Actualização da legislação relativa à comunicação social
Intervenção de Bernardino Soares
7 de Outubro de 2004

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Arons de Carvalho,

A questão que trouxe a este Plenário é, sem dúvida, muito relevante e plena de actualidade. É que há um encadeamento de factos objectivos neste processo que não pode senão deixar muito preocupados todos os que prezam a democracia e a liberdade de expressão.

Quando temos um ministro que critica, da forma como o fez, um comentador político; quando temos, depois, uma reunião desse comentador com e a pedido do presidente da empresa onde comentava e, na sequência, o anúncio da saída desse comentador do programa televisivo onde fazia esses comentários semanais — dizendo que, até aí, tinha feito os comentários com inteira autonomia e liberda-de e, portanto, querendo também dizer, entendo-o eu, que, a partir daí, provavelmente isso não seria pos-sível —, estamos perante uma grave situação para a democracia portuguesa.

E a primeira coisa que importa criticar aqui é a atitude política do Ministro dos Assuntos Parlamenta-res, que pretendeu pressionar uma opinião semanalmente dada num canal de televisão, atitude essa, sem dúvida, condenável.

Julgo também que devemos estar vigilantes e atentos em relação aos desenvolvimentos, aos negócios e aos entendimentos que, agora, decorrerão desta pressão em relação a este grupo de comunicação social e a decisões que o Governo ou que grupos económicos em que haja influência do Governo possam vir a tomar, porventura favorecendo esse grupo de comunicação social.

É que temos de saber o que foi prometido em troca desta pressão, o que é a contrapartida desta pres-são, já que essa é também uma matéria de relevante interesse para a democracia.

Uma outra coisa que importava saber era se o actual Primeiro-Ministro, quando saiu da SIC — do programa onde fazia o seu comentário individual, sem contraditório, na SIC —, também foi pressionado; importava saber o que aconteceu para sair daquele programa onde fazia o seu comentário, também sema-nal e sem contraditório, naquele canal de televisão.

Finalmente, Sr. Deputado Arons de Carvalho, a verdade é que tudo isto também põe a nu o problema da concentração da comunicação social no nosso país, o problema da interligação e da interpenetração entre estes grupos concentrados dos media e os interesses económicos neles presentes e o problema da influência que esses grupos, esses interesses têm na condução da opinião pública e na interferência na vida política nacional. Este é um perigo que está em cima da mesa e que se acentua nas sociedades actuais, assim como na nossa.

Mas de uma coisa estamos certos: podem o PSD, o Primeiro-Ministro e o Ministro dos Assuntos Par-lamentares mover pressões para calar os comentadores que lhes são incómodos, mas não conseguirão calar o protesto e a crítica da generalidade do povo português, que já viu bem quem é este Governo e a política que ele tem oferecido ao País.