“A Reforma do sistema de Laboratórios de Estado”
Nota da Comissão do PCP para as questões da Ciência e Tecnologia
9 de Setembro de 2006

1 - Através do comunicado de 7 de Setembro de 2006 do Conselho de Ministros, o Governo informa ter aprovado uma Resolução que “adopta as decisões para a reforma do sistema de Laboratórios de Estado”.

Ainda sem conhecer o texto oficial da Resolução, tudo indica que o Governo insiste em pôr em prática um conjunto de medidas, que foram, no essencial, previamente anunciadas com o pretexto de desencadear um processo de consulta pública, concluído em trinta dias, em plena época estival e que o mesmo comunicado vem agora classificar como amplo, participado e muito útil. Esperando que o venha a demonstrar com a publicação do indispensável Livro Branco, importa desde já sublinhar que as medidas esperadas não irão resolver nenhuma das questões fundamentais que afectam a vida e o funcionamento dos Laboratórios e que o PCP vem apontando há longo tempo. Trata-se, ao contrário, de medidas que criarão novas e sérias dificuldades, irão prolongar no tempo a situação de instabilidade que afecta a vida dos laboratórios e não contribuirão para uma melhor gestão dos recursos existentes.

2 - Questões centrais em que o governo insiste, surdo a muitas e fundamentadas críticas, são a extinção do INETI e a criação artificial do vasto conglomerado de laboratórios das áreas da Agricultura, das Pescas e da Veterinária. Ao mesmo tempo a transferência que se antevê de já magros recursos dos laboratórios para universidades, laboratórios associados ou outras entidades directamente ligadas a interesses empresariais privados, não representa em si qualquer novo esforço de investimento no sistema científico e técnico nacional, dramaticamente carenciado de recursos, mas, mais uma vez, uma rearrumação de estruturas orientada para ir ao encontro de interesses particulares de grupos da comunidade científica, influentes junto do actual poder.

Ao mesmo tempo prossegue a ofensiva de descaracterização e empobrecimento de organismos públicos ligados a serviços essenciais e a expansão dos regimes precários de vinculação laboral, pondo em causa a normalização dos percursos profissionais do pessoal, incluindo do pessoal investigador, e a própria existência de carreiras.

3 - Conforme o PCP há muito sublinha, os laboratórios do Estado são um dos pilares fundamentais do Sistema Científico e Técnico Nacional, pelo que devem constituir um braço especializado da Administração destinado a apoiar nos planos técnico e científico a definição e execução de políticas públicas e, nessa medida, a respectiva acção deve ser programada e dirigida pelos órgãos próprios da Administração.

Neste quadro, o Grupo Parlamentar do PCP tomará a iniciativa de chamar à Assembleia da República para apreciação parlamentar logo que sejam publicados, os decretos-lei do Governo que formalizem a extinção do INETI ou outros Laboratórios do Estado para que aponta, segundo o comunicado agora tornado público, a resolução do Conselho de Ministros de 7 de Setembro.