Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Os projectos de deliberação apresentados são satisfatórios e mereceram o nosso consenso, designadamente, e sem reservas, o projecto

de deliberação relativo à composição de cada comissão.

É evidente que, em matéria onde é preciso procurar consenso, a proposta final nunca é a que corresponderia àquela que cada grupo parlamentar apresentaria se tivesse o poder de, por si só, determinar a constituição das comissões. Na nossa proposta estaria, como está na proposta em discussão, a revalorização da Comissão de Trabalho e Segurança Social, readquirindo o estatuto de centralidade da área laboral, que foi perdido na última Legislatura, e pondo fim a uma comissão que era uma amálgama de áreas muito importantes, com prejuízo de algumas que acabaram por ser amplamente secundarizadas. Por isso, penso que esse é o ganho principal desta proposta em relação à composição anterior das comissões.

No decurso deste processo levantámos também outras hipóteses, designadamente a de existir uma comissão própria que tratasse das questões da juventude e desporto.

Julgamos igualmente ser de valorizar que a Comissão de Negócios Estrangeiros inclua na sua denominação as Comunidades Portuguesas e que faça a necessária abordagem transversal da política que interessa às nossas comunidades e aos nossos emigrantes.

Se uma decisão dependesse exclusivamente de nós, certamente procuraríamos manter a agora extinta Comissão de Agricultura e Pescas como elemento de valorização da importância do nosso aparelho produtivo,

tão menosprezado ao longo dos anos por políticas europeias e nacionais. A solução agora ensejada deverá, pelo menos, garantir dignidade e importância à questão da agricultura e pescas no âmbito da comissão em que agora está integrada.

Entendemos até que a Assembleia da República não deve estar fechada a futuras reavaliações e reponderações nesta matéria caso se verifique que a solução agora consensualizada não corresponde às necessidades de relevância política deste sector.

Gostaria ainda de dizer que pensamos ficar bem resolvida a questão, muito discutida na última Legislatura, das competências em matéria orçamental, que agora, quer no que diz respeito à aprovação dos Orçamentos quer no que diz respeito ao acompanhamento da sua execução, ficam numa só Comissão. É isso que faz sentido. Estão assim criadas as condições para um melhor desempenho dessa tão importante Comissão numa função central do Parlamento, ou seja, a da fiscalização do Orçamento do Estado, sua aprovação e fiscalização da sua execução.

Trata-se, pois, de um leque ao qual demos o nosso consenso, que pensamos poder funcionar bem e que, a todo o tempo, pode ir sendo corrigido à medida que as necessidades assim o justifiquem.