Sobre a reunião do Comité Central
Declaração de Carlos Carvalhas, Secretário-geral do PCP
Lisboa, 19 de Outubro de 2004

O Comité Central do Partido Comunista Português, na sua reunião de hoje, tem estado a avaliar o andamento dos trabalhos preparatórios do XVII Congresso a realizar nos dias 26, 27 e 28 de Novembro na cidade de Almada, e a debater um conjunto de medidas para a sua dinamização e discutiu aspectos essenciais da evolução da situação política.

Quanto à situação política é de sublinhar que, decorridos três meses sobre a entrada em funções do governo PSD-CDS/PP dirigido por Santana Lopes, é absolutamente patente a continuação de uma política desastrosa, acrescida de factores de desestabilização à vida nacional, estando estes dois aspectos essenciais na base do enorme descontentamento, desconfiança e hostilidade em relação ao actual governo.

Na verdade, a par do prosseguimento de eixos essenciais da política do anterior governo, o que não exclui recuos e mudanças pontuais ditadas pelo seu isolamento social e pela aproximação do calendário eleitoral, a acção do segundo governo PSD-CDS/PP tem ficado marcada por uma impressionante sucessão de decisões atrabiliárias, escândalos, expressões de incompetência, descoordenação, leviandade e irresponsabilidade, favorecimento de clientelas e obsessões propagandísticas e acções de manipulação que põem em evidência a manifesta inconsistência e falta de credibilidade da solução governativa que foi imposta ao país na crise política de Julho.

Numa primeira análise sobre o Orçamento do Estado (OE) para 2005 é de sublinhar que, no quadro de um crescimento económico extremamente incipiente e frágil, e de uma conjuntura internacional recheada de incertezas, onde avulta o disparar do preço do petróleo, o Orçamento é uma proposta que apesar de alguns passos tímidos na direcção de persistentes reivindicações do PCP (taxa efectiva do IRC, da Banca, benefícios fiscais desse sector no offshore da Madeira, medidas de combate à evasão fiscal — cruzamento de dados, ónus da prova, sigilo bancário) e sempre rejeitados pelo PSD e PP, manifestamente não responde às necessidades de um forte crescimento económico, de atenuação significativa das desigualdades sociais e de contrariar o aprofundamento das assimetrias regionais. É um OE que continua com as «engenharias financeiras» e de desorçamentação de importantes despesas públicas, como sucede com a criação de hospitais S.A. e a operação de titularização das dívidas do Serviço Nacional de Saúde e das receitas futuras de portagens.

É um OE que falta à verdade no estabelecimento dos indicadores que servem de base à sua elaboração com um inflacionado valor para o crescimento do PIB e uma previsão de taxa de inflação manifestamente desadequada, o que leva entre outros aspectos, a uma insuficiente actualização dos salários fase à inflação real, aos ganhos de produtividade e à perda do poder de compra verificada nos últimos quatro anos pelos trabalhadores da Administração Pública. É um OE demagógico pois, propagandeado como corrector da injustiça fiscal, que atinge em particular os trabalhadores por conta de outrém, não o faz. Na verdade, apesar da correcção dos escalões face à inflação esperada e da diminuição da taxa do IRS, a realidade que nos mostra é que sobem as receitas do IRS, que pesam sobretudo sobre os rendimentos do trabalho (mais 4,9%) e descem as receitas do IRC, que recaem sobre os rendimentos do capital (menos 14,1%), onde se agravam significativamente os impostos indirectos (mais 6,6%), os que atingem por igual todos os cidadãos, ricos ou pobres, quando os impostos directos praticamente estabilizam (mais 0,4%). É um OE que propagandeia um grande crescimento do investimento público, quando se sabe do empolamento do PIDDAC pela transformação de despesas correntes em despesas de capital, e o crescimento do congelamento (dito «cativação») dessas despesas de 15% para 21,4%.

É um Orçamento que fragiliza o Estado e a futura sustentabilidade das finanças públicas com a venda do seu património imobiliário (inclusive de imóveis hoje ocupados por serviços públicos e que no futuro pagarão rendas por essa ocupação), e o prosseguimento da desastrosa política de privatizações do que resta do Sector Empresarial do Estado (EDP, REN, GALP, Companhia das Lezírias, TAP).

É um OE que também continua e aprofunda o ataque às funções do Estado com as medidas e propostas para a Saúde (redução do investimento, menos 4,7%, continuação da empresarialização dos hospitais e avanço das chamadas parcerias público-privado), para a Educação, onde avulta a redução de verbas orçamentadas para o seu funcionamento e investimentos do ensino básico e secundário.

Em consonância com esta avaliação, do OE, o Comité Central considera que ele só deve merecer o voto contra do PCP, independentemente da apresentação de um conjunto de propostas na especialidade, que possam minorar ou reduzir os impactos mais negativos do projecto do Governo.

Apenas três meses passados sobre a formação do governo Santana Lopes/Paulo Portas, se dúvidas houvesse, ficou também claro que as orientações e decisões do governo, pesam gravemente nas condições de vida da maioria da população e em particular na vida dos trabalhadores.

Aumento generalizado dos bens essenciais, degradação dos salários e pensões, aumento significativo dos níveis de desemprego, escândalo sem precedentes na abertura do ano escolar com o atribulado processo de colocação dos professores, com graves consequências para os alunos, a vida das famílias e o sistema de ensino. Satisfazendo insaciáveis «apetites» do grande capital, o governo prossegue a escalada privatizadora e a liquidação de serviços sociais públicos. Desenvolvem-se novas ameaças ao Serviço Nacional de Saúde. A anunciada lei das rendas que o governo pretende aprovar à pressa através de uma mera autorização legislativa, constituirá um novo factor de instabilidade social e precariedade, com graves consequências no direito à habitação para milhares de famílias.

É manifesto o descontentamento causado por esta política em vastos sectores. A falta de credibilidade do governo é uma evidência como o é o acentuado desgaste da sua base social de apoio.

O Comité Central defende que, apesar das dificuldades que se ergueram ao desenvolvimento da luta de massas com o empossar do governo Santana Lopes/Paulo Portas pelo Presidente da República, é urgente, é necessário e é possível intensificar a luta pela satisfação das reivindicações mais sentidas.

O Comité Central reafirma que o PCP, ao contrário de outros partidos da oposição, não se resigna a que o governo da direita leve a sua obra de destruição até Outubro de 2006, salienta que é inteiramente justo, necessário e indispensável prosseguir a luta pelo relevante objectivo democrático de interromper a acção do governo PSD-CDS/PP e de lhe encurtar o tempo de vida mediante a convocação de eleições antecipadas, antes que se esgote esse poder do Presidente da República.

Registando como muito significativo que, perante a evidência do descalabro governamental e designadamente a propósito de determinados comportamentos recentes do governo, diversos sectores de opinião tenham recolocado a questão da eventualidade da convocação de eleições antecipadas, o PCP adverte porém para o carácter erróneo e oportunista de opiniões que, declarando-se críticas ou hostis ao governo, afirmam entretanto que uma tal convocação de eleições permitiria a Santana Lopes apresentar-se como «vítima» e que o melhor é deixá-lo «penar» até ao fim do mandato.

O Comité Central do PCP salienta que tais concepções traduzem uma chocante indiferença e insensibilidade em relação aos prejuízos, dificuldades, retrocessos sociais e agravamento dos problemas que o prolongamento até Outubro de 2006 da acção deste governo trará ao país e aos portugueses.

E sublinha que tais opiniões só podem ser conscientemente sustentadas pelos que, pronunciando-se a favor de diferentes soluções de governo, não tencionam comprometer-se com a rectificação das malfeitorias praticadas pelo governo PSD/CDS, e muito menos se propõem realizar uma política substancialmente diferente.

O Comité Central tem procedido à análise do andamento dos trabalho preparatórios do XVII Congresso, nomeadamente no que toca às centenas de reuniões já realizadas em todas as organizações e à planificação das Assembleias Plenárias, e ao debate dos documentos a submeter à apreciação e aprovação pelo Congresso, tendo concluído que se impõe dinamizar e intensificar este trabalho, de modo a conseguir-se o maior envolvimento possível dos militantes na preparação do Congresso, factor de grande importância para o reforço e coesão da organização partidária.

O Comité Central tem estado a debater a proposta de Regulamento a submeter à aprovação do Congresso, estabelecendo as normas regulamentadoras do seu funcionamento.