Comunicado da Comissão Política do PCP
16 de Setembro de 1997

Reunida em 15 de Setembro, a Comissão Política do PCP analisou os principais aspectos da situação política nacional, tendo decidido pronunciar-se publicamente sobre as seguintes questões:

Acaba de ser anunciada a assinatura da convenção de preços das telecomunicações relativa ao período de 1998/2000, entre a Portugal Telecom, o Instituto das Comunicações de Portugal e a Direcção Geral de Concorrência e Preços.

O PCP chama a atenção para que as notícias divulgadas sobre uma alegada baixa das tarifas são autêntica publicidade enganosa. Com efeito o Governo afirma que as tarifas vão baixar, mas na realidade, como tem acontecido nos últimos anos, alguma redução em certo tipo de chamadas, principalmente nas internacionais, aquelas que mais são usadas pelas grandes empresas, é acompanhada por um brutal aumento das assinaturas e das chamadas locais que recaem sobre a maioria da população.

O truque estatístico de misturar a baixa das chamadas internacionais (que a maioria dos cidadãos não faz) com o aumento das chamadas locais (que a maioria dos cidadãos efectivamente faz) é uma pura desonestidade.

Segundo o anúncio agora feito, as assinaturas mensais seriam agravadas em 9% ao ano (27% nos três anos) e para as chamadas locais, anuncia-se um aumento superior a 6% para 1998.

Entretanto o aumento das chamadas locais, bem como de certo tipo de chamadas regionais e mesmo interurbanas é influenciada e pode mesmo vir a ser superior, em função dos critérios que venham a ser adoptados para as temporizações e para a harmonização das tarifas dos vários escalões que vão ser unificados.

O PCP relembra que, com o início da privatização da Portugal Telecom, foi desencadeado um processo de brutal aumento das tarifas (assinaturas mensais e chamadas telefónicas) que recaem sobre a maioria da população, os chamados clientes residenciais (que são os que mais utilizam as chamadas locais e regionais).

As assinaturas mensais tiveram um aumento de 26% em três anos.

Uma chamada local de 10 minutos que custava 10$00 em 1993, custa em 1997, 40$50, isto é, teve um agravamento de 405%.

O custo do cabaz de telecomunicações para os clientes residenciais, segundo um recente estudo, é o mais caro da Europa.

A Portugal Telecom gerou nos últimos três anos 116 milhões de contos de lucro.

O PCP considera inaceitável, face a esta situação, que o Governo venha a anunciar novos aumentos das assinaturas e das chamadas locais para 1998 e a sua continuação nos anos seguintes.

Os aumentos anunciados, nomeadamente os das chamadas locais, significam afinal novos agravamentos das contas telefónicas da maioria da população portuguesa, para baixarem as contas das grandes empresas e subirem ainda mais os lucros dos grupos económicos e das multinacionais que vão dominar o sector das telecomunicações.

O PCP condena os aumentos agora anunciados e alerta a população para o seu real significado.

O PCP chama a atenção para o facto de estes aumentos de preços, serem inseparáveis da privatização da Portugal Telecom, cuja 3ª fase o Governo anunciou para Outubro e que conduz uma empresa estratégica à perda da maioria do capital do Estado, o que constitui um processo grave, atentatório dos interesses da população, dos trabalhadores e do país e ao qual o PCP manifesta a sua veemente oposição.

A Comissão Política do PCP analisou as declarações recentes de membros do Governo sobre a chamada política de rendimentos e preços para o próximo ano.

Ao anunciar, no quadro da preparação do Orçamento de Estado para 1998, a restrição dos aumentos salariais para os trabalhadores da Administração Pública e indiciar tectos salariais para o sector empresarial alinhados pela evolução que prevê a inflação, o Governo não só incentiva o grande capital e as suas confederações a manter o bloqueio à negociação da contratação colectiva, como agrava a injustiça social na distribuição do rendimento nacional e trava o potencial de crescimento económico e do emprego passível de ser induzido pela melhoria do consumo privado.

Em nome e sob o pretexto dos critérios monetaristas para a moeda única, e em prefeita identidade com políticas anteriormente prosseguidas pelo Governo PSD, o Governo do PS pretende impor, pela via salarial, o "apertar de cinto" para os trabalhadores ao mesmo tempo que por formas múltiplas - privatizações a "preços de saldo", benefícios fiscais, apropriação dos ganhos de produtividade, etc., - promove a "engorda" acelerada e insaciável do grande capital.

A Comissão Política do PCP denuncia esta "política de rendimentos" e manifesta a sua inequívoca oposição à pretensão do Governo de impor novos sacrifícios aos trabalhadores, sonegando-lhes a justa participação nos ganhos de produtividade e impedindo-os de verem concretizada a prometida aproximação dos seus salários à média dos que são auferidos pelos restantes trabalhadores da União Europeia.

Tal como o fizeram os governos de Cavaco Silva, o Governo do PS sacrifica à convergência nominal a prioritária e indispensável convergência económica e social. Isto é, pela moeda única o Governo sacrifica o futuro da estrutura produtiva nacional e a exigível melhoria dos rendimentos dos trabalhadores portugueses.

Perante estas públicas intenções do Governo, a Comissão Política do PCP alerta os trabalhadores de que é na sua capacidade de mobilização e luta, a nível das empresas e de sectores de actividade que reside a possibilidade real de alcançar justos aumentos salariais.

Luta por melhores salários que se apresenta inseparável da luta pela dignificação do trabalho, pela redução efectiva dos horários de trabalho e contra a destruição das carreiras profissionais e a organização arbitrária do horário de trabalho pelo patronato.

Neste contexto, a Comissão Política manifesta a inteira solidariedade do PCP à iniciativa promovida pela União dos Sindicatos de Braga em defesa das 40 horas, a realizar em Guimarães no próximo dia 20.

As declarações e afirmações de diversos membros do Governo PS sobre as ameaças que pesam no acesso de Portugal ao Fundo de Coesão evidenciam a inconsistência e incoerência (e contradições) das suas posições, procurando agora tentar tapar com voz grossa as dificuldades a que as suas opções estratégicas em matéria comunitária - moeda única, alargamento, revisão do Tratado de Maastricht, etc., - conduzem o País.

O Primeiro-ministro queixa-se de que lhe querem dar um «castigo» e não um «prémio» pela sua completa submissão aos ditames monetaristas e neoliberais da UEM e da moeda única, mas nem sequer cuidou de reclamar ou defender nas instituições comunitárias que o processo da União Monetária fosse acompanhado de um aumento significativo do orçamento comunitário, para que se pudesse fazer face às inevitáveis consequências que tal processo vai ter sobre economias como a portuguesa, como era parecer económico fundamentado de especialistas das mais variadas correntes económicas, incluindo do próprio PS. O Primeiro-ministro preferiu mostrar-se um incondicional da moeda única.

O Governo PS queixa-se de que querem fazer o alargamento à custa dos actuais «Estados-membros menos prósperos, como Portugal», mas os representantes do Governo português devem ter estado distraídos em sucessivas cimeiras intergovernamentais e, em particular, na de Amsterdão, em que se decidiu do processo de alargamento sem que se tivessem tomado, no plano financeiro, as medidas necessárias para que a adesão de novos países não viesse a traduzir-se numa redução dos compromissos comunitários para com países de economias mais frágeis. Mas pior, o ministro Sousa Franco, ao contrário dos seus homólogos de Espanha e da Grécia, não terá contestado a manutenção do tecto de 1,27% do Produto Interno Bruto (PIB) dos Quinze, como limite orçamental inscrito na Agenda 2000 para as despesas comunitárias na perspectiva dos custos de adesão de novos países. Como não tem contestado os cortes e poupanças que foram ou vão ser impostos aos orçamentos comunitários de 1997 e 1998, e que afectam os fundos estruturais, incluindo as chamadas Iniciativas Comunitárias (Programas Leader, URBAN, INTEREG, por exemplo).

Mas o mais grave é que provavelmente toda esta guerra sobre o Fundo de Coesão prepara a aceitação de uma efectiva e inaceitável redução global dos fundos estruturais de cerca de 13%, como aquela que está contida na Agenda 2000.

Seria de grande gravidade que todos estes gritos de alma em defesa do Fundo de Coesão servissem para amanhã cantar vitória com a sua manutenção e, assim, esconder aquela redução global das transferências comunitárias. Redução cuja admissibilidade vai sendo preparada com a explanação da tese de que «o financiamento das novas adesões seja repartido por todos os Estados-membros de uma forma equitativa» ou, nas palavras do ministro Cravinho, com um Fundo de Solidariedade, constituído a partir de «uma contribuição individual, a qual seria paga tanto por cada português como por cada alemão»!

A Comissão Política do PCP reafirma a sua posição de defesa de uma estratégia nacional que, salvaguardando as legítimas opções dos povos dos países de Leste, não ponha em causa os direitos e necessidades do País. Que novas adesões à União Europeia, o que significa mais e novos problemas - exigem novos fundos. Que a reformulação dos fundos comunitários tenha como critério decisivo os objectivos da coesão económica e social e da convergência real das economias e dos níveis de vida dos povos da Europa.

A Comissão Política debateu as tarefas próximas do Partido centradas designadamente na abordagem dos problemas mais sentidos pelos portugueses, na dinamização da luta social e numa dinâmica e audaciosa preparação das eleições autárquicas.

A Comissão Política salienta que o grande êxito da 21ª edição da Festa do "Avante!" não pode deixar de constituir uma forte comprovação do papel do PCP na vida nacional e um importante estímulo para a sua revigorada intervenção nas próximas batalhas políticas e eleitorais.