Resposta à pergunta escrita da
deputada Ilda Figueiredo no PE

Projecto de reestruturação da EPAC

28 de Abril de 2000

Neste estádio, a Comissão ainda não pode indicar uma data precisa para a decisão final sobre o processo em causa. Essa decisão depende amplamente da existência de um processo judicial, em curso no Tribunal de Justiça, respeitante à não observância por Portugal da Decisão da Comissão de 9 de Julho de 1997 (1), relativa a uma garantia de Estado em favor da Empresa para a Agro-Alimentação e Cereais, SA (EPAC), o qual pode ter impacto na referida decisão final.

A decisão final da Comissão será imediatamente notificada ao Governo português.

(1) JO L 311 de 14.11.1997