O anúncio por parte do Governo da actualização do Salário Mínimo Nacional para o próximo ano, bem como das pensões e de outras prestações sociais, defrauda as legítimas expectativas criadas na opinião pública e não está em conformidade com as possibilidades existentes de elevar de forma mais significativa os baixos mínimos sociais existentes no nosso país.

Quando seria de esperar que na determinação do novo Salário Mínimo Nacional o Governo tivesse no mínimo em conta o aumento da inflação previsto no presente ano (2.3%) e o também previsto crescimento da produtividade (3%), o que se observa é que a decisão do Conselho de Ministros fica claramente abaixo dessa fasquia.

Idêntica situação se verifica, por arrastamento, em relação à actualização em apenas 4.1% das pensões de velhice e de invalidez do regime contributivo para beneficiários com 15 ou mais anos de contribuições.

As pensões do regime contributivo para beneficiários com menos de 15 anos e as pensões do regime não contributivo e equiparados (pensão social) e do regime dos trabalhadores agrícolas que, como se sabe, não foram contemplados pelo governo anterior com qualquer aumento extraordinário, ao registarem uma actualização apenas de 4.5% foram mantidas, também, claramente abaixo de um nível de evolução perfeitamente suportável pela economia do país e pelo orçamento da Segurança Social. Acresce a injustiça relativa do Governo tratar de forma menos favorável os beneficiários que procederam a descontos para a Segurança Social até 15 anos do que os beneficiários dos regimes não contributivos ou fracamente contributivos.

O PCP já apresentou na Assembleia da República, na presente legislatura, projectos de lei estabelecendo que o aumento do Salário Mínimo Nacional não seja inferior a 3% acima do valor da inflação (acima de 5.3%, portanto), o mesmo vigorando para a generalidade das pensões mínimas (quer do regime geral, quer dos regimes não contributivos), a que propõe que seja somado um aumento extraordinário situado entre os 2.000$00 e os 2.300$00 para as pensões que anteriormente não beneficiaram de tal medida.

Absolutamente insatisfeito com os valores agora anunciados pelo Governo, o PCP torna público que irá prosseguir a sua intervenção e a sua luta em torno das propostas que apresentou na Assembleia da República e que correspondem a mínimos sociais perfeitamente comportáveis quer pela realidade económica portuguesa quer pelo orçamento da Segurança Social.