O Comité Central do PCP, reunido a 30 de Junho de 2005, procedeu à análise das medidas do Governo que, a pretexto do défice das finanças públicas, significam uma nova ofensiva contra os direitos dos trabalhadores, a começar pelos da administração pública, e impõem novos sacrifícios à generalidade do povo português; procedeu a uma avaliação das consequências negativas em que estas medidas se traduzem para as condições de vida e para o próprio desenvolvimento económico do País; e debateu e definiu as principais orientações para lhe dar resposta e combate. O Comité Central do PCP avaliou ainda aspectos da evolução da situação internacional e o significado do resultado dos referendos em França e na Holanda sobre o Tratado Europeu e a nova situação criada com a reunião do Conselho Europeu. Foram ainda debatidas e definidas as principais orientações e tarefas em curso, designadamente a preparação das eleições autárquicas, a campanha de reforço da organização partidária e a preparação da Festa do Avante!. O Comité Central sublinhou o significado da impressionante homenagem a Álvaro Cunhal prestada pelos comunistas, pelos trabalhadores e pelo povo português.

I
Situação económica e social
e as medidas do Governo

1. O Comité Central do PCP analisou a situação económica e social do País e reafirma a posição estratégica de que o principal problema que os portugueses enfrentam não é o do défice das contas públicas. O que todos os dias os dados e os factos da economia nacional evidenciam é que os problemas centrais e cruciais da sociedade portuguesa são a fragilidade e vulnerabilidade do tecido produtivo nacional, a sua incapacidade para responder à procura do mercado interno, apesar da sua fraqueza, e a sua impotência para competir nos mercados externos. Conjugada com a exiguidade de receitas fiscais, estas são as questões nucleares que pesam na conjuntura económica do País e comprometem o seu futuro. O que todos os dias, e cada dia, fica mais evidente é o erro profundo das políticas neoliberais, das privatizações e da liberalização total dos mercados, em nome da bondade da gestão privada e de uma impossível e falsa livre concorrência, a opção pelo monetarismo e pela moeda única, o euro e o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em particular para uma economia periférica e com enormes défices estruturais, na produtividade e na produção material, na energia e na sua base tecnológica, na qualificação dos seus recursos humanos e no seu perfil de especialização afunilado e de baixo valor acrescentado.

O Comité Central sublinha a responsabilidade e a gravidade das políticas de direita de sucessivos governos, conduzidas segundo os interesses do grande capital nacional e na subserviência ao capital estrangeiro, que teve como consequências: uma balança comercial com um défice (face ao PIB) dos maiores da União Europeia; uma brutal restrição do investimento público e níveis de desemprego inquietantes; uma errada e injusta distribuição do rendimento nacional, causa da permanência de uma massa de trabalhadores com baixos salários e de reformados com baixas pensões; o aumento do endividamento familiar.

Uma política que favorece o desenvolvimento de expressões racistas e xenófobas, como a recente acção de cariz fascista realizada em Lisboa evidencia, que importa combater.

O Comité Central do PCP destaca, na actual situação, os graves problemas do sector têxtil e do vestuário, da metalurgia, da cristalaria e da cerâmica, da cablagem e outros subsectores eléctricos e da electrónica, e da construção civil. Problemas na indústria transformadora que se somam às crises profundas da agricultura e das pescas, e do comércio tradicional. Problemas e crises que atingem gravemente a generalidade das micro, pequenas e médias empresas.

2. O Comité Central do PCP reafirma que as respostas do Governo do PS/Sócrates repetem as soluções ensaiadas nos últimos anos por sucessivos governos com diversas maiorias partidárias de suporte parlamentar. São as soluções de Guterres, Durão e Santana. São as políticas responsáveis pelo agravamento das balanças comercial e de pagamentos, pela redução do investimento público e crescimento do desemprego, a manutenção dos baixos salários, a par de vultuosos lucros dos grupos económicos e financeiros, insuficientes receitas fiscais e uma volumosa fuga e fraude fiscal, uma ineficiente administração pública, e o correspondente agravamento do défice e dívida públicos. São a prova provada da necessidade de romper definitivamente com essa estratégia da prioridade no combate ao défice orçamental.

As medidas do Governo PS/Sócrates dão continuidade aos eixos centrais das políticas de direita dos últimos anos: o acento tónico e estratégico das políticas económicas colocado no combate ao défice orçamental e subordinação ao Pacto de Estabilidade, com a resposta no corte da despesa pública; a concretização de opções e políticas, inteiramente determinadas pelas orientações comunitárias, de destruição do tecido produtivo nacional; a continuação das privatizações; o agravamento da injustiça fiscal, fazendo crescer o peso dos impostos indirectos, e em particular do IVA, nas receitas fiscais e o descabelado ataque e afronta aos trabalhadores da Função Pública, em nome de pretensos privilégios, com o nivelamento por baixo dos seus estatutos profissionais pelo sector privado.

A «novidade» das respostas do Governo PS/Sócrates reside na demagogia e nas tentativas para dividir os portugueses, procurando atirar os trabalhadores do sector privado contra os trabalhadores da Administração Pública, os cidadãos contra os juízes, os militares e os agentes das forças de segurança, os pais e os estudantes contra os professores, fazendo destes trabalhadores os bodes expiatórios do mau desempenho do aparelho de Estado, e em particular nas suas funções sociais, saúde, educação e segurança social, nas funções de segurança pública e da justiça, amnistiando assim as responsabilidades da política de direita, inclusive a concretizada por governos do PS.

O Comité Central do PCP denuncia a repetição das fórmulas mistificatórias dos sacrifícios para todos – que o volume e taxas de crescimento dos lucros dos principais grupos económicos e financeiros, com a correspondente distribuição de vultuosos dividendos desmascara completamente – e dos sacrifícios hoje, o desafogo amanhã, usada até à exaustão nos últimos 30 anos por sucessivos primeiros-ministros. Mistificação essa que a manutenção pelo Governo dos vencimentos, reformas e mordomias principescas dos administradores das empresas e entidades públicas igualmente desmascaram.

O Comité Central do PCP sublinha a pesada responsabilidade política do PS ao defraudar o sentido de voto dos portugueses a 20 de Fevereiro, pela mudança de políticas e renegando, mais uma vez, promessas eleitorais

3. O Comité Central do PCP insiste em que na actual situação, a questão crucial não é a do défice orçamental, mas ver como se impulsiona a produção nacional, se amplia e defende o mercado interno, e melhora a competitividade das nossas exportações, rompendo com o esgotado modelo de mão-de-obra barata e um perfil produtivo desvalorizado.

O grande desafio com que o País está confrontado é o do crescimento económico, pelo que toda a política orçamental (incluindo na vertente do combate ao défice) lhe devia ficar subordinado. Uma política de crescimento que passa pela valorização da produção e do aparelho produtivo nacionais, como o ilustra o caso do sector têxtil, a exigir medidas urgentes de apoio à sua modernização e defesa. O que exige um significativo investimento público nas funções sociais do Estado (educação, saúde e segurança social), na concretização de infra-estruturas públicas e uma política de combate decidido aos défices estruturais da economia portuguesa: na produção de bens materiais transaccionáveis, e em particular agro-alimentares, energéticos, tecnológicos e na estrutura de transportes e logística.

Um défice combatido, no essencial, pelo ângulo da despesa e pelo corte no consumo é meio caminho andado para afundar a economia em nova depressão e prolongá-la por muito tempo. E cujos resultados finais, como a história recente dos défices demonstra, serão um novo défice e nova dívida pública mais agravados.

Por outro lado, para o PCP o combate ao desequilíbrio das contas públicas exige uma intervenção privilegiada e decidida do lado das receitas, o que não significa abandonar uma intervenção persistente do lado das despesas. Neste sentido o PCP tem proposto:
– O crescimento das receitas fiscais que exige como questão central também o crescimento económico, o alargamento da base tributária, a substancial redução dos benefícios fiscais, mormente às actividades financeiras especulativas e o combate à fraude e à evasão fiscais. Fazendo pagar impostos a quem hoje não paga ou foge legalmente ao pagamento, através do planeamento fiscal. Fazendo pagar impostos aos que fogem, ilegal e fraudulentamente, às suas obrigações fiscais.
– O rigor e disciplina na realização das despesas públicas e um aumento da eficiência das administrações públicas. Rigor, disciplina e eficiência nas despesas públicas, que não é sinónimo de redução da despesa global, mas o fim do laxismo nas dotações de despesas não essenciais, desnecessárias e injustificáveis; o combate à multiplicação de instituições e serviços públicos com funções sobrepostas; a imposição rigorosa de transparência na concessão de auxílios públicos a interesses privados; a falta de rigor na gestão das obras públicas; a restrição nas despesas nos gabinetes dos membros do Governo; o reforço do controlo e promoção da racionalização financeira dos serviços da administração pública, incluindo os serviços e fundos autónomos.

4. O Comité Central do PCP considera que a proposta de Orçamento Rectificativo apresentada pelo Governo confirma a aplicação de uma política de continuidade, nas opções fundamentais, em relação à do governo anterior. Trata-se de uma proposta que: confirma o aumento do desemprego e a manutenção do problema do crescimento económico; aumenta a receita fiscal sobretudo à custa de impostos indirectos, designadamente do IVA e do ISP, penalizando de forma acrescida os rendimentos mais baixos e a actividade produtiva; anuncia a continuação das privatizações; reduz o investimento público; introduz um regime de lavagem de dinheiros fugidos ao fisco pagando uma pequena taxa de 5% (que pode ser reduzida para 2,5%), sendo perdoados os crimes a que estão associados e decorrendo o processo de forma sigilosa nas instituições bancárias (indo mesmo mais longe que o governo PSD/CDS-PP, que exigia a reentrada no País dos capitais «exportados» ilegalmente); mantém o subfinanciamento dos sectores sociais, designadamente da saúde e da segurança social, com a continuação neste do incumprimento da lei de bases.

Com esta proposta o Governo não corrige, antes confirma, o Orçamento aprovado inicialmente pela direita, e introduzindo medidas de agravamento do desemprego, das desigualdades sociais, da injustiça fiscal e da crise económica, continuando, ao contrário do que o PS prometeu na campanha eleitoral, a fazer da diminuição do défice o principal objectivo da política orçamental e o instrumento para o aprofundamento de uma política contrária aos interesses dos trabalhadores, das populações e do País.

5. No quadro da ofensiva geral do actual Governo do PS contra os direitos dos trabalhadores e o seu poder de compra é de salientar, como particularmente significativo, que tenha optado por subscrever, em vez da necessária revogação do código do trabalho, a caducidade da contratação colectiva, aprofundando a ameaça de liquidação dos direitos alcançados na luta de décadas.

O Governo PS desenvolve, no quadro da aplicação da idade de aposentação na Administração Pública, todos os argumentos para preparar a imposição do aumento da idade da reforma para todos os trabalhadores, querendo obrigar muitos a permanecerem no trabalho além do limite das possibilidades, acrescentando assim dificuldades no acesso dos jovens ao mundo do trabalho, numa situação em que o desemprego atinge mais de 500 mil pessoas.

Igualmente esclarecedor sobre as orientações do Governo PS é a fixação em 2% do aumento salarial para a Administração Pública, muito abaixo do valor da inflação, o que, associado à recusa da proposta do PCP de aumento do Salário Mínimo Nacional, representa uma política salarial que visa a perda do poder de compra para todos os trabalhadores portugueses.

Ao mesmo tempo, o aumento do IVA, dos preços dos combustíveis e dos transportes, a redução da comparticipação nos medicamentos, a ameaça do aumento das rendas de casa e da aplicação de novas taxas na saúde, o ataque aos serviços públicos, têm efeitos muito negativos para os trabalhadores, os reformados e a população de mais fracos recursos.

6. No momento em que o PS e o BE, para fugirem à assunção das suas responsabilidades, insistem na ideia do referendo sobre o aborto, o Comité Central do PCP reafirma a sua exigência que a despenalização da interrupção voluntária da gravidez seja feita por aprovação de uma lei na Assembleia da República e sublinha a necessidade da intervenção de todos quantos acompanham esta reclamação.

II
Alargar o protesto, a resistência e a luta

O Comité Central do PCP realça a dimensão da resistência e da luta dos trabalhadores e dos diversos sectores sociais, na exigência da resolução de problemas e satisfação de aspirações há muito sentidas, na concretização das expectativas de mudança alimentadas por muitos portugueses com as eleições de 20 de Fevereiro, no combate à arrogância e à lógica de exploração dos grupos económicos e financeiros, na luta contra as medidas injustas e desastrosas do Governo PS.

O Comité Central saúda em particular a grandiosa manifestação dos trabalhadores da Administração Pública de 17 de Junho, a luta dos trabalhadores não docentes das escolas, a poderosa jornada de luta dos profissionais das forças de segurança de 22 de Junho, o protesto dos praças da Armada, a luta dos professores (que o Governo PS tentou maldosamente identificar com um boicote aos exames, procurando confrontar os professores com os alunos e ameaçando com medidas repressivas no sector sem paralelo no regime democrático), as lutas dos pescadores de Sesimbra, dos trabalhadores dos STCP, da Carris, da EMEF, da Refer, da Transtejo, de empresas rodoviárias de passageiros, a greve nacional dos enfermeiros, a importante jornada nacional de luta descentralizada promovida pela CGTP-IN em 28 de Junho.

O Comité Central do PCP considera que a continuação e intensificação da luta dos trabalhadores e do povo português são o elemento decisivo para obrigar o Governo a recuar nas medidas injustas e desastrosas que anunciou e desencadeou, e constituem um sério aviso para que não prossiga o caminho de aprofundamento da política de direita, que sacrifica os interesses do povo e do País. A resistência e a luta são uma forma de protesto, um acto de mudança e constituem um elemento essencial de construção do futuro.

III
Intervir nas eleições presidenciais
para assegurar a derrota da direita

O Comité Central do PCP chama a atenção para a continuada campanha que desde há meses vem sendo lançada, de promoção da candidatura de Cavaco Silva às eleições presidenciais. Habilmente gerida para progressivamente se impor, pela ausência de outras, como uma candidatura ganhadora, esta campanha tem por objectivo proceder a uma lavagem do seu passado recente enquanto primeiro-ministro e das suas responsabilidades por uma política reaccionária que, até desertar dessas funções, tantas amarguras e retrocessos impôs aos trabalhadores e ao povo português.

O Comité Central do PCP regista com preocupação a aparente subestimação, ou resignação, que o PS, e outros, evidenciam perante a progressiva promoção da candidatura de Cavaco Silva, bem como as consequências negativas que as opções políticas de direita assumidas pelo Governo do PS podem trazer à construção de uma base de apoio democrática indispensável para bater Cavaco Silva ou outro candidato da direita.

O Comité Central reafirma a sua plena determinação para, como o XVII Congresso aprovou e a sua actuação passada testemunha, intervir nesta batalha «com o objectivo de impedir que a direita se aposse deste órgão de soberania e consequentemente, sem perder o seu grau de decisão soberana e autónoma e afirmação da sua opinião própria, contribuir para um resultado capaz de assegurar a defesa da Constituição e o prosseguimento do regime democrático que ela comporta e projecta».

Neste quadro, o Comité Central decide que o PCP intervirá nesta importante batalha democrática e eleitoral com um candidato próprio que, no desenvolvimento da sua intervenção, afirme os valores que devem estar presentes no exercício da magistratura presidencial; dê voz às inquietações, problemas e aspirações que os trabalhadores e a generalidade dos portugueses enfrentam; coloque as grandes questões com que Portugal está confrontado e que ameaçam o seu futuro, em consequência da política de direita e de abdicação nacional e defenda a soberania nacional e um relacionamento internacional pautado pela paz e solidariedade; assegure o necessário esclarecimento que garanta a mobilização dos eleitores de esquerda indispensável à derrota do candidato e dos projectos da direita.

IV
A rejeição do «Tratado Constitucional».
Uma derrota dos projectos federalistas e neoliberais

1. O Comité Central do PCP destaca o significado do falhanço do Conselho Europeu de Bruxelas, de 16 e 17 de Junho, como consequência directa da vitória do «Não» na França e na Holanda, consubstanciando uma significativa derrota do projecto de uma «Constituição» ou «Tratado Constitucional». Derrota que constitui um forte revés para as actuais orientações federalistas, neoliberais e militaristas da presente integração europeia, que o novo Tratado pretendia «constitucionalizar», transformando-o, por simples baptismo propagandístico, em «Constituição» ou «Tratado Constitucional».

Constitui uma séria derrota das forças sociais e políticas do grande capital europeu, representadas pela UNICE, Confederação do grande patronato europeu, e pela Mesa Redonda dos industriais europeus, dos partidos conservadores e da direita, mas também dos estados maiores dos partidos socialistas e sociais-democratas, de sectores do sindicalismo reformista da CES, e para os próprios EUA que, em nome de «um aliado forte», explicitamente apoiaram a chamada «Constituição».

Constitui um sério revés e aviso para todas as forças e partidos que têm conduzido a integração europeia ao serviço do grande capital e grandes potências, com o objectivo de fazer da União Europeia um super-Estado, um bloco económico-político-militar para a guerra económica e a competição imperialista com os EUA e o Japão, na disputa e convergência para o domínio do mundo.

A vitória do «Não» em França e na Holanda deu ainda um valioso impulso à intensificação da luta por outra Europa, de progresso, paz e cooperação entre Estados e povos, soberanos e iguais em direitos, e com uma relação exemplar com todos os povos do mundo.

O Comité Central do PCP saúda fraternalmente os comunistas, as forças de esquerda e progressistas da França e da Holanda que, afrontando uma violenta campanha de mentira e desinformação, de inaceitáveis pressões e ingerências externas, com o uso despudorado e antidemocrático dos meios e instituições comunitários, travaram a batalha do esclarecimento e mobilização populares, conquistando uma importante vitória, para uma Europa de paz e progresso.

Igualmente, a não conclusão pelo Conselho Europeu das chamadas Perspectivas Financeiras (balizas dos orçamentos comunitários para o período de 2007/2013) reveste-se de grande importância para Portugal.

Ao contrário do que afirma o Governo português, o que estava em cima da mesa não era uma boa solução para o País, já que nem sequer garantia, num quadro de previsível aumento das nossas dificuldades face ao alargamento, uma participação igual à do actual Quadro Comunitário de Apoio.

Um acordo que promoveria uma redução da participação portuguesa nos fundos comunitários em 15%, que colocava o Algarve fora do Objectivo I, por mera actualização estatística, e queria impor o cofinanciamento da PAC, isto é, renacionalizar uma parte dos apoios à agricultura, não podia ser um bom acordo para Portugal. Este seria um acordo que subalternizaria os princípios da «coesão económica e social» e seria contrário às necessidades da convergência real das economias.

2. O Comité Central do PCP realça a importância da derrota das propostas e teses do PS, PSD e CDS, que insistiram, já depois da vitória do «Não» em França e na Holanda, na realização de um referendo ao dito Tratado, e na sua coincidência com as eleições autárquicas, o que constituiria uma farsa política e uma fraude antidemocrática.

A vitória do «Não» em França e na Holanda feriu de morte o projecto do Tratado, tornando-o nulo, e obrigando inapelavelmente à reabertura e profunda reconsideração do processo, sendo a inutilidade do referendo flagrante, pelo que só tentativas manipulatórias da opinião pública, quer face ao Tratado quer face às eleições autárquicas, o podiam defender.

O Comité Central lembra que o PCP sempre se bateu pela mais ampla informação e participação do povo português nas questões europeias, inclusive pela sua consulta através de referendo em momentos cruciais do processo da integração comunitária – Tratado de Maastricht, adesão à moeda única, e agora relativamente ao novo Tratado – tendo contestado a decisão de o impedir através de norma constitucional, como foi feito pelo PS e PSD e procurando revogar essa norma em sucessivas revisões constitucionais, a que sempre se opuseram esses partidos.

A não realização do referendo e a concretização na Assembleia da República, no âmbito da revisão extraordinária da Constituição, de uma norma que abre a possibilidade de um futuro referendo (mesmo que numa formulação inadequada e a sua errada localização, como norma transitória), constituem uma importante vitória dos que, como o PCP, sempre se bateram para que o povo português se pronunciasse por referendo sobre a participação do País na União Europeia.

O Comité Central do PCP, reafirmando a sua frontal oposição a uma qualquer «Constituição europeia», que significará sempre uma violação da soberania dos países e dos povos, e, portanto, a qualquer ideia de adiamento do projecto de Tratado reprovado pelos povos francês e holandês, apela aos trabalhadores e ao povo português para continuarem a luta por um Portugal soberano e de progresso numa Europa de paz e cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos.

V
As eleições para as autarquias locais

1. O Comité Central do PCP regista positivamente o avanço desenvolvido em todo o País pelas organizações do Partido e as estruturas locais da CDU nas tarefas de preparação das eleições autárquicas. Sublinhando o significativo acolhimento e apoio que a generalidade das candidaturas até agora apresentadas tem recolhido, o Comité Central chama a atenção para a importância de ser dada continuidade ao trabalho de formação das listas, às acções de divulgação e valorização do trabalho realizado e à elaboração dos programas eleitorais, numa base de alargada participação.

A realização em Outubro das eleições para as autarquias introduz uma significativa antecipação do desenvolvimento da campanha e, em particular, no trabalho de elaboração e apresentação das listas, especialmente exigente, que requer a adopção de medidas para o levar a cabo, tendo em conta os objectivos definidos de concorrer ao conjunto dos órgãos municipais e a um elevado número de freguesias.

A realização da acção nacional da CDU, que decorreu na primeira quinzena deste mês, constituiu um momento de afirmação e valorização do trabalho, das propostas e do projecto da CDU, contribuindo para uma acção de esclarecimento assente no contacto e na proximidade com a população e os seus problemas, a que importa agora ser dada continuidade.

2. O Comité Central não pode deixar de registar a particular ofensiva dirigida pelo PS contra a CDU e as suas posições no poder local. Sustentada em falsos argumentos – da estafada responsabilização das autarquias de maioria CDU por problemas da inteira responsabilidade da política nacional, à gratuita acusação de pretensos acordos do PCP com a direita nas autarquias –, os principais responsáveis do PS não disfarçam o seu objectivo de pretender enfraquecer a força do PCP. O Comité Central do PCP sublinha que, como a experiência mais recente revela, o confronto autárquico é, em particular nos municípios de maioria CDU, um confronto entre um projecto de esquerda e democrático protagonizado pela CDU, e uma federação de interesses de direita assumidos pelas candidaturas do PS, em torno das quais se reúnem e convergem apoios económicos e votos do PSD e do CDS/PP.

3. O Comité Central do PCP sublinha a importância de – num quadro em que milhares de eleitores se encontram legitimamente decepcionados pelas promessas não cumpridas pelo PS nas últimas eleições legislativas – fazer convergir para o apoio à CDU todos aqueles que identificam nesta força um espaço de participação democrática, de respeito com os compromissos assumidos e de empenhada intervenção na resolução dos problemas locais, e de todos quantos também aspiram a uma política diferente e de esquerda, capaz de imprimir um novo rumo à vida política nacional.

VI
A ofensiva do imperialismo e a resistência dos povos

1. No plano internacional prossegue a política agressiva do imperialismo norte-americano e dos seus principais aliados e, por outro lado, desenvolvem-se a resistência e a luta contra o neoliberalismo e a guerra, pela paz, a soberania e a independência nacionais.

Os EUA, apesar dos sucessivos revezes com que se tem confrontado no Iraque, e que se traduzem em elevadas baixas infligidas pela resistência popular e armada iraquiana às suas tropas e na dificuldade de as render, persistem na sua política terrorista contra as populações civis com o intuito de impor o seu domínio na região do Médio Oriente e estendê-lo à Ásia Central onde, como no Afeganistão, também cresce a resistência ao ocupante.

O Comité Central do PCP expressa a sua enorme preocupação pela situação perigosa que se vive na região, e que as redobradas ameaças ao Irão, as pressões sobre a Síria, o avanço da extrema-direita no Líbano e as manobras em curso dos EUA e Israel para conduzir ao fracasso as negociações para pôr fim aos colonatos e pela retirada da Faixa de Gaza, constituem novos e graves sinais.

O Comité Central do PCP considera necessário e urgente desenvolver a solidariedade com o povo mártir da Palestina, nesta fase importante e decisiva da sua luta pela retirada das tropas de ocupação e a edificação do seu Estado soberano e independente, e com todos os povos vítimas de ameaças e agressões imperialistas. O PCP continuará a lutar contra o envolvimento de Portugal na estratégia agressiva do imperialismo, expressando a sua firme oposição ao anunciado envio de tropas portuguesas para o Afeganistão.

O Comité Central do PCP alerta para que o imperialismo, além da intensificação da política de guerra e agressão, aprofunda também uma ofensiva de submissão colonialista que, entretanto, procura encobrir com espectaculares gestos de propaganda, como o que está em curso com a Cimeira do G 8 da Escócia no que se refere à chamada anulação da dívida dos países mais pobres. Em relação a África, esta manobra demagógica visa também dar cobertura ao avanço de bases militares e da NATO, nomeadamente em vários países ricos em recursos petrolíferos.

2. No que respeita à América Latina, o Comité Central do PCP sublinha o grande significado da recente luta do povo boliviano em defesa dos seus recursos naturais, e salienta a importância de prosseguir a solidariedade com Cuba, Venezuela, Colômbia, Bolívia e demais povos da região, que resistem com determinação à ofensiva do imperialismo.

3. O Comité Central do PCP valoriza a profundidade do debate e reflexão que a realização de várias iniciativas no plano nacional, e outras de carácter internacional, permitiram em torno da comemoração do 60º aniversário da Vitória sobre o nazi-fascismo. E regista com apreensão que, no momento em que se aproxima a data do 60.º aniversário da tragédia atómica de Hiróxima e Nagasáqui, os EUA prossigam a corrida aos armamento nucleares e à militarização do espaço procurando, simultaneamente, impedir outros países de utilizar a energia nuclear com fins pacíficos, chegando a servir-lhe de pretexto para ameaças e ingerências como no Irão e na RDP da Coreia.

A realização na Venezuela, em Agosto, do XVI Festival Mundial da Juventude e dos Estudantes, sob o lema «Pela Paz e a Solidariedade, lutemos contra o imperialismo e a guerra», constituirá uma importante expressão da resistência anti-imperialista e da solidariedade internacionalista.

O Comité Central do PCP reafirma a sua convicção de que a situação exige o reforço dos laços de cooperação e solidariedade dos partidos comunistas e outras forças revolucionárias e progressistas, o que pressupõe a intensificação das relações bilaterais e a participação em iniciativas multilaterais. Daí a intensa actividade internacional do PCP nos últimos meses, nomeadamente visitas de delegações dirigidas pelo Secretário-geral a países da Europa, a Cuba, à China e ao Vietname, assim como a participação de várias delegações do PCP em Congressos e diversas iniciativas multilaterais.

VII
Reforçar o PCP, resistir, lutar,
construir um Portugal com futuro, uma sociedade mais justa

1. No quadro do agravamento dos problemas nacionais, em consequência da globalização capitalista, do rumo da integração europeia e da política de direita dos últimos 28 anos – quando o capitalismo evidencia a sua essência de exploração, agressão e guerra nos vários cantos do mundo, quando num ciclo infernal de agravamento da exploração o Governo PS de maioria absoluta, continuando e aprofundando a política do PSD e CDS-PP, avança com um conjunto de medidas que agravam as injustiças sociais e comprometem o futuro do País – mais uma vez sobressai a natureza, o papel e a acção do PCP, o seu compromisso indestrutível com os interesses dos trabalhadores do povo e do País, o seu objectivo de ruptura com a política de direita, a sua luta por um Portugal com futuro, o seu projecto de democracia e socialismo.

O PCP assumiu a responsabilidade e tomou a iniciativa de levantar na Assembleia da República as questões da defesa do sector produtivo e combate ao desemprego, designadamente do sector têxtil, da prevenção e combate aos fogos florestais e à seca, do aumento intercalar do salário mínimo nacional, da revogação do código do trabalho, do combate às deslocalizações, da defesa da água como bem público, do fim do aborto clandestino, do aumento intercalar das pensões mais degradadas, contra a redução para 80% do valor do subsídio de maternidade, do aprofundamento da protecção das crianças e jovens em risco, do rendimento social de inserção, da substituição do Pacto de Estabilidade por um Pacto para o Crescimento e o Emprego.

O PCP levantou, no Parlamento Europeu, entre outras questões: a cláusula de salvaguarda para os têxteis; o accionamento do Fundo de Solidariedade para apoiar os problemas da seca; a criação de um quadro jurídico visando travar as deslocalizações; a defesa de um quadro financeiro para 2007/2013 que respeite o princípio da coesão económica e social; a substituição do Pacto de Estabilidade e a retirada das Directivas Bolkenstein e da Organização do Tempo de Trabalho; a alteração das orientações económicas do emprego e da Estratégia de Lisboa; o fim do projecto de «Tratado Constitucional».

O PCP levou a cabo duas importantes as acções nacionais: «Basta de sacrifícios para os mesmos e de benesses para os do costume», dirigida contra as medidas muito negativas do Governo PS, e «Basta de sacrifícios e desemprego, nova política, mais produção nacional», centrada no desemprego como um dos problemas essenciais do País, e apontando o desenvolvimento económico, a defesa do aparelho produtivo e da produção nacional como caminhos para os resolver.

2. O Comité Central saúda os militantes do Partido e da JCP pela sua intervenção na resistência e na luta, com os trabalhadores, a juventude e o povo português, e destaca o seu empenhamento na concretização das orientações do movimento geral de reforço da organização partidária «Sim é possível! Um PCP mais forte», em particular da acção nacional de contacto com os membros do Partido e da campanha nacional de adesão de novos militantes e sua integração na vida partidária, que desde o início deste ano se saldou já na adesão de cerca de 1000 militantes.

O Comité Central aponta a necessidade de prosseguir a aplicação das medidas de reforço do Partido (em particular a adesão de novos militantes, a estruturação das organizações de base, o reforço da acção e organização nas empresas e locais de trabalho, a divulgação do Avante!), articulando a sua aplicação com a acção política geral.

O Comité Central salienta, entre outras, como áreas de intervenção e iniciativa do PCP no futuro próximo: o estímulo ao desenvolvimento da luta de massas, em defesa de direitos e de melhores salários e condições de vida, contra as medidas negativas do Governo PS; o estímulo à participação e dinamização dos movimentos de massas; o prosseguimento da apresentação das propostas e da política alternativa capazes de responder aos problemas do País; a preparação das eleições autárquicas, em particular o esforço concentrado na elaboração e apresentação das listas; e a intensificação do trabalho para garantir o êxito da Festa do Avante! que se realiza a 2, 3 e 4 de Setembro.

3. Portugal precisa de uma política diferente e não há política diferente sem um PCP mais forte. Os trabalhadores, o povo português, Portugal precisam dos valores, da abnegação, da coerência, das propostas e do projecto do PCP. O ideal e projecto a que Álvaro Cunhal dedicou toda a sua vida.

O Comité Central sublinha o grande significado político que constituiu a homenagem prestada pelos comunistas, pelos trabalhadores e pelo povo a Álvaro Cunhal.

«Filho adoptivo do proletariado», como se afirmou perante a polícia fascista, a vida de Álvaro Cunhal é indissociável da luta da classe operária e dos trabalhadores portugueses, da construção e afirmação do Partido Comunista Português – enquanto grande partido nacional, revolucionário, patriótico e internacionalista – e do seu percurso de luta pela liberdade, pela democracia e pelo socialismo.

As centenas de milhar de pessoas que marcaram presença nas ruas de Lisboa no passado dia 15 são o melhor testemunho do reconhecimento dos valores de coragem, coerência e dignidade que marcaram a vida de Álvaro Cunhal, são expressão de um Partido profundamente enraizado nas massas, e constituem a maior prova da determinação deste grande colectivo partidário, de prosseguir a luta com uma inabalável confiança no futuro e nos ideais do socialismo e do comunismo. A imensa multidão que marcou presença no «Até Sempre» ao Camarada Álvaro Cunhal, testemunha a actualidade do ideal e do projecto comunistas, mostra quão vivo e actual é o património de causas e valores que unem os militantes comunistas, numa entrega consciente e assumida à luta por uma vida melhor para Portugal e para os portugueses. As mensagens recebidas de todos os pontos do mundo comprovam o seu relevante contributo e destacado papel no movimento comunista e revolucionário mundial.

O Comité Central do PCP salienta que a melhor e mais importante homenagem que pode ser prestada a Álvaro Cunhal é a de um cada vez maior empenho no trabalho com vista ao reforço do PCP, enquanto partido marxista-leninista, à elevação da militância dos seus membros e ao prosseguimento da luta pelos objectivos a que ele, e o Partido de que foi principal construtor, dedicou toda a sua vida.