Comunicado da Comissão Política do PCP
Comissão Política do PCP
17 de Dezembro de 2002
1. A Comissão Política do PCP,
no quadro da análise da situação política e social,
considerou que a greve geral de 10 de Dezembro constituiu um êxito assinalável
e inegável face ao número de trabalhadores que nela participaram
e aos sectores abrangidos.
Apesar da acção intimidatória e manipuladora do Governo
e de alguns sectores do grande patronato, antes, durante e após a greve
geral, não é possível esconder nem subestimar o facto de
1 milhão e 700 mil trabalhadores da Administração Pública,
dos transportes aéreos, rodoviários e ferroviários, públicos
e privados, dos sectores e empresas estratégicos da indústria
e das pescas, terem demonstrado a sua determinação em defender
os seus direitos, acompanhada da exigência do abandono do pacote laboral
e de políticas sociais mais justas.
A Comissão Política do PCP, destacando o insubstituível
papel da CGTP-IN na convocação, mobilização e organização
da greve geral, sublinha o grande significado da unidade na acção
que se verificou em muitos sectores e empresas, com o envolvimento e acção
notáveis de milhares de sindicalistas e activistas.
O PCP, que desde a primeira hora participou no combate político e institucional
ao pacote laboral, alertando e esclarecendo os trabalhadores, dirige uma saudação
a todos os militantes do Partido que, nas empresas, nos locais de trabalho,
nas organizações unitárias, se empenharam com determinação,
generosidade e militância nesta greve geral.
O Governo PSD-CDS/PP, amarrado aos compromissos com o grande capital nacional
e internacional, tentará persistir no seu objectivo de concretizar as
principais malfeitorias do pacote laboral e de fazer pagar a factura das dificuldades
actuais aos trabalhadores e a outros sectores e camadas sociais mais desfavorecidas.
2. A Comissão Política considera
que o Governo, na sua política de concentração da riqueza,
procura fazer passar a ideia que a submissão ao Pacto de Estabilidade
é fundamental para a credibilidade externa do país e avança
com medidas altamente penalizadoras dos já magros orçamentos de
milhares e milhares de portugueses.
A tentativa de impor a desvalorização dos salários e do
Salário Mínimo Nacional, os escassos aumentos das reformas, particularmente
para aqueles que descontaram uma vida inteira para a Segurança Social,
o aumento dos preços de produtos, bens e serviços essenciais,
a injustiça nos impostos, sobrecarregando os trabalhadores e as micro,
pequenas e médias empresas, são opções inaceitáveis
e comprometem o progresso social e o desenvolvimento do país.
3. É nesta linha que surge o caso das
portagens da CREL. Esta medida, que é uma primeira – tal como a
imprensa já noticiava em Julho passado em que o Ministro foi acusado
de falar cedo demais! – visa atirar o “barro à parede”
para a introdução de mais portagens noutras vias. É uma
medida que vai penalizar financeiramente todos quantos a utilizam para a sua
actividade profissional e económica, trazer novas dificuldades e demoras
à deslocação, sobretudo daqueles que vivendo na periferia
trabalham em Lisboa e que vai desorganizar ainda mais o sistema de transportes.
O PCP considera esta medida errada e injusta, chamará o decreto para
apreciação parlamentar e dá o seu apoio à Comissão
de Utentes nas suas justas acções de protesto.
4. Também na área da Saúde
o governo tomou recentemente várias medidas que prejudicaram gravemente
as populações e enfraquecem o Serviço Nacional de Saúde.
É o caso do novo sistema de preços de referência na comparticipação
dos medicamentos, que transferirá para a população um elevado
acréscimo de encargos em muitos deles. Ao mesmo tempo, os medicamentos
de venda livre de preço inferior a 5 euros aumentarão 5% em 2003.
Em simultâneo, prossegue a privatização de hospitais e centros
de saúde, tendo recentemente sido transformadas em sociedades anónimas
31 unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde.
5. A Comissão Política tomou boa
nota das preocupações do Governo português expressas aquando
da Cimeira de Copenhaga, em defesa da «especificidade da agricultura portuguesa».
Mas não pode deixar de denunciar a enorme hipocrisia e memória
curta do Primeiro-Ministro Durão Barroso, que «esquece» que
aquela mesma «especificidade» foi «vendida» pelo governo
PSD/Cavaco Silva, quando em 1992 assumiu a Presidência portuguesa da União
Europeia, e aprovou a primeira Reforma da Política Agrícola Comum
(PAC).
Foi esse governo, de que o actual primeiro-ministro Durão Barroso era
secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, que trocou os
cinco anos da 2ª fase do período de transição da agricultura
portuguesa por um prato de lentilhas. Aliás, a actual encenação
de preocupações pelo Governo para uso interno não resiste
a factos bem recentes: a anuência de Durão Barroso às conclusões
da também recente Cimeira de Bruxelas, que aprovou o quadro financeiro
para o alargamento e a revisão intercalar da PAC, o que desde logo inviabiliza
qualquer resposta, mesmo minimalista, às solicitações portuguesas;
a redução dos objectivos de revisão da PAC, enunciados
pelo ministro da Agricultura em Junho do corrente ano, ao aumento das ajudas
e prémios aos grandes proprietários do Alentejo. O Governo quer
mais cerca de 20/25 milhões de contos, ou seja, um quarto do prato de
lentilhas de 1992!. As declarações, ontem, do comissário
Fischler evidenciam bem toda a inconsistência e fragilidade da alegada
«reivindicação» do Governo português.
6. A Comissão Política do PCP,
neste quadro de dificuldades, perigos e ameaças resultantes desta errada
política, considera que há condições para o desenvolvimento
da luta e que urge, como necessidade incontornável, a convergência
do descontentamento e do protesto para alicerçar a exigência de
um outro rumo para a política nacional.