Relatório Lannoye sobre a gestão da água nos países em desenvolvimento
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
4 de Setembro de 2003

O acesso à agua é indispensável à vida, à saúde, à alimentação, ao bem-estar e ao desenvolvimento. Por isso, a água não é uma mercadoria, mas sim um bem público. É particularmente chocante que 1,7 milhões de pessoas não tenham acesso a água potável, o que provoca a morte quase diária de 30 mil devido às doenças daí decorrentes.

Ora, é neste contexto do agravamento da penúria de água potável nos países em desenvolvimento que avança a privatização dos recursos hídricos, nomeadamente através das imposições pelo Banco Mundial e FMI na concessão de empréstimos, e pelos programas de ajustamento estrutural, que debilitaram o serviço público e provocaram o subfinanciamento do sector.

A liberalização/privatização das águas tem contribuindo para privar as populações pobres do acesso à água e para aumentar os preços, pelo que é necessário fazer um balanço sério dos seus impactos sócio-económicos e ambiental e garantir a revisão dos artigos VI e XXI do GATS, visando proteger o direito de cada país em desenvolvimento a escolher livremente o tipo de abastecimento de água.

A criação de um Fundo da Água da UE é, em princípio, uma boa iniciativa, se apoiar a política da água nos países beneficiários no sentido de garantir a propriedade e gestão pública e em consequência o seu acesso a todos, sem discriminação.