Lei de Programação Militar
Intervenção do deputado João Amaral
19 de Junho de 1998
Senhor Presidente,
Senhores Membros do Governo,
Senhores Deputados,
A primeira nota a deixar neste debate é de vivo protesto pela incapacidade revelada
pelo Governo de apresentar esta Proposta de LPM em tempo, por forma a estar
aprovada no início do seu período de execução. A realidade é que ao fim de 12
anos de programação militar, está tudo na mesma quanto aos prazos da aprovação
das LPM's. Tal como sucedeu em 1986 com a aprovação da lei intercalar, e em
1987 com a aprovação da 1ª LPM, e em 1993, com a aprovação da 2ª LPM, e em 1997
( já com este Governo) com a aprovação da revisão da 2ª LPM, mais uma vez o
debate é feito quando já está largamente ultrapassada a data de início da sua
vigência. Esta 3ª LPM abrange já o ano em curso,. mas só agora, a meio do ano
estamos aqui a apreciá-la. Há mais de um ano, em Março do ano passado, quando
foi feita a revisão da 2ª LPM, o Governo já apresentou aqui um documento intitulado
" referencial guia" da 3ª LPM. Pois apesar de os termos essenciais desse referencial-guia
serem os que constam da 3ª LPM agora apresentada, o Governo demorou dezasseis
meses a apresentá-la à Assembleia. E já depois de a apresentar, demorou quinze
dias a remeter à Assembleia a documentação essencial para a sua compreensão,
pelo que as audições da Comissão Parlamentar de Defesa com os membros do Governo
e alguns dos Chefes Militares foram feitas com os Deputados na prática ignorância
do significado e dos elementos determinantes da Proposta de Lei. Isto é, o Governo
atrasa-se e preguiça durante dezasseis meses, mais depois põe a Assembleia da
República a trabalhar sem informação atempada e a toque de caixa, porque a proposta
tem de estar aprovada até ao fim deste mês de Junho, data em que termina o ano
orçamental ... dos Estados Unidos, tendo em vista o aproveitamento das decisões
tomadas pelo Congresso dos Estados Unidos quanto aos F16.
Esta situação de atraso causa à partida dificuldades evidentes para a correcta
execução da Lei. Pode o Governo dizer as vezes que quiser que a programação
é um contínuo. A realidade é que este atraso com que a lei vai entrar em vigor
vai repercutir-se negativamente no lançamento dos concursos e no expediente
técnico da sua execução. As apreciações negativas que os sucessivos Ministros
têm feito sobre a incapacidade das Forças Armadas para concretizarem a programação
prevista na lei são injustas e inadequadas, porque quando uma lei deste tipo
começa a ser aplicada com um atraso destes evidentemente que terá graves consequências
na sua execução. O mal não está na legislação em vigor sobre aquisições de bens
e serviços. Essa legislação, de matriz europeia, é uma legislação de rigor e
transparência, que a administração militar só ganha em cumprir, com as adaptações
que essa própria legislação já prevê para o sector da defesa. O mal não é o
55/95, que aliás já incorpora especialidades na sua aplicação como resulta expressamente
do seu artigo 23º, nº 2 alínea d), e outras especialidades que resultam da sua
actualização feita pelo Decreto-Lei nº 128/98. O mal, a este nível, está na
não implementação no MDN do Decreto Lei nº 155/92, que estabelece o regime de
administração financeira do Estado. E o mal maior está nestes atrasos, na apresentação
da LPM, que condenam à partida a boa execução da lei.
Estes atrasos e atropelos são entretanto sintoma de uma questão mais vasta,
que se pode resumir nos seguintes termos: o que caracteriza esta 3ª LPM é ser
apresentada sob o signo do casuísmo, do transitório, e da incapacidade de tomar
as decisões de fundo, capazes de concretizar uma verdadeira racionalização e
integração de meios.
A questão de se estar num momento de trânsito no que toca à definição da base
pessoal nas Forças Armadas, entre uma base com uma componente de SMO, hoje já
muito escassa, e uma base assente em voluntários e contratados, não justifica
que quanto às missões, sistema de força e equipamentos militares se continue
a viver tanta indefinição, tanta incapacidade para uma conceptualização rigorosa,
atempada, capaz de gerar decisões firmes e sustentáveis no médio prazo. Mas
é nessa indefinição e incapacidade que efectivamente se vive.
Basta ver que o topo do edifício conceptual em que assenta a componente militar
de defesa nacional - o conceito estratégico de defesa nacional - está assumidamente
desactualizado. E isso é dito por todos os responsáveis pelo Governo, pelo Ministro
da Defesa Nacional, pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, por todo o tipo
de especialistas e Institutos ligados à defesa nacional. Por muito seguidismo
que o Governo aceite em relação às decisões da OTAN e do Pentágono, há limites
e este é um deles. Se o CEDN está desactualizado o que devia estar feito era
o debate da sua revisão. Nós não vamos mudar os nossos objectivos de defesa
por termos mais SMO ou mais contratados. Não é isso que define, na função defesa
nacional, quais são as missões militares. Ora, a realidade é que o Governo não
só não suscitou a revisão do CEDN, como foi aprovar à pressa o conjunto de conceitos
que dele decorrem, o Conceito Estratégico Militar, Missões, Sistema de Forças
e Dispositivo, com a justificação da necessidade de enquadrar a 3ª LPM, mas
assumindo à partida que se tratava de textos transitórios, a serem reformulados
em curto espaço de tempo. A imponderação e indefinição é tal que na proposta
de lei quadro das leis de programação militar, no seu artigo 8º ( disposição
transitória) se prevê que a 3ª LPM possa conhecer uma revisão já daqui a meses,
e cito " caso venha a ser alterado o sistema de forças".
Isto não dá para acreditar. Então a Assembleia da República vai votar despesas
no altíssimo valor de 215 milhões de contos, para seis anos, com a previsão
de mais 263 milhões nos seis anos seguintes, um valor total de 479,2 milhões
de contos, mas afinal pode não ser assim já daqui a uns meses, podem não ser
estas aquisições, mas outras, pode não ser este planeamento mas outro ?. A incapacidade,
as indefinições, a imponderação, conduzem a este amadorismo quase irresponsável,.
que transforma as decisões da Assembleia da República numa espécie de brincadeira,
de faz de conta, que se pode rasgar, alterar e subverter em escassos meses.
Isto assim não é sério !.
Olha-se para o Programa do Governo, que os Ministros gostam de dizer que aqui
foi aprovado, embora tivessem obrigação de saber que a Assembleia não vota o
Programa do Governo. Olhe-se para o Programa, e lá estão retumbantes afirmações
acerca da racionalização de meios, da sua utilização integrada, da adequada
relação custos/eficácia. Essas afirmações foram repetidas abundantemente por
todos os discursos dos dois Ministros da Defesa Nacional deste Governo. Aparecem
nas Grandes Opções do Plano, repetidas todos os anos. Mas a prática é bem diferente,
e está bem reflectida na Proposta aqui apresentada.
Há aqui uma nota essencial sobre esta questão, que, de alguma forma, é uma novidade
que a Assembleia da República não pode ignorar. Trata-se de uma apreciação central
fornecida à Comissão por uma das Chefias militares, segundo a qual para a racionalidade
das opções contidas na 3ª LPM falta uma peça essencial, que é a definição dos
Planos de Defesa. O simples facto de isto ter sido oficialmente dito à Comissão
de Defesa Nacional coloca a AR perante uma evidência de falta de adequada e
suficiente fundamentação para as opções efectuadas. A mesma chefia militar acentuava
que não existiam "capacidades militares" em abstracto. Eles só tinham sentido
quando decorrentes dos concretos planos de defesa definidos. Vão dizer que isto
é evidente, como evidente é que, não havendo planos de defesa, verdadeiramente
não podem ser fundamentadas as opções. Se é evidente, então vamos tirar todas
as consequências práticas desse factor quanto à apreciação desta 3ª Lei da Programação
Militar. Vamos ver qual o nível de seriedade da lei no seu conjunto, como está
justificada, quais as finalidades concretas nos planos de defesa definidos dos
equipamentos e armamento a comprar. Olha-se para a proposta da 3ª Lei da Programação
Militar e o que é que se conclui?
A primeira observação é sobre a sua credibilidade. A lei faz a opção de compra
de novos submarinos, e inscreve para essa aquisição um valor de 31 milhões de
contos para o período, mais 38,8 para anos seguintes, num total de perto de
70 milhões de contos. Ora, toda a gente sabe que esse valor seria para comprar
determinados submarinos usados, negócio que Portugal já perdeu. Como têm de
ser comprados submarinos novos, o seu preço rondará os 120 a 130 milhões de
contos. Isto é, a proposta é uma mistificação financeira, porque assume à partida
como valor do seu programa mais caro um valor que é 40% inferior ao real, menos
50 a 60 milhões de contos! Daqui para a frente, o que é possível dizer acerca
desta lei? Eu pergunto: é possível considerar como absolutamente séria uma proposta
que logo à partida, e absolutamente à vista, contém tal mistificação? O que
é que o Governo quer dizer com isto? Que embora preveja a compra, acha que o
País não tem capacidade para a efectivar? Ou que outras aquisições previstas
na lei não são afinal para levar a sério?
A 3ª Lei de Programação Militar apresenta-se como uma soma de programas, ainda
por cima soma viciada, como se viu, na coluna da despesa. Uma soma de programas
que não cumprem as promessas estruturais do Governo, de racionalização e integração,
para o que é essencial, e que é a melhor relação custo/eficácia tendo em vista
as reais necessidades do país que somos.
Porquê comprar uma nova esquadra de F16? O valor inscrito na 3ª LPM corresponde
a mais de 50 milhões de contos, mas outras fontes oficiais já escreveram em
publicações devidamente editadas que o programa custa pelo menos 60 milhões.
Estamos de qualquer forma a falar de um programa que corresponde a cerca de
¼ do valor total da 3ª LPM. Mas, os F16 vão ter missão primária na NATO, destinam-se
a interoperar com outras forças europeias e correspondem a uma assumida intenção
do Governo de participar nessas forças com um alto nível de empenhamento, tendo
em vista o que chamam "a afirmação de Portugal". É assim um objectivo de política
externa e não de defesa nacional. É um preço altíssimo que o País não precisava
de pagar. Gastar 60 milhões de contos para ter F16 a evoluírem sobre os céus
da Jugoslávia não é aceitável a nenhum título para um País com tantas dificuldades,
incluindo na área da defesa nacional nas suas componentes que são determinantes.
Compram-se F16 mas adia-se para daqui a vários anos a decisão de comprar patrulhas
oceânicas, modernas, capazes de concretizar uma efectiva fiscalização das vastas
áreas marítimas de interesse nacional, dotadas de meios modernos e adequados
às suas missões.
Compram-se F16 mas adiam-se decisões quanto aos helis para busca e salvamento,
para os quais foi feito um concurso, depois anulado, com exigências combatentes
que bem mereciam uma discussão, e que estão na origem das dificuldades de concretização
do concurso.
Compram-se novos helis para o Exército, que este vai gerir, como a Marinha gere
os helis das fragatas, tudo numa lógica de duplicações que depois se repercute
forçosamente nas disponibilidades financeiras para aquisição de outros meios,
e num maior peso dos orçamentos de funcionamento.
Decide-se a aquisição de um navio polivalente logístico, num programa que vai
para os 21 milhões de contos previstos, e pergunta-se: como vai operar? Com
que protecção? Que meios anfíbeos vai transportar? Onde estão? Para quê estão
esta alternativa? Porque não polivalência dos meios existentes, e doutros que
são necessárias e que poderão realizar outras funções?
Com a nova lei quadro, são metidas na programação militar programas que cabiam
no ODN corrente e no PIDDAC. Por outro lado, a previsão de que de dois em dois
anos tudo pode ser revisto torna este sistema numa espécie de cenário de teatro,
que muda completamente em cada acto. Não estamos na flexibilização da programação
militar como é anunciado, estamos na institucionalização do casuísmo, na liquidação
do planeamento que deveria ser linha e fundamento deste processo.
Feita num quadro em que parece, o essencial é ter lei para apresentar no Congresso
americano para a operação F16, que depois vamos pagar com ¼ do total da despesa
prevista, esta 3ª LPM vai ter vida curta e atribulada. Daqui a uns dias, mudam
os conceitos, haverá alterações no sistema de força, haverá forçosamente correcções
de preços de altíssimo valor como no caso dos submarinos, e desta lei, pelo
menos daquilo que é o equilíbrio programas-verbas, pouco restará.
O que se pergunta é se o País tem de compreender e aceitar ter um MDN incapaz
de gerir seriamente investimentos que rondam uma média de 35 milhões de contos
anos, um orçamento que ultrapassa anualmente os 300 milhões. Se o País tem de
compreender e aceitar um MDN que fala de racionalização mas é incapaz de a concretizar,
que fala da relação custo/eficácia mas que se fica pela soma dos programas,
que fala da integração e interoperacionalidade mas aceita caras duplicações,
que fala das dificuldades do País mas que depois compra caros meios militares
que nada acrescentam à defesa nacional e só servem para o Governo passear vaidades
nos fora europeus e da Nato, enquanto descura a aquisição de meios essenciais
para os interesses nacionais.
O PCP afirma aqui a sua disponibilidade total para um trabalho sério. Mesmo
para as decisões difíceis, que seja necessário tomar: decisões de racionalidade,
afectação de meios aos interesses nacionais, garantia de interoperacionalidade,
adequada relação custos/eficácia, descompartimentação dos meio.
Defendemos que se privilegiem, nesta fase, os meios adequados ao controlo do
território nacional, à fiscalização adequada e controlo possível do mar de interesse
nacional, e à detecção e vigilância do espaço aéreo. Provavelmente temos de
pensar mais em aviões de patrulhamento e em helis de busca e salvamento do que
numa nova esquadra de F16. Temos de pensar mais nas novas patrulhas oceânicas
do que em mais fragatas. Temos que pensar mais na BLI e na preparação da mobilização
militar do que em Forças Especiais para integrar forças multinacionais. Temos
de pensar mais em Baterias de Defesas de Costa bem equipadas do que em projecção
de força.
O Governo tem o dever de muito rapidamente propor a reformulação conceptual
e a consequente elaboração dos planos que permitam, algures não muito longe,
fazer finalmente uma discussão séria da programação militar, uma discussão muito
diferente desta apreciação que hoje fazemos desta LPM virtual.
Disse.