A Revisão Intercalar da PAC e
o novo sistema de Ajudas Directas
Pergunta Escrita de Ilda Figueiredo
12 de Outubro de 2002
A revisão intercalar da PAC, proposta pela Comissão Europeia, altera substancialmente o sistema de atribuição das ajudas agrícolas, nomeadamente, com a desvinculação das ajudas da produção, com a criação de um sistema único de ajudas ao rendimento baseado em referências históricas e com uma proposta de modulação que visa sobretudo a transferência de verbas entre o 1º e o 2º Pilar da PAC. Face à oposição generalizada das organizações do sector na UE e de diversos Estados-membros, o Comissário Fischler iniciou um périplo pelas capitais europeias no intuito de explanar as virtudes da sua reforma. Na sua passagem por Lisboa, a 3 de Julho, confrontado com manifestações de agricultores e a recusa da proposta de reforma pelas diversas organizações agrícolas portuguesas, o Comissário lembrou que Portugal é um dos países que menos recebe da PAC e que a reforma proposta não piora a situação, pelo contrário, "Portugal iria contar com mais dinheiro do orçamento agrícola comunitário".
Neste contexto,
- Em que dados se baseia o Comissário para fazer tal afirmação?
- Não considera que as referências históricas congelam as desigualdades existentes na distribuição das ajudas entre produtores e países? Que opina, face à crítica, que a transferência de verbas para o pilar de desenvolvimento rural seja uma forma velada de introduzir o princípio do co-financiamento? Qual o impacto sobre os orçamentos agrícolas nacionais, tendo em conta as grandes diferenças orçamentais e de esforço financeiro que existem, por exemplo, entre Portugal e a Alemanha?
- Que estimativas faz sobre a redistribuição da despesa agrícola por Estado-membro, tendo por base a proposta de modulação patente na revisão intercalar?