Senhor Presidente,
Senhores membros do Governo,
Senhores deputados,
A água como recurso estruturante do Desenvolvimento foi o tema do IV Congresso
da Água, realizado no passado mês de Março, congresso onde o senhor Presidente
da República afirmava na sua comunicação: "Sendo o recurso Água um elemento
essencial da soberania nacional, tal implica, antes de mais, responsabilidades
acrescidas na sua preservação e valorização e na repressão do seu desperdício
e delapidação" fim de citação.
De facto, a gestão dos recursos hídricos deve fazer-se no quadro do ordenamento
do território, visando compatibilizar o desenvolvimento económico-social com
valores ambientais, tendo em conta que por um lado a utilização e o consumo
da água constituem factores indispensáveis ao desenvolvimento económico-social
e à melhoria da qualidade de vida, mas por outro, lado os recursos, sendo essenciais
ao equilíbrio da maior parte dos ecossistemas e dos processos naturais, como
a própria vida, são limitados, pelo que a sua preservação quantitativa e qualitativa
é hoje uma preocupação dominante de todas as sociedades, incluindo naturalmente
o nosso País, onde a excepção é este Governo cujo Ministério do Ambiente não
é capaz de definir e aprovar uma política nacional de recursos hídricos.
Vejamos alguns exemplos:
40%dos nossos recursos em águas superficiais resultam de caudais e escorrências
provenientes de Espanha o que nos expõe às consequências dos regimes e usos
que esse País faz e venha, a fazer em termos de consumo e de degradação da qualidade.
O Ministério do Ambiente, como se verificou no recente debate de urgência sobre
o Plano Hidrológico Nacional de Espanha, não consegue determinar o significado
e o impacto desse plano nos nossos recursos em águas superficiais.
Não consegue determinar com rigor as causas que levaram à redução de 20% dos
caudais nas bacias do Douro e Tejo e a mais de metade na bacia do Guadiana.
Não determinou ainda caudais ecológicos.
Mas aceita que Espanha reduza o caudal do Guadiana para valores abaixo do que
estava estabelecido pelos dois países.
Nos rios portugueses, como o Lima, por exemplo, onde a escassez de caudal fez
praticamente desaparecer as espécies piscícolas outrora abundantes, ignora os
estudos da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade do Porto, encomenda
a outra entidade, certamente para aliviar a consciência, novos estudos de caudal
ecológico, mas entretanto assina um acordo com a E.D.P. para um caudal, na época
seca, 16 vezes mais pequeno do que o que a primeira entidade havia calculado.
Para culminar, não faz qualquer controlo de caudal, no Parque Nacional do Geres
nem tem meios para controlar a qualidade, ao que parece muito má, dada a localização
da válvula de descarga.
O Senhor Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente no 4º Congresso
da Água, enalteceu no seu discurso a estratégia aprovada na resolução do Conselho
de Ministros para a faixa costeira e as medidas que o Governo tem vindo a tomar
no sentido de valorizar o litoral e, refere ainda, o Programa de Valorização
das Praias Fluviais.
No entanto, permite que continue a pilhagem desenfreada de areias por particulares
e administrações públicas de portos, com graves prejuízos para os leitos dos
rios e com efeitos desastrosos na eliminação do areal nas praias a sul da foz
dos rios.
No programa do Governo atribui-se "grau de prioridade máxima", é o termo usado,
à elevação dos níveis de atendimento no que respeita a abastecimento de água
e saneamento básico.
Mas o Governo continua a licenciar furos de captação nas reservas aquíferas
subterrâneas perdendo por completo o controlo do consumo e da deterioração da
qualidade que estes provocam, mesmo nos locais sensíveis como o aquífero da
Península de Setúbal que já em 1976, por suspeita de possível salinização, foi
objecto de estudo, e da elaboração de um modelo matemático, por uma equipa de
especialistas patrocinada pela UNESCO.
Apesar das recomendações da referida equipa e das preocupações das autarquias
locais, o Governo que detém a exclusividade de licenciar captações fá-lo ao
arrepio da legislação em vigor de forma totalmente irresponsável, sem controlo
de caudais, níveis freáticos, consumos ou qualidade, seja qual for o motivo
da utilização.
O atraso na aplicação das directivas comunitárias, em particular no que se refere
ao controlo da qualidade da água para consumo humano tem sido constante, como
refere o próprio secretário de Estado Adjunto no seu discurso no 4º Congresso
da Água definindo como um dos objectivos de produção de normativo "sanar os
diferendos com a Comissão Europeia, sendo que alguns deles já se arrastam há
6 ou 7 anos", Entretanto. o Ministério não possui ainda certificados os laboratórios
em número suficiente, e com as valências necessárias, para efectuar um controlo
adequado da água nas origens, dado que obrigar apenas os distribuidores a fazerem
o controlo no consumo, não é de modo nenhum suficiente.
No que se refere ao tratamento de Águas Residuais Urbanas e Industriais, o Governo
continua a dizer que há uma programação de valor superior ao valor comportado
pelo Fundo de Coesão, mas o facto é que a programação não corresponde a obra
feita ou a fazer durante o período de vigência do II Quadro Comunitário de Apoio.
As verbas vão ficar por utilizar e o Governo não cumpre, nem sequer se aproxima,
das metas com que se havia comprometido com a comunidade relativamente aos níveis
de tratamento a atingir, devido essencialmente à forma centralizada como o fundo
é gerido. A prová-lo, estão os bons níveis conseguidos nos sub-programas de
aplicação directa pelas Autarquias Locais.
No programa do Governo aponta-se como medida a tomar, rever e completar a legislação
em vigor, reforçar o papel do Conselho nacional da Água e criar condições de
estudo e gestão do recurso a nível descentralizado, nomeadamente à escala da
bacia hidrográfica.
No entanto a prática da gestão dos recursos hídricos deste Governo continua
a ser centralizada e governamentalizadora, prática já hoje abandonada em quase
todos os países por se mostrar desadequada. É actualmente consensual, na maior
parte dos países, que a gestão das águas se exerce a três níveis: nacional,
regional e local.
Sendo o nível nacional o de coordenação e de harmonização da política da água.
O regional, o das bacias hidrográficas, e da luta contra a poluição.
O local o do abastecimento de água potável e do saneamento, regra geral público.
O planeamento e gestão das bacias hidrográficas, base essencial para um plano
hidrológico nacional deveria competir às Regiões Administrativas e é o atraso
na sua institucionalização, por responsabilidade exclusiva do PS, o principal
responsável pelo atraso dos planos de bacia só recentemente adjudicados, devido
à inoperância do Governo nesta matéria.
Registe-se ainda que o Governo, afirmando-se adepto da descentralização tem
no entanto no que se refere à composição e funcionamento do Conselho Nacional
da Água e dos Conselhos de Bacia uma atitude em nada diferenciada do Governo
anterior; centralista e governamentalizadora, não tendo alterado na legislação
o papel das autarquias locais que permanece como um simples utente num organismo
meramente consultivo, quando é público e notório que as autarquias locais têm
feito muito mais por uma correcta política de gestão dos recursos hídricos do
que os Governos.
Senhor Presidente,
Senhores Membros do Governo,
Senhores Deputados,
O Partido Socialista, quando oposição acusava justamente o Governo do PSD de
desnorte e irresponsabilidade na gestão dos recursos hídricos.
Afirmava, com razão, que o Governo PSD não tinha orientação nem estratégia definida
e não estava à altura das circunstâncias.
certo é que como se vê, a política do Governo do Eng. Guterres nesta matéria,
continua idêntica à política do Governo anterior. A situação no país permanece
idêntica a 1995. Vai ou não neste quadro o Grupo Parlamentar do Partido Socialista
mudar de opinião relativamente ao Governo?
Disse.