Relatório Schorling - sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à justiça no domínio do ambiente
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
31 de Março de 2004

A presente proposta surge na sequência de duas outras iniciativas, o acesso do público às informações sobre ambiente e a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente, que visam contribuir para a aplicação da Convenção (de Arhus) da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre o Acesso à informação, à Participação do Público e o Acesso à Justiça no Domínio do Ambiente.

O relatório do Parlamento Europeu contempla alguns aspectos que penso serem positivos, nomeadamente o alargamento do âmbito das entidades que podem utilizar tal instrumento (nomeadamente entidades locais), a possibilidade de responsabilizar entidades privadas, para, como refere, "dar resposta à crescente privatização de funções tradicionalmente públicas" ou quanto às garantias de participação de entidades sem capacidade financeira para suportar os custos.

Trata-se de um instrumento de último recurso que poderá contribuir para reforçar a intervenção das populações na defesa das suas condições de vida e do meio ambiente onde se integram.