CONFERÊNCIA DE IMPRENSA
DE APRESENTAÇÃO DE INICIATIVAS LEGISLATIVAS
NO INÍCIO DA IX LEGISLATURA

9 de Abril de 2002

A Legislatura que agora se inicia reflecte uma situação política, saída das eleições de 17 de Março, que o PCP encara com grande preocupação. A existência de uma maioria de direita na Assembleia da República com a consequente formação do governo de coligação PSD/CDS é negativa para o país.

O PCP continuará a pautar a sua presença na Assembleia da República por uma forte acção e intervenção, procurando dar a melhor contribuição à resolução dos problemas concretos do país e assumindo sempre o cumprimento dos seus compromissos perante a população.

Anuncia-se uma ofensiva agravada, de pendor liberalizante e anti-social, contra os direitos e os interesses da generalidade da população, designadamente dos trabalhadores. As declarações já produzidas anunciam uma política fortemente restritiva em matéria orçamental, apontando para o condicionamento dos salários, e, entre outras matérias, para o aprofundar ou retomar de linhas privatizadoras de áreas sociais e serviços públicos.

O PCP afirma desde já a sua intenção de ser oposição forte, combativa e coerente a esta política, ao mesmo tempo que continuará a propor as medidas que considera indispensáveis a um caminho de progresso para o país e de combate às injustiças e às desigualdades sociais.

Desta forma o Grupo Parlamentar do PCP apresentará amanhã mesmo na Mesa da Assembleia da República, 6 iniciativas legislativas que consideramos prioritárias e que dão cumprimento a compromissos eleitorais por nós assumidos nas últimas eleições.

1- O aumento do salário mínimo nacional, como imprescindível medida de justiça social e como factor dinamizador da economia, ao favorecer um maior nível de consumo.
2- A actualização extraordinária das pensões mínimas de invalidez e velhice, garantindo a sustentabilidade do sistema público de segurança social.
3- A redução progressiva para 35 horas semanais do horário normal de trabalho, sem redução de direitos, designadamente de salários.
4- A reposição da tributação das mais-valias nos impostos sobre o rendimento aprovadas em 2000 e revogadas pelo Orçamento de Estado para 2002.
5- A despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez até às 12 semanas a pedido da mulher.
6- A criação de Autoridades Metropolitanas de Transportes nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.

O Grupo Parlamentar do PCP entregará ainda na mesa uma proposta de agendamento de um debate de urgência "Sobre a situação no Médio Oriente".

Assembleia da República, 9 de Abril de 2002