Relatório Hermange - ratificação ou adesão dos Estados-membros à Convenção relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de poder paternal e de medidas de protecção de menores (Convenção de Haia de 1996)
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
22 de Outubro de 2003

Acompanho o ponto de vista da relatora de que a ratificação ou adesão dos Estados-membros à Convenção de Haia de 1996 poderá contribuir para proporcionar uma melhor protecção dos direitos dos menores no quadro da responsabilidade parental, por forma a que, como refere a relatora, "o interesse superior da criança seja uma consideração primordial em todas as decisões judiciárias relativas aos menores".

Considero positivas as propostas visando que a Convenção entre em vigor o mais rapidamente possível.

No entanto, não partilho das concepções federalistas sujbacentes neste processo. Saliento, nomeadamente, que não deixa de ser irónico e incompreensível que seja apresentada a necessidade do Conselho autorizar os Estados-membros a aderir ou a ratificar esta Convenção.