Relatório Pex - sobre a poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, pelo crime de poluição
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
13 de Janeiro de 2004

O presente relatório enquadra-se no pacote de propostas sobre segurança marítima, na sequência da catástrofe do petroleiro Prestige.

Constata-se que a poluição marítima por petróleo não decorre apenas de acidentes, mas igualmente de descargas ilegais. Nesse intuito, pretende-se integrar na legislação comunitária as disposições internacionais em vigor - como a Convenção MARPOL - e fornecer directrizes sobre as sanções a aplicar por infracções às normas relativas às descargas.

Contudo, temos que lembrar que este combate não pode passar apenas por mais legislação, mas sim pela sua efectiva implementação e fiscalização, o que exige meios adequados.

Rejeito a proposta de criação de uma guarda costeira europeia (alteração 6), não só pelas questões de soberania que suscita, mas porque não é a melhor solução para o cumprimento das normas e da fiscalização, além de não dar resposta à questão essencial dos meios, pelo que a actual proposta evidencia propósitos políticos mais latos que o combate à poluição.

O que é necessário é uma efectiva cooperação e troca de informação entre as diversas guardas costeiras e garantir o financiamento cabal dos meios adequados à vigilância e combate à poluição marítima por cada Estado-Membro - podendo aqui o orçamento comunitário dar um importante contributo.