Saída inoportuna do Ministério Público das comissões de acompanhamento de menores em risco
Intervenção da Deputada Odete Santos
2 de Março de 2001

Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado,

Também esperei que estivesse aqui o Sr. Secretário de Estado da Justiça, pois há questões relativas a estas comissões que têm mais a ver com a área da justiça.

Para mim, não se trata tanto de o Ministério Público fazer ou não parte delas ou apenas as acompanhar. A questão que eu gostaria de ver tratada é a de saber que meios têm o Ministério Público e as comissões de protecção de menores para responder aos problemas das crianças em risco. É que a agitação tem mais a ver com a falta de meios - e não me refiro a fundos de maneio nem nada disso! Refiro-me, por exemplo, a centros de acolhimento para os menores e a saber que meios é que o Ministério Público tem para responder a solicitações da lei penal, que agora vem a propósito. Muito se falou dos abusos sexuais de menores e calou-se o facto de o Ministério Público poder, se assim o entender, no interesse da vítima, desencadear o processo crime mesmo sem haver queixa. Isto, calou-se!

Mas o que se pergunta é se o Ministério Público tem tido e continua a ter meios para responder a esta questão. Não tem tido! Os dados indicam que 90% dos casos não são apreciados pelo tribunal, porque o Ministério Público não tem meios. O que pergunto é, pois, se o Ministério Público e as autarquias locais ficam com meios para responder às exigências da lei.