Proposta de Lei n.º 87/VII, que define o Estatuto das Organizações não Governamentais de Ambiente
Intervenção do deputado Joaquim Matias
07 de Janeiro de 1998

Senhor Presidente,
Senhores deputados,

Pretende este projecto-lei (nº 87/VII) definir o estatuto das (O.N.G.A) Organizações não Governamentais de Ambiente, revogando a lei nº 10/87 de 4 de Abril, diploma que vem regulando a actividade das Associações de Defesa do Ambiente.

Com excepção da introdução do mecenato ambiental, coordenado pelo Instituto de Promoção Ambiental a quem compete avaliar do interesse público do projecto a financiar, as alterações ao diploma em vigor são, no essencial, alterações de forma.

Destas alterações, resulta uma clara melhoria no que se refere ao número de associados por ONGA com vista ao seu direito de representação (art. 7º, ponto 3), se bem que nem sempre seja exclusivamente o nº de associados determinante para a importância da representação destas organizações.

Resulta ainda melhoria no estabelecimento do estatuto do dirigente embora, se fique pelo dirigente designado para exercer funções de representação em vez de dirigentes e representantes.

Outras alterações propostas, pelas imprecisões ou omissões de articulado poderão, ao contrário, afectar negativamente os objectivos pretendidos, dado que não têm em conta a real interdisciplinaridade e transversalidade que caracteriza a questão ambiental na sua essência - o desenvolvimento sustentável - o qual deve assentar na democracia participativa nas suas formas mais diversas e criativas.

A necessidade de definir com rigor quem tem direito ao estatuto de ONGA por forma a evitar aproveitamentos e intromissões de todo inconvenientes, não pode ser feito exclusivamente por critérios redutores que eliminem organizações idóneas cuja participação é não só desejável como necessária.

Em todo o documento, como aliás é referido na exposição de motivos restringem-se as ONGA à acção exclusiva de defesa do ambiente e admite-se equiparação (o que implica estatuto jurídico especial) às organizações de tipo definido que não se dediquem exclusivamente à defesa do ambiente mas tenham o ambiente como área de intervenção principal, afastando assim da discussão e da participação na política ambiental, organizações que nelas deveriam intervir entre as quais as organizações sindicais.

Mantém esta proposta, à semelhança do diploma em vigor, o direito das ONGA a participar e intervir na definição da política do ambiente e nas grandes linhas de orientação legislativa (art. 6º), todavia não define, ao contrário do que seria necessário, os mecanismos políticos e legais através dos quais estas participação e intervenção se farão.

Quanto ao financiamento (art. 14º) não é definido o tipo de apoio técnico e financeiro a ser disponibilizado pelo IPAMB nem o respectivo critério de atribuição, carecendo este artigo de uma maior especificação e sustentação.

Concluindo, este diploma deveria referir-se não apenas às organizações que visam exclusivamente a defesa do ambiente. Deveria precisar com maior rigor os mecanismos políticos e legais de intervenção das ONGA e deveria especificar e sustentar os tipo de apoio técnico e financeiro a atribuir à sua actividade, pelo que na discussão na especialidade será necessário proceder a correcções no seu articulado.