O novo regime de importação da banana
Pergunta Escrita de Ilda Figueiredo
21 de Julho de 2004

Os jornais da Região Autónoma da Madeira alertaram para o facto da União Europeia estar a preparar-se para aprovar o novo regime de importação para a banana que prevê o fim das quotas de importação a partir de 1 de Janeiro de 2006, na sequência dos resultados da queixa apresentada contra o regime comunitário na Organização Mundial de Comércio e da última reforma da Organização Comum de Mercado da banana. Pretende-se instaurar um mecanismo baseado em tarifas alfandegárias. Estas medidas irão desproteger a produção de banana, facto, aliás, que levou o Parlamento Europeu a propor uma cláusula de compensação dos rendimentos dos produtores comunitários caso o novo regime viesse a ter incidências negativas nos seus rendimentos.

A banana é produção comunitária importante concentrada sobretudo em regiões ultraperiféricas. Neste contexto, gostaria de solicitar à Comissão o seguinte:

1. Fez a Comissão um estudo de impacto sócio-económico da alteração do regime para o sistema exclusivamente alfandegário? Qual o impacto que estima sobre os rendimentos dos produtores comunitários e para o preço de produção da banana, nomeadamente para a Região Autónoma da Madeira?
2. Que medidas vão tomar para proteger a produção da banana e os rendimentos dos produtores comunitários, nomeadamente tendo em conta as especificidades das regiões ultraperiféricas e o seu estatuto particular?
3. Tendo em conta o novo regime, qual a taxa aduaneira por tonelada sobre as exportações de banana para a União Europeia que considera adequada para proteger a produção comunitária e os compromissos com os países ACP?

Resposta