Intervenção do
deputado Joaquim Matias
Tratamento de Resíduos Industriais
19 de Maio de 1999
Senhor Presidente,
Senhora Ministra,
Senhores Deputados,
Decorridos 3 meses sobre a aprovação da Lei 20/99, que suspendeu o processo de co-incineração, é hoje ainda mais claro que a decisão do Governo de Dezembro, de iniciar a co-incineração de (13%) dos resíduos industriais perigosos, nas cimenteiras de Souselas e Maceira, com estação de pré-tratamento no Barreiro e de transferência em Estarreja, foi uma decisão, no mínimo, incorrecta e precipitada, mal fundamentada e muito pouco transparente como na altura afirmámos.
Uma decisão do Governo que foi contra a oposição justa e justificada das populações, de grande parte da comunidade cientifica e do parecer do Conselho Nacional do Ambiente.
Um Governo que se diz de diálogo, fez tábua rasa da discussão pública do Estudo do Impacto Ambiental a que era obrigado, e ignorou a deliberação aprovada na Assembleia da República. Mas foi um Governo que usou e abusou dos meios de comunicação social para fazer propaganda demagógica.
Seria bom que a senhora Ministra fosse agora, passados 5 meses, à Televisão informar que tinha faltado à verdade quando acusou a oposição de entravar a resolução do problema dos resíduos industriais. Informar que a co-incineração pressupunha a reabilitação ambiental prévia das localidades com cimenteiras instaladas e que, estando o Governo obrigado pela Lei 20/99 a executar essa reabilitação, ainda não foi capaz de dar passos significativos nesse sentido, nem sequer os filtros de manga, para melhorar a qualidade do ar, foram instalados.
Já tem o Governo, pelo menos, definidos os programas de reabilitação ambiental? E quais as datas de execução previstas?
Senhor Presidente,
Senhora Ministra,
Senhores Deputados,
A co-incineração que o Governo havia decidido, não passava afinal de um negócio adicional para as cimenteiras, acompanhado de uma acção de propaganda que visava iludir a realidade existente e esconder a incapacidade do Governo para definir uma política correcta para os resíduos industriais perigosos e não perigosos produzidos no País. Isto é: iludir e esconder o cerne do problema.
Porque a questão principal, como sempre afirmámos, reside na imperiosa necessidade de pôr termo à inaceitável realidade existente no nosso País, realidade caracterizada por um quadro de agressão ambiental, com atropelos constantes à legislação em vigor e atentados permanentes à saúde pública. Não existe um levantamento das lixeiras de resíduos industriais, nem se conhece com exactidão o que temos, o que produzimos e as tendências da variação da produção dos resíduos industriais.
Uma política para o sector tem que visar a melhoria da qualidade do ambiente, da qualidade de vida e a defesa da saúde das populações, não podendo subordinar estes objectivos essenciais aos aspectos técnicos e económicos dos processos de tratamento dos resíduos que escondem, atrás de estatísticas e medidas em "nano e picogramas", riscos reais para as populações que não podem ser tolerados. Mas lamentavelmente foi este o caminho escolhido pelo governo.
A lei 20/99, logo no artigo 1º, obriga à "execução de um plano estratégico que integre a inventariação e a caracterização dos resíduos produzidos ou existentes no País" e no artigo 2º a "adoptar medidas que permitam no curto prazo, uma adequada deposição ou armazenamento controlados dos resíduos".
Que medidas tomou o Governo neste sentido? Ou será que continuam alguns industriais a ignorar pura e simplesmente a lei, atentando contra o meio ambiente e a saúde pública e nem sequer apresentam a declaração anual obrigatória de registo dos resíduos produzidos, perante a inadmissível passividade do Governo?
Senhor Presidente,
Senhor Ministro,
Senhores Deputados:
Existe, da parte dos portugueses uma fundada e legítima falta de confiança quer nos processos industriais, quer na Administração Pública e nos seus serviços, falta a ambos, devida à sua própria prática, a indispensável credibilidade.
Este Governo, durante toda a Legislatura não conseguiu nem mudar a prática da administração, nem fazer cumprir a legislação em vigor para os resíduos industriais.
A situação ambiental do País nestes 4 anos agravou-se, a falta de confiança das populações aumentou, e só o Governo é responsável por tal evolução!
Sem um plano estratégico para os resíduos industriais, com a caracterização permanentemente actualizada da sua produção controlada e subordinada aos princípios de redução, rentabilização e reciclagem não é possível determinar um destino final adequado, face aos meios técnicos e tecnológicos disponíveis, por forma a salvaguardar o meio ambiente e a defesa da saúde pública.
Um plano estratégico a cuja execução o Governo está obrigado pela Lei nº 20/99, que deve ter objectivos e prioridades bem definidas, e aceites por todos os intervenientes, incluindo as populações.
Plano Estratégico cujo cumprimento obrigatório o Governo e a Administração Pública deverão garantir.
É este caminho que o Governo, de forma pouco compreensível, se tem recusado a seguir, o único que conduz a uma correcta política para a eliminação dos resíduos industriais cuja adopção urgente reclamamos.
Disse.