Comunicado do Comité Central do PCP
22 de Novembro de 2002
Reunido em 22 de Novembro de 2002, o Comité Central do PCP examinou e debateu os principais aspectos da situação política nacional e da acção do Partido, com especial incidência na gravíssima ofensiva do Governo PSD-CDS/PP contra os direitos dos trabalhadores e legítimos interesses populares e no poderoso, diversificado e combativo movimento de resistência social e política que está fazendo frente àquela perigosa e intolerável ofensiva.
Neste âmbito, são de destacar designadamente as seguintes apreciações e conclusões:
1. O Comité Central do PCP sublinha que, sete meses após a formação do governo de direita, para além do ostensivo rasgar das principais promessas eleitorais, o principal saldo da acção governativa é uma conduta – em muitos aspectos irresponsável – que está promovendo o agravamento de todos os principais problemas que a direita proclamava querer enfrentar e resolver e um deliberado propósito de empolar, distorcer e dramatizar alguns problemas e dificuldades do país como forma de «justificar» um violento ataque ao poder de compra e aos salários, um inaceitável agravamento de impostos sobre quem trabalha, a imposição de uma nova legislação laboral de profundo retrocesso e gritante injustiça, o avanço furioso do processo de privatizações nas mais diversas áreas da vida nacional.
2. O Comité Central do PCP salienta que hoje está à vista que, como o PCP atempadamente advertiu, a deliberada aposta do Governo na criação e fomento de uma «psicologia de crise», a sua opção de confundir propositadamente dificuldades orçamentais (que a sua cega e quase solitária obediência ao Pacto de Estabilidade empola) com «crise económica» e com «o país de tanga» teve a nefasta consequência de criar um ambiente de retracção do consumo popular e do investimento privado, de induzir factores de retracção da actividade económica (provocando o aumento do desemprego e acrescidas dificuldades para as pequenas e médias empresas) e de comprovada quebra de receitas fiscais, com o muito provável resultado final da manutenção ou agravamento dos problemas orçamentais.
Acresce a esta desastrada orientação de fundo a apresentação e aprovação de um Orçamento de Estado que, além de consagrar uma política socialmente injusta, diminui o investimento público precisamente numa conjuntura em que seria a sua ampliação que poderia contrariar uma perspectiva de estagnação ou recessão económica.
3. O Comité Central do PCP salienta a profunda e deliberada mentira que encerra o discurso governamental em torno de uma suposta repartição equitativa dos «sacrifícios».
Na verdade, o que a política governamental ilustra exuberantemente é uma deliberada intenção de sacrificar os trabalhadores e a generalidade da população e de beneficiar e reforçar o poder do grande capital.
Com a política do governo do PSD e de CDS-PP, os trabalhadores, os reformados e a maioria da população estão sofrendo uma escalada de aumentos de preços, de perda de poder dos salários e das reformas e de limitação de regalias e direitos mas já os grandes interesses económicos e financeiros estão conquistando acrescidas benesses e novas oportunidades de assalto ao património público através das privatizações. E enquanto os trabalhadores por conta de outrém (os principais pagadores de impostos) vão sofrer agravamentos no IRS (e os pequenos empresários no IRC), já não houve «dificuldades orçamentais» nem «crise» que impedissem o Governo de isentar a especulação financeira do pagamento de impostos e de inscrever no OE para 2003 um gasto de 326 milhões de contos em benefícios fiscais, no essencial dados aos grupos económicos e financeiros e aos fundos de pensões privados.
4. O Comité Central saúda a afirmação e desenvolvimento nos últimos meses de um forte, diversificado e impressionante movimento de lutas sociais contra a política do Governo, com justo destaque para as lutas dos trabalhadores de numerosas empresas em defesa dos postos de trabalho; para as diversas acções de protesto dos estudantes; para a manifestação de reformados de 14 de Novembro; para as greves dos trabalhadores dos impostos, dos trabalhadores administrativos e auxiliares da área da saúde, das educadoras e educadores de infância, da Portucel, dos CTT, da Hotelaria, das tripulações do arrasto costeiro; para a notável greve e manifestação nacional dos trabalhadores da Administração Pública (especialmente agredidos com a arbitrária modificação das regras de aposentação) em 16 de Outubro; para a acção nacional promovida pela CGTP-IN em 30 de Outubro, com grandes concentrações e manifestações em várias capitais de distrito; e para a greve da Administração Pública em 14 de Novembro que envolveu cerca de meio milhão de trabalhadores.
5. O Comité Central do PCP reafirma como um inadiável imperativo democrático da hora presente o alargamento da resistência e a ampliação do combate à ofensiva do Governo que, agredindo no imediato de forma insuportável os interesses e condições de vida da maioria da população, visa impor retrocessos históricos nos direitos dos trabalhadores e enfraquecer gravemente ou destruir serviços e sistemas públicos, como é particularmente patente nas áreas da segurança social, da saúde, da água e do saneamento.
6. Num quadro social e político marcado por um profundo descontentamento popular, o Comité Central do PCP sublinha a importância decisiva para o presente e o futuro dos trabalhadores portugueses, para o progresso da sociedade portuguesa e para a vida da democracia portuguesa consagrada na Constituição do activo combate ao pacote laboral que representa a mais ameaçadora declaração de guerra contra o mundo do trabalho desde o 25 de Abril e cuja aprovação representaria uma desumano avanço e fortalecimento do poder das empresas sobre os trabalhadores, de profunda lesão dos seus direitos, de violenta agressão à sua dignidade e de brutal reforço da sua exploração.
7. O PCP saúda a justa e corajosa decisão da CGTP-IN de, no desenvolvimento do grande movimento de lutas dos últimos meses e no quadro de uma luta que terá de prosseguir com confiança e determinação, convocar para dia 10 de Dezembro uma greve geral dos trabalhadores portugueses que constitua uma marcante demonstração da sua viva oposição à política e aos planos do Governo, uma grande contribuição para a sua necessária derrota e um poderosa afirmação na vida nacional da sólida vinculação e apego dos trabalhadores aos direitos que tão duramente conquistaram e da sua reclamação de uma nova política que respeite quem trabalha.
8. Reafirmando o claro, inequívoco e activo apoio do PCP à greve geral convocada pelo movimento sindical unitário, o Comité Central apela a todos os militantes, simpatizantes e apoiantes do PCP para que, quer nas organizações sindicais em que participem quer na esfera da acção partidária directa, contribuam, por todas as formas ao seu alcance, para o êxito das manifestações e acções marcadas para dia 30 de Novembro e da greve geral de 10 de Dezembro.
O Comité Central apela designadamente a todos os comunistas para um grande e generoso esforço para, até dia 10, levar ainda mais longe o esclarecimento sobre o caracter profundamente gravoso e injusto das medidas e políticas governamentais, sobre os perigos e consequências do pacote laboral e sobre a vantagem em lhe dar um mais forte combate antes que seja aprovado na generalidade pela maioria PSD-CDS/PP na Assembleia da República, o que Governo quer fazer em 15 de Janeiro.
Apela a um esforço e a uma atitude que favoreçam a mais vasta união dos trabalhadores na adesão à greve geral independentemente das suas simpatias e opções sindicais, políticas, partidárias, ideológicas ou eleitorais.
Apela a que, através de formas diversas de solidariedade e afirmação pública de reclamações, os sectores, organizações e grupos sociais que não estejam directamente abrangidos pela greve geral, façam convergir com a greve geral as muitas e boas razões que têm para protestar contra a política do Governo.
Apela a um amplo esforço de resposta convicta (mas sempre respeitadora de diferentes opiniões) a atitudes de resignação e fatalismo, insistindo em que vale a pena lutar, em que só lutando se pode ganhar e em que, em nome do presente e do futuro, é indispensável travar um rumo que só pode agravar os problemas dos portugueses e os problemas de Portugal.
9. Em coerência com a intensa e destacada acção que vem desenvolvendo na resistência à política do governo e na afirmação de propostas construtivas de políticas alternativas, o PCP reafirma o seu profundo compromisso de, nesta conjuntura particularmente exigente, honrar plenamente as suas responsabilidades de partido democrático e nacional, de força inteiramente devotada aos interesses e aspirações dos trabalhadores e do povo português, de força activamente empenhada na convergência de energias e de vontades de luta, de mudança e de transformação que é indispensável para conquistar um caminho de confiança, esperança, progresso e justiça social para Portugal.