Principais aspectos da situação política nacional
Comunicado da Comissão Política do PCP
23 de Julho de 1996

Reunida em 22 de Julho, a Comissão Política do PCP apreciou os principais aspectos da actualidade política nacional, com particular destaque para a gravidade das soluções já acordadas na Comissão Eventual de Revisão Constitucional da Assembleia da República, e matéria de regionalização e referendo, entre o PS, o PSD e também, em alguns casos, com o PP.

Significativamente, os partidos que impediram agora a criação da possibilidade de referendar a aplicação do Tratado são os mesmos que impediram anteriormente que tal referendo se realizasse.

É também inaceitável o facto de o PS e o PSD não terem permitido referendar em caso algum tratados ou convenções internacionais, mas apenas "questões de relevante interesse nacional" neles incluídos, o que permitirá seleccionar — eventualmente de forma arbitrária — as questões que mais convenham ao poder político. Por outro lado, desta forma a resposta negativa a todas ou alguma das questões colocadas poderá não prejudicar a aprovação e ratificação do conjunto das outras normas do tratado ou convenção. Esta aprovação e ratificação poderá verificar-se, insiste-se, mesmo que a maioria do eleitorado se pronuncie contra.

Tendo em conta os diversos projectos de revisão constitucional que pretendem eliminar direitos e distorcer o sistema de eleição de órgãos de poder e a perspectiva de prosseguimento da revisão constitucional sobre outras matérias, o PCP reitera o seu apelo no sentido de que os trabalhadores e as suas organizações e todos os democratas se empenhem no sentido de que possam ser evitados, através da mobilização popular, prejuízos para a democracia e os direitos fundamentais, em particular para os direitos sociais.

2. Os factos revelam, por outro lado, os crescentes sintomas de que o PS não está interessado em cumprir as suas promessas em matéria de regionalização.

Depois de o PS ter defendido a regionalização no seu Programa Eleitoral e no Programa de Governo e o Primeiro Ministro ter mesmo defendido publicamente, dentro e fora da Assembleia da República, uma data concreta para a realização de eleições para as regiões administrativas, nunca mais referiu tal propósito e, significativamente, no recente discurso no debate sobre o estado da nação ignorou mesmo totalmente tal matéria.

Mas é no texto acabado de aprovar na Comissão Eventual de Revisão Constitucional da Assembleia da República que avulta mais claramente a posição do PS em matéria de regionalização.

Com efeito, a revisão constitucional irá manter a regionalização como constitucionalmente obrigatória, mas vai fazer depender a «instituição em concreto» de um referendo nacional e de um referendo regional, o que coloca algumas questões fundamentais.

Do ponto de vista prático é incontestável que o PS, depois de ter jurado que nunca o faria, fez depender o cumprimento de normas da Constituição de referendo, o que é grave em si e é grave como precedente que corresponde a antigas reivindicações da direita, renovadas na presente revisão constitucional. Esta fúria referendária para criar dificuldades e impedir a regionalização não deixa de contrastar com o impedimento, uma vez mais, do referendo acerca do Tratado de Maastricht.

Em segundo lugar, o carácter vinculativo do referendo depende da participação de pelo menos 50% dos eleitores, o que pode tornar a validade de normas já aprovadas pela Assembleia da República, designadamente a Lei de Criação das Regiões, dependente dos abstencionistas, ou melhor, em boa parte de inscritos em cadernos eleitorais que já deveriam ter sido eliminados e que são em grande número em Portugal.

Importa ainda sublinhar que, obrigando a aplicação destas normas à realização de um referendo nacional e de referendos regionais sobre as regiões administrativas à aprovação de uma lei ordinária que o regulamente, o PS não garantiu uma maioria para a sua aprovação. Este facto é tanto rlevante quanto os partidos de direita estão contra as regiões e o PCP se pronunciou contra a situação política e juridicamente absurda em que o PS se meteu e que só serve a direita e os adversários da regionalização.

O PCP sublinha, entretanto, que enquanto este processo decorria na Assembleia da República prosseguiu o debate público sobre a regionalização. Neste quadro, as assembleias municipais e outros órgãos autárquicos que pronunciaram-se massiçamente a favor das regiões, sobre as suas áreas e sobre outras matérias relacionadas. Por isso, é justo afirmar que este procedimento do PS, em coincidência com os partidos de direita, contraria a generalidade das posições que se têm vindo a manifestar pelos municípios, que sentem pesadamente os inconvenientes do centralismo e da burocracia na sua actividade e reclamam generalizadamente, agora como há muito, a instituição das regiões administrativas.

O PCP anuncia que prosseguirá a sua campanha de debates sobre a regionalização e continuará activamente a participar nos debates promovidos por outras entidades, de modo a contribuir para que, apesar de todas as dificuldades criadas, acabe por se concretizar esta importante reforma democrática.

3. Tendo prosseguido a análise da situação criada nos exames nacionais do ensino secundário, o PCP considera que os factos têm dado novas razões e fundamentos às propostas que apresentou e às críticas generalizadas ao Governo e ao Ministério da Educação e à sua política e actuação nesta matéria.

O PCP considera que depois da resolução que foi tomada na Assembleia da República é incompreensível que o Ministério da Educação, face à situação insustentável em que se colocou, não opte pelo diálogo com todas as partes envolvidas.

Importa, entretanto, relembrar que esta situação, independentemente da inépcia com que foi executada, é inseparável de uma política de educação que, na continuidade da política do PSD, tem como objectivo fundamental dificultar a possibilidade de os alunos do ensino secundário acederem ao ensino superior público.

Nesse sentido, o PCP entende que, para além das questões imediatas, se impõe lembrar a necessidade de valorizar o ensino superior público e pôr termo ao numerus clausus. É oportuno, aliás, recordar o projecto de lei apresentado pelo PCP na Assembleia da República, que adianta medidas concretas para atingir esse objectivo em três anos e por cuja aprovação lutará na próxima sessão legislativa.

Numa área que é fundamental para o futuro do país e para o presente e o futuro da juventude portuguesa e que o Primeiro Ministro afirmou ser prioritária não podem continuar a prevalecer critérios elitista e estreitamente economicistas. A educação tem que valer mais em Portugal do que a moeda única e o cumprimento dos critérios de Maastricht para a alcançar.