Projecto de deliberação sobre a constituição
das comissões especializadas permanentes
Intervenção do Deputado Bernardino Soares
24 de Abril de 2002
Sr. Presidente,
Srs. Deputados
Não é inaceitável, antes pelo contrário, um princípio, um esforço de racionalização e de melhor definição do elenco das comissões parlamentares. Simplesmente, esse esforço deve ser feito com vista a uma maior eficácia, a uma melhor organização das comissões parlamentares, no sentido de cabalmente desempenharem as suas competências e funções.
Não é objectivo, na definição do elenco das comissões, qualquer tipo de contenção ou restrição orçamental ou de meios e isso não justifica, evidentemente, e é mau argumento, a discussão da definição do elenco das comissões parlamentares. Este elenco deve ser definido tendo em conta a capacidade das comissões para fiscalizarem, com toda a eficácia, a actividade do Governo, nas suas diversas vertentes, e para assegurarem uma maior eficiência nas suas competências próprias, seja no processo legislativo, seja na realização de encontros, de reuniões, de audiências com cidadãos, com organizações, com instituições, que tantas e tantas vezes recorrem à Assembleia e que, numa lógica de aproximação entre eleitos e eleitores, devem ter a resposta mais breve, mais célere e mais prestigiada possível. Estes, sim, devem ser os princípios que presidem à definição do elenco das comissões parlamentares.
As soluções que agora nos são apresentadas neste projecto de deliberação não correspondem a estes objectivos em todos os seus aspectos e não é aceitável que se justifique a arrumação proposta para a comissão de assuntos europeus e política externa por uma crescente subordinação da política externa nacional à política europeia. Se é esse o argumento fundamental, então, esse é o argumento para não aceitarmos de bom grado esta alteração.
Mas quero concentrar-me, em particular, sobre a questão da fusão da Comissão de Trabalho e Segurança Social e da Comissão de Saúde e Toxicodependência numa só megacomissão de assuntos sociais.
Desde logo, o volume de trabalho das actuais comissões, quer da Comissão de Trabalho, quer da Comissão de Saúde, desaconselha, em absoluto, que essa aglutinação se faça.
Essa aglutinação, a ser aprovada, significará, evidentemente, uma maior dificuldade em dar resposta, designadamente, às solicitações de tantas instituições e organizações, quer representativas dos trabalhadores, quer da área da saúde, que tão frequentemente, especialmente nessas duas comissões, solicitam a sua presença nesta Assembleia da República e solicitam respostas dessas comissões parlamentares, que têm sido interlocutores valiosos com todas estas entidades da nossa sociedade.
Portanto, está bom de ver que a junção, numa só comissão, dessas duas comissões não irá ajudar à resposta mais eficaz a estas solicitações. Mas, havendo uma evidente melhoria na denominação da comissão agora proposta pelo PSD e pelo CDS-PP, o problema de fundo mantém-se, porque, e recordando, aliás, que os constituintes incluíram os direitos dos trabalhadores na Constituição, no capítulo nobre dos «Direitos, Liberdades e Garantias», mal seria que esta Assembleia iniciasse a IX Legislatura sem atribuir dignidade e necessidade à existência de uma comissão de trabalho e segurança social.
É particularmente grave que não se aceite esta diferenciação e esta diluição dos assuntos do trabalho no âmbito de uma megacomissão de assuntos ociais não é consentânea com a importância que as relações e as questões laborais têm, crescentemente, na nossa sociedade, nem está de acordo com o Programa do Governo e com as intenções de intervenção, e necessariamente de debate e acompanhamento nas comissões, em tantas das áreas que agora se pretendem concentrar numa só comissão. Tal alteração seria uma desvalorização da questão do trabalho, dos problemas dos trabalhadores portugueses, em contraste com a sua importância real, social e decisiva, e constituiria, certamente, um desprestígio da Assembleia da República. E, neste momento, neste início de Legislatura, devemos todos cuidar para que a Assembleia da República saia prestigiada, desde logo no elenco das comissões que pretende estabelecer para toda a Legislatura.
(...)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr. Deputado Telmo Correia,
Não se trata de saber se reduzir comissões é bom ou é mau, mas sim se a redução traz mais eficácia, ou não, ao trabalho das comissões. Em alguns casos trará, noutros casos não.
Não se pode colocar a questão - princípio que os senhores, pelos vistos, assumem como fundamental - do ponto de vista de que «reduzir comissões é bom, portanto vamos reduzir comissões». Será bom sempre que isso se traduzir em mais eficácia e melhor capacidade de fiscalização do Governo e desempenho das suas próprias competências.
O Sr. Deputado, aliás, referiu-se a uma outra questão que deve servir para o CDS-PP ponderar a sua posição nesta matéria. O Sr. Deputado Telmo Correia garante que este efeito da redução do número das comissões, que para os senhores é por princípio bom, não será anulado pela multiplicação do número das subcomissões, o que levará, provavelmente, ao efeito a que se referiu, de haver maior dificuldade de os pequenos e médios grupos parlamentares, para utilizar a sua terminologia, estarem nas várias comissões? Então é por aí que se resolve o problema?
Em relação à Comissão de Trabalho, reconheço que o Sr. Deputado a conhece bem, sendo, provavelmente, dos Deputados que intervieram neste debate aquele que a conhece melhor por, nestes últimos anos, ter participado nos respectivos trabalhos. Então o Sr. Deputado, na divisão destas comissões, não dá relevância ao facto de a matéria laboral ser da reserva da competência legislativa da Assembleia da República, com uma tramitação específica e que tem especiais exigências no próprio trabalho da comissão parlamentar que dá atenção a estas questões?! O Sr. Deputado não considera que isto é relevante, decisivo e muito importante quando se considera o elenco das comissões parlamentares?!
Uma aglutinação como a que agora é proposta de matérias tão dispersas, como sejam trabalho, segurança social e saúde e toxicodependência... Devo lembrar-lhe que a Comissão de Saúde e Toxicodependência é já a agregação de duas comissões que existiam anteriormente, porque havia uma comissão própria, embora eventual, para as questões da toxicodependência. Pergunto-lhe se a agregação de todas estas matérias não resultará, necessariamente, numa diluição das questões do trabalho e numa maior dificuldade da Comissão de Trabalho em dar resposta às solicitações, às necessidades e ao seu próprio desempenho no exercício das suas competências.
Esta é que é a questão a que os Srs. Deputados têm de responder.