Intervenção do Deputado
Joaquim Matias
Coincineração de resíduos industriais perigosos
25 de Maio de 2000
Senhor Ministro
A questão central que se coloca relativamente à gestão dos resíduos industriais, incluindo os perigosos, como o PCP sempre afirmou, reside na política adoptada pelo Governo, não ser adequada para pôr termo à inaceitável realidade existente no nosso país, realidade caracterizada por um quadro de agressão ambiental, com atropelos constantes à legislação em vigor e atentados permanentes à saúde pública. Não se conhece com exactidão o que temos, o que produzimos nem as tendências da variação da produção dos resíduos industriais.
Uma política correcta para o sector, que este Governo teima em não prosseguir, tem que visar a melhoria da qualidade do ambiente, da qualidade de vida e a defesa da saúde das populações, devendo ser estes, e não quaisquer outros, os objectivos essenciais dessa política.
Por outro lado, existe, da parte dos portugueses, uma fundada e legítima falta de confiança na Administração Pública e nos seus serviços. Falta a ambos a indispensável credibilidade devido à sua própria prática lascista, face aos atropelos praticados à legislação em vigor.
Sem uma estratégia integrada para os resíduos industriais, com caracterização permanentemente actualizada da sua produção controlada e subordinada aos princípios de redução, reutilização e reciclagem, não é possível determinar um destino final adequado, face aos meios técnicos e tecnológicos disponíveis, por forma a salvaguardar o meio ambiente e a defesa da saúde pública, nem é possível obter o consenso e a indispensável mobilização dos portugueses, ainda que esse destino seja uma das opções possíveis, para uma pequena parte dos resíduos, como é o caso da co-incineração.
Senhor Ministro, a inaceitável situação actual no nosso país, é da responsabilidade exclusiva do Governo. Não podem o senhor Ministro e o Governo deixar de assumir a responsabilidade por esta situação, nem mesmo escamoteá-la a pretexto da co-incineração, desligada dum plano integrado de gestão de resíduos, único contexto onde faz sentido e é possível determinar um destino final adequado face a todas as opções possíveis
Com a aprovação da lei nº 20/99, a Assembleia da República não se limitou a suspender a co-incineração e todas as operações do respectivo processo. Obrigou o Governo à "execução de um plano estratégico que integre a inventariação e a caracterização dos resíduos produzidos ou existentes no País" e a "adoptar medidas que permitam, no curto prazo, uma adequada deposição ou armazenamento controlados dos resíduos".
Que medidas tomou o Governo para inventariar e caracterizar os resíduos produzidos ou existentes no País?
Nenhuma!
Que medidas tomou o Governo para que de forma controlada sejam depositados ou armazenados os resíduos e elaborada uma estratégia para a sua gestão integrada, com objectivos definidos e metas concretas a atingir?
Nenhuma. Porque nem sequer conhece as quantidades e composição dos resíduos existentes.
Que medidas tomou o Governo para mudar a prática da Administração Pública e fazer cumprir a legislação em vigor para os resíduos industriais?
Nem sequer a entrega das declarações periódicas a que os industriais são obrigados consegue fazer cumprir.
Que alterações se produziram no País com a política prosseguida por este Governo?
Continuam a praticar-se impunemente, todos os dias, atentados à saúde pública!
A situação ambiental do país agravou-se!
A falta de confiança das populações aumentou!
Não existe uma estratégia integrada e isenta para a gestão dos resíduos industriais, incluindo os perigosos!
Senhor Ministro,
É o Governo e só o Governo que tem a responsabilidade exclusiva pela falta de uma correcta política para a gestão de resíduos industriais e pelas consequências das medidas avulsas e desgarradas que na ausência dessa política vai tomando!