dos Patrulhões está seguramente em primeiro lugar. Então para quê gastar agora milhões em submarinos?

De novo, questionamos o modelo de financiamento e a opção pelo leasing, como resultado à aceitação do modelo de política económica, financeira e orçamental da União Económica e Monetária. De referir que cerca de 18% do total do investimento é para pagar juros à banca, engordando, uma vez mais, o capital financeiro à custa do erário público.

Por fim, as OGMA e o projecto de desenvolvimento da nossa indústria aeronáutica. Neste projecto, o Governo traça um vasto conjunto de tarefas a concretizar, no entanto em nenhum momento se refere aos trabalhadores nomeadamente à sua formação e recrutamento. Não haverá consolidação das OGMA sem uma alteração da actual política de pessoal, de recrutamento à tarefa nomeadamente no estrangeiro, para uma situação de um quadro de pessoal estável e capaz, que seja também ele uma referência da empresa aeronáutica.