Sobre a Protecção dos Artistas do Sector Audiovisual
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
15 de Maio de 2003

Esta iniciativa da Comissão de Cultura do Parlamento Europeu é atempada e merece o nosso apoio.

Aliás, não se percebe que os Tratados e Convenções da OMPI consagrem um conjunto vasto de direitos e protecções aos autores, aos intérpretes e produtores musicais, e mesmo aos organismos de radiodifusão, e não o façam em relação aos intérpretes do sector audiovisual, que não dispõem de quaisquer direitos internacionais, excepção feita a um pagamento único pelo seu trabalho. Esta falta de protecção no estrangeiro advém da inexistência de harmonização internacional ao nível de direitos internacionais e é de lamentar que a Conferência Diplomática da OMPI, de Dezembro de 2000, tenha terminado sem um acordo final nesta matéria.

Por isso, concordámos com a resolução do Parlamento Europeu, não só ao nível de garantir informação por parte da Comissão sobre o estado actual das negociações no âmbito da OMPI, tendo em vista a reunião informal de Junho de 2003, mas para esta “diligenciar no sentido da adopção de um verdadeiro WPPT a favor dos direitos dos artistas do sector do audiovisual” e encorajar, de uma forma geral, a protecção dos direitos dos artistas.