Tínhamos razão quando, em 2002, apresentámos o nosso projecto de Conceito Estratégico de Defesa Nacional na perspectiva de um Portugal virado para a defesa da sua soberania e independência perante qualquer ameaça ou agressão externa, de uma nação empenhada na solução pacífica dos problemas internacionais, com base em critérios de igualdade, respeito mútuo e não ingerência e contra a hegemonização e instrumentalização da ONU e da OSCE pelos EUA e pela NATO.

No plano das opções estratégicas de defesa nacional, continuamos a considerar como boa a doutrina constitucional que circunscreve defesa nacional e segurança interna como realidades diferentes, contrariando uma certa tendência para substituir o conceito de defesa nacional pelo de segurança nacional. Como alertámos na altura, a mistura de conceitos conduziria à mistura de usos. Hoje, esse objectivo do Governo é muito nítido.

A óbvia consideração de que Portugal não é nem pode ser auto-suficiente em matéria de defesa, não pode ser transformada na afirmação de que o nosso país não deve assegurar nenhuma capacidade autónoma de defesa e que os sistemas de defesa colectivos devem prevalecer sobre os sistemas nacionais de defesa.

Por isso, continua por definir uma política para as nossas Forças Armadas (FFAA) face às novas situações geopolíticas e geoestratégicas e à realidade nacional. Não está feita a reformulação aplicável e a modernização coerente dos vários instrumentos, desde o legislativo de cúpula até ao estatutário e regulamentar, com a definição clara das missões das FFAA. Não foi implementada a necessária reorganização operacional, nem foi feita a racionalização do dispositivo militar. O que está em curso nesta matéria, ainda que apareça como reestruturação, tem como pano de fundo meras preocupações economicistas e um único objectivo: a inserção das nossas Forças Armadas em forças multinacionais.

Muito menos se desenvolveram políticas de pessoal nas suas diversas vertentes: efectivos e carreiras, salarial e formação profissional-militar.

Nestes dois anos de Governo, a única política implementada na área da Defesa foi a desanexação e venda de património militar, na base de critérios que ninguém conhece, sem reinvestir um único euro na estrutura militar mas com muita propaganda.

Segundo relato do «Público» da passada 5ª feira, o Ministro da Defesa optou por não especificar quantos aviões F16, apetrechados com os novos equipamentos, estariam operacionais durante o Euro 2004. Para além do absurdo de pôr F16 a vigiar estádios de futebol (como o é o argumento da compra de submarinos para o combate ao narcotráfico) é natural que o ministro nada mais tivesse adiantado, não por razões de segurança, mas por não ter nada para especificar. É que, depois de em finais de Junho ter aparecido nas televisões ao lado do Primeiro-Ministro, a mostrar o “novo” F16 a voar (o primeiro de uma série de 20) e a anunciar que a partir de Setembro inclusivé, em cada dois meses estaria pronto um novo avião, nada mais aconteceu isto é, aconteceu que mais nenhum avião ficou pronto.

Assim, depois de se terem pago centenas de milhar de euros, o programa dos F16 está com cerca de um ano e meio de atraso, encontrando-se os outros dezanove aviões em exposição estática nos hangares das OGMA.

Se quanto às OGMA o anuncio da privatização está feito num acto altamente lesivo dos interesses nacionais, quanto aos Estaleiros Navais de Viana iniciam-se movimentações que nos causam muita apreensão relativamente ao seu futuro, assim como no que respeita ao Arsenal do Alfeite.

Enquanto isto, e ao contrário da propaganda, continuam por construir os primeiros dois Patrulhões. Por outro lado, o governo insiste na vinda das fragatas Perry norte-americanas que irão trazer um vasto conjunto de problemas e fala-se que as mesmas, serão objecto das enormes reparações de que necessitam em estaleiros espanhóis.

Noutro plano, continua por definir a localização da Agência Marítima Europeia e torna-se absolutamente urgente que a Marinha tenha em todo este processo um papel que, no presente momento, está muito abaixo do necessário.

Por fim, e depois das enormes tiradas sobre a urgência da nova arma ligeira, é uma evidência que tudo está parado e que, na melhor das hipóteses, só para 2005 será iniciado o processo.

Enquanto isto, só aos fornecedores da área da saúde e aos beneficiários da ADME o Exército deve cerca de 70 milhões de euros. O Ministério da Defesa, por seu lado, deve ao Exército cerca de 100 milhões de euros respeitantes ao pagamento das Forças Nacionais destacadas em missões no estrangeiro.

Como vão longe as tiradas populistas de Paulo Portas, na campanha eleitoral e no início do mandato, de que o Estado voltaria a ser uma pessoa de bem pagando as suas dívidas e as Forças Armadas reconquistariam a sua dignidade e honrariam os seus compromissos.

E, já que falamos de dinheiro, importa referir que o SMO termina este ano com a última incorporação em Julho/Agosto, mas ninguém sabe como vai ser o dia seguinte. Enquanto isto, o Ministro vai lançando, em prestações, palpites – fala em contratos de 20 anos; fala em acessos à GNR só para quem passou pelas Forças Armadas, medida esta tendente a fazer da GNR o 4º ramo das FFAA e, na Marinha, as unidades quem têm quase todas as lotações abaixo do definido, têm de diminuir o seu número em 10% do fixado.

Esperemos que um dia destes não venha o ministro dizer que poupou aquilo que não gasta.

Na área do pessoal continuam congeladas carreiras de capitães com 15 anos de posto e primeiros-sargentos com 18 anos de posto e sem qualquer possibilidade de progressão na carreira. Por exemplo, na Força Aérea mais de mil primeiros-sargentos estão posicionados no último escalão do posto o que representa 12 ou mais anos de tempo de permanência neste posto, não tendo qualquer perspectiva de progressão horizontal ou vertical.

Esperamos também que o Primeiro-Ministro, nos «Cem compromissos para uma política de família» que hoje apresentou, não se tenha esquecido dos militares, nomeadamente dos que vivem em união de facto e que, finalmente, seja desbloqueada a publicação da Portaria que permite aos familiares ter acesso às instalações sociais das Forças Armadas e usufruir do direito das ADME´s e que não se tenha esquecido também dos menores entregues a cuidados de militares e cuja inscrição nas creches do IASFA é recusada.

É o direito a constituir família e a cuidados de afecto que o IASFA está a negar a militares, não deixando inscrever nas creches desta instituição e nos Centros de Apoio Social, os menores a quem foi dada a confiança administrativa.

E, porque vamos comemorar os 30 anos do 25 de Abril, já tarda a revisão da situação dos militares dos quadros permanentes que participaram na transição para a democracia e, em consequência do seu envolvimento directo no processo político, se afastaram ou foram afastados ou cuja carreira tenha sido interrompida ou sofrido alteração anómala.

Continua igualmente por se saber, como vai ser de facto concretizada a resolução do problema dos ex-militares.

O PCP insiste na pergunta já formulada ao ministro Portas e que agora estende ao Primeiro-Ministro, para que explique do que se trata uma tal “Iniciativa sobre Segurança Contra a Proliferação” – que objectivos e âmbito tem? Qual a participação portuguesa nessa “Iniciativa”?

Queremos também aproveitar este momento para saudar as associações militares portuguesas por ocasião da realização em Lisboa, no final da semana, do Presidium da Euromil, fazendo votos de sucesso no trabalho e na consagração definitiva desta realidade que é o associativismo militar.

O PCP reafirma a urgência de um projecto de restruturação e modernização das Forças Armadas, um projecto assente numa estratégia de matriz nacional e que privilegie os meios nacionais para o efectivar.