Intervenção do Deputado
Joaquim Matias

Petição n.º 29/VIII, solicitando que a Assembleia da República
intervenha com vista à revisão do regime em que se processa a navegação
ao largo do Cabo de São Vicente de acordo com o que a este propósito
recomenda o Centro Internacional de Luta Contra a Poluição
do Atlântico Nordeste (CILPAN)

6 de Abril de 2001

Sr. Presidente,
Srs. Deputados

Começam a ser demasiado frequentes, também na nossa costa, acidentes nos transportes marítimos, com graves consequências para a destruição dos ecossistema marinhos, assim como se multiplicam as transgressões às leis do mar, no que se refere à prática de agressões ambientais, cujos autores passam impunes, beneficiando da falta de vigilância e de fiscalização existentes.

A presente petição, que chama a atenção para os riscos associados a acidentes de navegação ao largo do Cabo de São Vicente, devido ao elevado tráfego marítimo e à proximidade costeira do corredor ascendente, é significativamente subscrita por mais de 28 000 peticionantes.

Alertam os peticionantes para duas questões particularmente graves: a distância da localização mais próxima dos rebocadores de alto mar, em Sines, cujo tempo de deslocação para o local de um eventual acidente por falha mecânica do navio seria superior ao tempo em que, em determinadas condições atmosféricas, o mesmo encalharia na costa portuguesa, e a não existência de uma estação de controlo de navegação costeira.

O Governo português subscreveu o Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição (Decreto n.º 37/91, de 18 de Maio), em que, inclusivamente, foi criado o Centro Internacional de Luta contra a Poluição do Atlântico Nordeste (CILPAN), e também ratificou a Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, em que se obrigou a tomar medidas de prevenção, protecção e vigilância da zona marinha.

No entanto, nada foi feito e o Governo, nas ocasiões em que o problema foi debatido na Assembleia da República, prometeu medidas de curto prazo, que justificaram o voto contra do Partido Socialista relativamente a iniciativas de prevenção e vigilância. Porém, essas medidas prometidas pelo Governo também não se viram.

Além disso, não podemos deixar de fazer um registo crítico ao Governo, que ignorou completamente o pedido que lhe foi feito através da 4.ª Comissão, no relatório intercalar da petição, dificultando este debate. Pelos vistos, em mais de quatro meses, apenas teve tempo para responder à Sr.ª Deputada Jovita Ladeira, que não à Comissão.

Em conclusão, diremos que o Governo não tem estado à altura de garantir a segurança do tráfego marítimo e que o Partido Socialista não terá mais motivos para continuar a rejeitar iniciativas legislativas desta Assembleia, que urge tomar a curto prazo.