Relatório Karamanou - luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil
Declaração de Voto da deputada Ilda Figueiredo no PE
12 de Junho de 2001

Como reconhece o relatório, há já importantes documentos a nível internacional que protegem as crianças, designadamente a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças, o Protocolo relativo à venda de crianças e à prostituição e pornografia infantis e a Convenção do Conselho da Europa sobre o crime cibernético. Cabe à União Europeia completar e aprofundar estes trabalhos, tendo em conta a gravidade da situação que se continua a viver neste campo. Mas não basta estabelecer enquadramentos legais. É necessário também tomar medidas políticas de fundo no que se refere às causas.

Ora, a proposta da Comissão Europeia é bastante pobre relativamente à análise das causas da exploração sexual das crianças, bem como às respectivas consequências, e significativamente recuada quanto às medidas propostas e à própria definição de pornografia infantil.

Durante o debate da proposta na Comissão dos Direitos da Mulher apresentámos várias propostas de alteração dando, assim, um contributo positivo para melhorar as posições iniciais. Nem todas foram aprovadas, mas o relatório melhora significativamente a proposta da Comissão em vários aspectos, embora fique aquém do que seria desejável neste campo, designadamente no que se refere ao conceito de pornografia infantil e às penas aplicáveis.