Plano Hidrológico de Espanha e as suas implicações para Portugal
Intervenção do Deputado Joaquim Matias
30 de Novembro de 2000

Senhor Presidente,
Sr. Ministro,
Senhoras e Senhores Deputados,

40% dos recursos portugueses em águas superficiais resultam de caudais e escorrências provenientes de Espanha. Facto que inevitavelmente nos expõe às consequências dos regimes e usos que o país vizinho faz já hoje e virá no futuro a fazer em termos de consumo e de degradação da qualidade da água.

Assim, a elaboração do Plano Hidrológico Espanhol, ou mais propriamente de um estudo de viabilidade técnico-económica de obras hidráulicas que darão cumprimento a um modelo de utilização territorial da água que Espanha vem construindo há décadas, confere legitimidade à análise que é necessário fazer desse plano do ponto de vista das suas consequências para Portugal, com vista a um correcto posicionamento oficial do Governo português face ao mesmo.

É sabido que o modelo espanhol por diversas vezes deu sinais de tendencialmente caminhar para fora dos limites da sustentabilidade e que a posição do Governo português no passado, quer durante os governos do PSD, quer já no governo do Partido Socialista, incluindo a assinatura do Convénio Luso-Espanhol, foi uma posição necessariamente enfraquecida pela ausência de uma correcta inventariação, planificação e gestão dos nossos recursos.

Por outro lado, o Governo persiste numa opção centralizada e governamentalizadora do tratamento destes assuntos, opção há muito abandonada em quase todos os países por se mostrar desaquada. Tem sido com uma opinião pública bem informada, através das tomadas de posição das organizações não governamentais do ambiente, das comunidades científicas e das populações na defesa dos seus interesses, a melhor forma de assegurar os direitos fundamentais dos povos nesta matéria, pelo que este debate deve ter o objectivo de envolver o Parlamento, mas também esclarecer a opinião pública e alertar os portugueses para a defesa dos seus legítimos direitos.

Senhor Presidente,
Senhor Ministro,
Senhoras e Senhores Deputados,

Há três aspectos essenciais a ter em conta na análise do Plano Hidrológico de Espanha.

Em primeiro lugar a análise global dos efeitos deste plano na biodiversidade, no clima e na degradação do ambiente.

Face a um plano de utilização da água do ponto de vista económico, que aplica transvases de zonas mais húmidas para promover a sua aplicação em solos mais férteis de zonas mais secas, é necessário saber com rigor e o Governo português deve informar esta Assembleia sobre:

Qual a avaliação que é feita dos impactos ambientais associados ao plano?

Estão ou não suficientemente avaliados os riscos associados a possíveis e previsíveis impactos irreversíveis nos domínios referidos?

Serão ou não cumpridas pela Espanha as normas estipuladas nos acordos internacionais, incluindo o Convénio Luso-Espanhol?

Em segundo lugar, a análise dos impactos ambientais directos em Portugal resultantes das alterações do regime hidrológico, da exaustão dos recursos e da degradação da qualidade da água.

Segundo o plano, a viabilidade de transvase é preferencialmente do Ebro. Contudo, outras possibilidades não são abandonadas e a opinião pública em Espanha exerce pressões para que outros rios, como o Douro, suportem igualmente, de forma dividida, desvios de caudais. Qual a posição do Governo face a estas possibilidades? E que medidas pensa adoptar para defesa da sua posição?

Para além dos caudais na fronteira e dos volumes globais, é necessário ter também em conta que a utilização agrícola prevê 20% de retorno, a utilização industrial e urbana 80%, ambas certamente com diferentes graus de tratamento, e que a utilização hidroeléctrica não determinada condiciona directamente o regime de afluências. Ora, estando em fase de discussão pública o nosso plano das bacias hidrográficas dos rios luso-espanhóis, que não sendo um plano de recursos hídricos e muito menos um plano da água, é ainda assim um instrumento indispensável para avaliar as consequências para Portugal destes impactos directos, importa conhecer, e por isso se pede ao senhor Ministro que informe esta Assembleia, qual a avaliação que é feita deste plano pelos conselhos de bacia em primeiro lugar e, depois, pelo Conselho Nacional da Água?

De que forma é o nosso plano afectado pelos impactos do Plano Hidrológico de Espanha?

Em terceiro lugar, a análise dos condicionalismos ao desenvolvimento e à utilização da água em Portugal

O regime hidrológico, a quantidade e a qualidade da água afectam directa e decisivamente, embora de forma diferenciada diferentes zonas do interior do país e de forma indirecta o litoral, alteram a quantidade de água disponível para utilização por Portugal, enquanto a qualidade condiciona o tipo de uso. É assim indispensável que o Governo apresente à Assembleia as possíveis condicionantes e consequências que esta situação provocará no nosso desenvolvimento económico, tendo em conta os diferentes cenários alternativos, e é igualmente indispensável inventariar com rigor as reservas disponíveis para possíveis utilizações no futuro.

Senhor Presidente,
Senhor Ministro,
Senhoras e Senhores Deputados,

Para o PCP estas são as principais questões que queremos ver esclarecidas.

Para nós não está em causa a utilização legítima da água dos rios internacionais por parte da Espanha, mas é necessário assegurar que há uma repartição justa e justificada dos recursos hídricos e que o nosso desenvolvimento não é abusivamente prejudicado, cabendo ao Governo demonstrar o seu empenho na defesa dos interesses dos portugueses.

É ainda necessário, e frisamo-lo uma vez mais, informar a opinião pública da capacidade e dos limites disponíveis deste importante recurso natural, cuja defesa e preservação a todos interessadamente pertence.

Disse.