Reunido nos dias 13 e 14 de Fevereiro de 2004, o Comité Central do PCP aprovou uma Resolução sobre aspectos essenciais da preparação do XVII Congresso, a realizar nos dias 26, 27 e 28 de Novembro, e debateu a situação política nacional e internacional e as tarefas do Partido, sendo de destacar, neste âmbito, as seguintes conclusões:

1. Portugal está perante uma grave e perigosa ofensiva do Governo PSD/CDS, que visa atingir e mesmo subverter a matriz fundamental do próprio regime democrático-constitucional e enfraquecer a democracia nas suas diversas vertentes. A maioria PSD/CDS, na continuidade de decisões e medidas das políticas de direita de outros governos, tem vindo a atacar sistematicamente pilares fundamentais da democracia conquistada com a Revolução dos cravos, procurando retirar ou limitar direitos essenciais dos trabalhadores e do povo português, num verdadeiro ajuste de contas com o 25 de Abril, a que se junta frequentemente um discurso impregnado de referências saudosistas e de extrema-direita.

O Comité Central assinala a continuada ausência de uma política externa autónoma, independente e orientada, de acordo com os preceitos constitucionais, para a defesa da paz, dos direitos humanos e da igualdade e soberania dos Estados e do interesse nacional. Mantêm-se, por um lado, em relação à União Europeia, uma política de aceitação da escalada federalista, da consagração cada vez mais efectiva de um directório de grandes potências e da institucionalização do neoliberalismo como matriz fundamental, e, por outro lado, em relação ao imperialismo norte-americano, o seguidismo face à política agressiva e belicista dos EUA, em que avulta o apoio à invasão e a participação na ocupação do Iraque, a que agora se pretende acrescentar o envio de um contingente para o Afeganistão, alicerçada numa mentira difundida à escala universal sobre a existência de armas de destruição massiva, em que o Governo e o primeiro-ministro continuam a não prestar as indispensáveis explicações ao País.

O Comité Central alerta para a descarada submissão do poder político ao poder económico no nosso País, como se constata no acolhimento na política do Governo das exigências dos grandes grupos económicos e das grandes empresas, em especial no ataque aos direitos dos trabalhadores e na privatização de funções e áreas de interesse público.

Continua a ofensiva no sentido da desregulamentação das relações laborais e da diminuição dos direitos dos trabalhadores, que conhece agora novos e graves desenvolvimentos, designadamente com a regulamentação proposta para o Código de Trabalho – que constitui a segunda fase do Pacote Laboral do Governo PSD/CDS – procurando criar novas limitações à organização dos trabalhadores e ao exercício da actividade sindical, e com a alteração das regras do subsídio de doença, prejudicando muitos milhares de trabalhadores.

O ataque à Administração Pública e o insulto aos seus trabalhadores encetado pelo Governo, a que se junta a continuação do programa de privatizações, tem por objectivo uma profunda limitação, designadamente, das funções sociais do Estado (saúde, ensino, segurança social), restringindo severamente o seu papel como instrumento para a promoção da igualdade real entre os portugueses, para a efectivação dos seus direitos e para a melhoria das condições de vida. A ofensiva contra a Administração Pública, assente na profunda degradação do estatuto dos seus trabalhadores, na diminuição consecutiva dos seus salários e na privatização de funções e serviços públicos fundamentais, especialmente nos sectores sociais, acarretará, não a modernização e uma maior eficiência, mas sim o compadrio, a partidarização e um sério empobrecimento democrático, desguarnecendo direitos fundamentais dos portugueses.

O Comité Central assinala o agravamento da situação económica e social do País, em consequência da política classista do Governo, orientada por um lado por uma política restritiva em relação aos salários, às pensões e reformas, às despesas sociais e ao investimento, seguindo de forma acrítica os ditames monetaristas do Pacto de Estabilidade e, por outro, pela continuação do favorecimento dos grandes interesses económicos, designadamente na privatização de serviços e empresas públicas, na desvalorização do aparelho produtivo, na acentuação da desigualdade na distribuição da riqueza e na ausência de um combate efectivo à fraude e evasão fiscais, enquanto se mantêm elevados benefícios fiscais para as actividades financeiras e especulativas.

Continua a aumentar o desemprego, sucedem-se os encerramentos de empresas e a liquidação de postos de trabalho, baixam os salários reais da generalidade dos trabalhadores e das suas famílias, enquanto se agrava o custo de vida, com o aumento dos preços de bens essenciais, muitas vezes da responsabilidade directa do Governo. Aumenta a insegurança das populações, degradando-se a tranquilidade pública, enquanto escasseiam as condições e meios de resposta das forças de segurança para assegurar um policiamento de proximidade e prevenção da criminalidade. Intensifica-se a acção intimidatória sobre as comunidades imigrantes no quadro dos projectos regulamentadores por parte do Governo, que irão favorecer as situações de ilegalidade, e não dão resposta a legítimas aspirações e direitos dos imigrantes.

2.O agravamento da situação nacional como resultado das medidas do Governo PSD/CDS-PP, provoca o crescente descontentamento, o desenvolvimento da resistência e da luta envolvendo amplos sectores e camadas sociais, conduzindo a um maior isolamento e fragilização social do Executivo de direita.

Exemplo flagrante da natureza da política governamental foi o facto de, na sequência do congelamento, e diminuição em termos reais, dos vencimentos da Administração Pública, e no próprio dia em que foi decidido mais um aumento dos preços nos transportes (o dobro da taxa de inflação oficial), os bancos terem anunciado o lucros de milhões de euros em 2003.

Entretanto, o Governo usou a sua maioria para fazer aprovar na Assembleia da República as leis contra o vinculo de emprego público, as carreiras e avaliação profissionais dos trabalhadores e deste sector, seguidos pela redução em geral das comparticipações do regime livre da A.D.S.E.. A promulgação, por parte do Presidente da República, da lei que alterou o regime das aposentações na Função Pública, tal como das alterações ao subsídio de baixa por doença, são decisões, que o PCP critica vivamente, que estimulam o Governo a prosseguir a sua ofensiva anti-social. A proposta de lei regulamentadora do Código do Trabalho apresentada pelo Governo na Assembleia da República, centrada num ataque mais violento aos direitos colectivos, a ser concretizada, constituiria mais um passo nesta escalada sem precedentes contra os direitos dos trabalhadores.

O Comité Central do PCP alerta para o facto de em muitas empresas se estar a assistir à violação da legalidade perante a paralisia e, em alguns casos, cumplicidade da Inspecção do Trabalho. Os trabalhadores, assumindo mais uma vez um destacado papel na resistência e na luta contra esta ofensiva, começaram a ganhar uma maior consciência da necessidade de travar e derrotar não só esta política como este Governo. Nas fábricas deslocalizadas ou encerradas, em grandes empresas como a Sorefame e a Carris, no sector ferroviário e em particular na Administração Pública, alarga-se a resistência e a luta. Sectores e camadas sociais como os agricultores, os pescadores, as pessoas com deficiência, os reformados e pensionistas, as organizações e movimentos de mulheres, os estudantes, os micro, pequenos e médios empresários, os movimentos de utentes dos serviços públicos, face à dimensão e gravidade dos problemas com que são confrontadas, tomam posições e desenvolvem iniciativas no sentido de fazer frente a esta política que está a provocar danos dificilmente reparáveis.

Neste complexo momento da vida nacional, a realização do X Congresso da CGTP-Intersindical Nacional, as suas conclusões e deliberações, assumem um valor inestimável e uma grande afirmação da unidade e da força social organizada dos trabalhadores portugueses.

O Comité Central do PCP saúda a Direcção da CGTP-IN, os delegados ao Congresso, todos os dirigentes e activistas envolvidos na sua preparação, com a profunda convicção e confiança de que saberão responder às justas expectativas criadas em centenas de milhar de trabalhadores que, a partir da defesa dos seus interesses e direitos, serão a força motriz na luta por uma outra política e um outro governo.

O PCP, no quadro da sua intervenção e iniciativas políticas, não só se empenhará no esclarecimento, na mobilização e na luta dos trabalhadores, como coloca na ordem do dia a necessidade de uma política alternativa e uma alternativa política de esquerda que rompa com a opção da «alternância» entre a direita e o PS.

As posições recentes do PS sobre alguns problemas e causas sociais, que coexistem com a manutenção de uma forte convergência programática com o Governo em questões estruturantes , não podem ser mero instrumento de capitalização eleitoral para, mais à frente, considerar que as medidas e leis do Governo de direita estão adquiridas e não podem ser revogadas mantendo, em pontos essenciais, as suas práticas governativas anteriores. Com a luta, as suas propostas, o seu reforço, o PCP continuará a ser uma força indispensável para um outro rumo na vida nacional.

3.O Comité Central do PCP chama a atenção dos portugueses para o significado político e ideológico dos apelos para «pactos» e «compromissos» em torno das finanças públicas (gestão plurianual do Orçamento do Estado / cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento) ou de um «novo modelo económico» a serem subscritos pelos partidos políticos, estruturas patronais e outras entidades, e que agora tiveram um mediático remate com o «Encontro do Convento do Beato», de uma dita nova geração de empresários, economistas, boys do PSD e alguns dirigentes partidários que, pelas medidas rançosas que apresentaram, são o espelho fiel das razões pelas quais Portugal não se desenvolve económica e socialmente e continua com graves problemas de competitividade e produtividade.

Os apelos feitos pelos representantes do grande capital nacional e por alguns dos responsáveis pelas políticas económicas dos últimos anos nos governos PSD e PS, assumem na actual situação de recessão económica do País e de agravamento brutal das condições de vida da generalidade dos portugueses, um triplo papel: a tentativa de absolver a política de direita de sucessivos governos, e em particular as suas políticas económicas, pelo estado em que o País se encontra; procurar garantir, no actual contexto de crise, que os seus custos continuem a sobrecarregar os trabalhadores, reformados, pequenos empresários, mantendo chorudos lucros para o capital financeiro e especulativo; e a intenção de assegurar para um horizonte de médio prazo e ao abrigo de sobressaltos eleitorais, a continuidade das políticas de direita e enraizamento da ideologia neoliberal, na configuração de um modelo socioeconómico para o País, à revelia da Constituição da República.

O que é muito visível em requentadas propostas do dito «Compromisso Portugal» de liberalização total dos despedimentos, de aprofundamento do Pacote Laboral com vista a uma ainda maior desregulamentação e precaridade, da continuação da moderação salarial durante mais três anos, de redução da despesa pública, de “«arrefecimento» da procura” dos serviços de justiça pela subida das custas judiciais, de aprofundamento do princípio do “cidadão consumidor-pagador” na saúde e na educação, e outras pérolas.

A este respeito o Comité Central do PCP denuncia a mistificação que constitui fazer do nível da despesa pública ou da insuficiente liberalização do mercado problemas centrais do País. O País tem de facto, e sobretudo, um grave problema de receitas públicas decorrente da dimensão da fuga e evasão fiscais, sem que até hoje sucessivos governos tenham tomado as medidas necessárias para lhe pôr cobro. O País tem um problema da má qualidade da despesa pública face à enormidade dos benefícios fiscais e outras prebendas atribuídas ao grande capital nacional e estrangeiro, que não às despesas com a saúde, educação, segurança social e outros serviços públicos. O País não tem um problema de mercado/concorrência a menos e Estado a mais, mas o facto do sistemático esvaziamento de funções fundamentais do Estado e enviezamento do mercado a favor dos grandes grupos económicos e do capital financeiro em prejuízo dos consumidores e pequenas empresas.

O País tem de facto um grave e enorme problema de produção. Um défice produtivo responsável pelos grandes desequilíbrios das contas externas e endividamento do País, com a invasão do mercado nacional, subcontratação e atrofiamento da rendibilidade das empresas nacionais pela concorrência estrangeira.

Não é aceitável que os responsáveis pelas políticas económicas dos últimos 25 anos – perda de importantes sectores industriais e um perfil industrializado desvalorizado, entrega de alavancas fundamentais da economia ao estrangeiro no processo criminoso das privatizações, ruína da agricultura e pescas nacionais e destruição da Reforma Agrária, gestão danosa de centenas e centenas de milhões de contos de fundos comunitários, condução de uma política orçamental subordinada aos critérios de Maastricht e do Pacto de Estabilidade – venham agora lavar as mãos e exigir mais do mesmo para intensificar a exploração e continuar a assegurar os seus privilégios económicos e sociais.

4.O Comité Central salienta a grande importância do debate que, a 3 de Março, por iniciativa do PCP e com base no agendamento potestativo do seu projecto de lei, vai realizar-se na Assembleia da República sobre a despenalização do aborto.

Com efeito, esse debate representa um novo e crucial momento no longo processo de luta contra a manutenção na sociedade portuguesa do flagelo do aborto clandestino e de uma situação e de normas legais que são uma intolerável ofensa à dignidade da mulher que o julgamento em curso em Aveiro, na sequência do ocorrido na Maia, veio de novo pôr em dramática evidência. E representa também uma oportunidade de confrontar os partidos de direita com as suas responsabilidades e hipocrisias, e de fazer avançar elementares valores da civilização que congregam um vasto apoio na sociedade portuguesa.

O Comité Central do PCP sublinha que é tempo de, em Portugal, não se perder mais tempo depois do que, chocantemente, se perdeu quando em 1982, a maioria parlamentar de direita rejeitou o primeiro projecto de lei apresentado pelo PCP; quando, em 1984, existindo na Assembleia da República uma folgada maioria de deputados comunistas e socialistas, um projecto de lei do PCP (similar ao que hoje é também apresentado pelo PS), foi reprovado graças aos votos contra e abstenções de deputados do PS; quando, em 1997, existindo igualmente uma maioria de deputados comunistas e socialistas, um novo projecto de lei foi derrotado por um voto; e, finalmente, quando, em 1998, a aprovação de um projecto de lei de despenalização foi sabotada por um acordo entre PS e PSD para a convocação de um referendo, que se concluiu com uma vitória tangencial do não, mas que, não tendo tido carácter vinculativo, devolveu à Assembleia da República a sua inteira liberdade de decisão.

O Comité Central reafirma a profunda e convicta vinculação do PCP à ideia da plena e inquestionável legitimidade, hoje com uma maioria de direita na Assembleia da República mas também amanhã com uma diferente maioria, de a Assembleia da República aprovar uma lei de despenalização do aborto, sendo de insistir a este propósito que nada na Constituição dispõe no sentido de que só com um novo referendo se pode legislar sobre assunto objecto de anterior referendo, e que nenhum partido, nos projectos de revisão constitucional recentemente apresentados, propôs a introdução na Constituição de tal princípio ou obrigatoriedade.

O Comité Central apela vivamente a todos os democratas para que, independentemente de diferenças de opinião sobre o caminho e os métodos para se alcançar a despenalização do aborto, tendo em vista no imediato o debate na Assembleia da República em 3 de Março, intensifiquem e fortaleçam por todas as formas, as acções e iniciativas em torno da justa e inadiável reclamação da aprovação de uma lei de despenalização do aborto.

5.O Comité Central expressa a sua firme oposição à anunciada participação de Portugal nas operações da NATO no Afeganistão, transmitida previamente à comunicação social, em desrespeito pela Assembleia da República e pelo Estatuto da Oposição. Esta participação está ao serviço de objectivos que nada têm a ver com os interesses do povo português e a causa da paz, e é tanto mais chocante quando, ao mesmo tempo que Portugal avança para o Afeganistão, se assiste ao desinvestimento na cooperação com os PALOP, e o abandono dos seus compromissos para com Timor.

Qualquer que seja a justificação, trata-se de um novo passo na escalada de envolvimento de Portugal na estratégia agressiva do imperialismo a que urge pôr termo. Perante a irrecusável confirmação de que a guerra de ocupação do Iraque - ilegal, ilegítima e injusta - foi desencadeada com base numa escandalosa montanha de falsificações e mentiras, o Comité Central considera que o Governo do PSD-CDS/PP não pode ficar impune das pesadíssimas responsabilidades que tem nesta matéria, e que o seu vergonhoso comportamento constitui uma razão acrescida para a intensificação da luta pelo regresso do contingente da GNR, a retirada das tropas invasoras e a devolução ao povo iraquiano da sua soberania nacional. O Comité Central confirma o seu apoio às acções contra a guerra convocadas para 20 de Março em Lisboa e noutros pontos do País, e apela aos trabalhadores e ao povo português, e em particular à juventude, para a sua participação nesta importante jornada internacional.

O Comité Central reitera o seu empenho no reforço da cooperação dos partidos comunistas e outras forças de esquerda e progressistas de todo o mundo, e em particular da Europa, frente à violenta ofensiva contra conquistas e direitos dos trabalhadores e por uma outra Europa de progresso, paz e cooperação. Congratula-se com a realização da reunião de 7 de Fevereiro em Lisboa promovida pelo PCP, em que participaram quinze partidos de esquerda que integram ou cooperam com o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica no Parlamento Europeu, tendo sido acordada a elaboração de um Apelo Eleitoral comum com vista às eleições de 13 de Junho para o Parlamento Europeu.

O Comité Central sublinha a importância da posição tomada na reunião de Lisboa pelos partidos presentes, quando alertam para o «perigo que representa a adopção de medidas antidemocráticas em certos países da União Europeia e repudiam veementemente a campanha anticomunista e revanchista desencadeada pelo Partido Popular Europeu (a que o PSD pertence), que procura pôr em causa o papel que os comunistas tiveram e continuam a ter na luta pela democracia, pelos direitos sociais e políticos e pela libertação dos povos», e exprimem o seu firme repúdio «das tentativas de proibir e criminalizar a actividade dos comunistas no Leste da Europa, apelando às forças democráticas para rechaçarem os projectos dos partidos de direita». O combate às cada vez mais frequente manifestações de cariz fascizante e a solidariedade com as suas vítimas, seja no Leste da Europa ou em Guantanamo, é uma vertente fundamental da luta contra a «nova ordem» imperialista.

6.O Comité Central do PCP, tendo em conta a extraordinária gravidade de ofensiva governamental, o amplo descontentamento popular existente face ao governo de direita e a proximidade de eleições para o Parlamento Europeu, apela a todos os militantes e organizações para que, nos próximos meses, através de múltiplas iniciativas e formas de intervenção, concentrem esforços para a concretização de um período de grande afirmação política do PCP, do valor da sua intervenção e propostas, do seu papel na oposição à desastrosa política de direita e na luta por uma nova política, e da importância do seu reforço político e eleitoral como condição essencial para as mudanças que é necessário conquistar, a bem do povo e do País.

O Comité Central do PCP debruçou-se sobre as exigentes tarefas colocadas aos comunistas em 2004, enunciadas na sua reunião de 5 e 6 de Dezembro passado.

Em primeiro lugar, a batalha das eleições para o Parlamento Europeu, em 13 de Junho próximo. O Comité Central considerou ser necessário dar um grande impulso na preparação e organização da campanha eleitoral. Conhecidas as condicionantes políticas destas eleições, altamente permeáveis aos fenómeno abstencionista, penalizando anteriormente também os resultados da CDU, imperativo se torna a sensibilização e mobilização de toda a estrutura partidária, para o seu empenhamento militante e o desenvolvimento das iniciativas de esclarecimento do eleitorado para a importância do reforço eleitoral da CDU. O Encontro Nacional do PCP sobre as eleições do Parlamento Europeu, marcado para 28 de Fevereiro em Lisboa, terá que constituir um momento relevante no envolvimento dos quadros e organismos do Partido, e na definição das orientações e objectivos fundamentais desta batalha eleitoral. Por outro lado, todas as acções e reuniões com membros do Partido e activistas da CDU, inclusive as projectadas iniciativas viradas para as comemorações do Aniversário do PCP, deverão ter em conta aquelas preocupações, estabelecendo as articulações necessárias entre os seus objectivos específicos e a organização e dinamização da campanha eleitoral.

O Comité Central expressa também todo o apoio à preparação e organização das campanhas eleitorais na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira. No contexto das especificidades de cada uma das Regiões, trata-se de uma importante batalha política e eleitoral do Partido, que exige um activo empenhamento e a directa participação dos militantes do Partido no quadro da CDU, com vista a reforçar a sua influência social, política e eleitoral, enquanto importante contributo para um eficaz exercício democrático da autonomia regional ao serviço das populações e para o progresso das Regiões Autónomas.

O Comité Central do PCP sublinha a necessidade de continuar a assegurar uma forte e atenta intervenção dos comunistas no reforço do esclarecimento, mobilização e desenvolvimento da luta contra a política reaccionária do Governo PSD/CDS, assinalando-se como principais acções:

– A jornada Nacional de informação e esclarecimento que, com o lema «Mais força ao PCP para dar a volta a isto!», se realizará de 25 de Fevereiro a 13 de Março;

– A intensificação das acções e lutas dos trabalhadores e outras camadas sociais atingidas pelas políticas de direita. Assume particular importância a jornada nacional de luta marcada para 11 de Março pela CGTP-Intersindical Nacional;

– A realização de um conjunto de iniciativas unitárias pela paz, no dia 20 de Março, integrada numa grande jornada internacional contra a guerra de ocupação do Iraque e pela paz;

– As acções de luta dos estudantes do ensino secundário, no próximo dia 19 de Fevereiro, a decorrer em vários pontos do País, as iniciativas de luta dos estudantes do ensino superior durante o mês de Março, com destaque para a manifestação nacional em Lisboa, no dia 24 e as comemorações do Dia da Juventude a 28;

– As comemorações do 8 de Março, Dia Internacional da Mulher;

– A concretização de grandes comemorações dos 30 Anos do 25 de Abril que, reafirmando a actualidade das suas conquistas e dos seus valores, possa constituir um momento particularmente significativo de repúdio popular dos objectivos antidemocráticos e de regressão social da ofensiva reaccionária em curso.

É necessário que a vaga de lutas e mobilização popular possa desembocar num grande 1º de Maio, dando expressão ao crescente descontentamento e descrédito das políticas do Governo PSD/CDS, assestando um forte golpe nos responsáveis por essas políticas e contribuindo de forma decisiva para o objectivo da sua interrupção.

O Comité Central do PCP insiste na tese de o reforço do Partido continuar a ser o elemento central e determinante para derrotar a política de direita e abrir caminho à construção de uma verdadeira alternativa.

Esse reforço exige a continuidade do trabalho e acções em curso no sentido de assegurar o funcionamento regular das estruturas partidárias, a realização das Assembleias de Organização, o recrutamento de novos militantes, a difusão e recolha de assinaturas do «Avante!» e de «O Militante», o desenvolvimento da organização partidária nos locais de trabalho, a campanha de fundos destinada a suportar as despesas com as eleições para o Parlamento Europeu.

Exige a intensificação da acção nacional e extraordinária de contacto com todos os membros do Partido prolongada até fins de Abril, que, para lá da sua evidente importância orgânica, pode constituir um importante momento para esclarecer e mobilizar os militantes do Partido para as exigentes tarefas políticas que temos entre mãos, e em particular a chamada de atenção para a batalha eleitoral para o Parlamento Europeu.

As comemorações do 83º Aniversário do PCP durante o mês de Março, e para as quais se encontram já marcadas dezenas de iniciativas, constituindo sempre um momento significativo para afirmação da sua identidade, valores e projecto, devem assumir particular relevo na necessária mobilização do colectivo partidário contra a política de direita e de sensibilização para a importância da batalha eleitoral.

No horizonte das principais tarefas para o segundo semestre surge a necessária preparação da Festa do «Avante!», marcada para 3, 4 e 5 de Setembro, e a realização, em 26, 27 e 28 de Novembro, do XVII Congresso, cuja preparação deve ser iniciada desde já, no quadro da Resolução específica aprovada nesta reunião pelo Comité Central.