Pergunta escrita da deputada
Ilda Figueiredo no PE

Os critérios de elegibilidade das indemnizações compensatórias

24 de Abril de 2002

O regime de indemnizações compensatórias é de extrema importância para a compensar as desvantagens específicas em regiões mais desfavorecidas, onde geralmente a agricultura e suas actividades indirectas assumem um papel importante. Contudo, a sua eficácia dependerá sobretudo do tipo de critérios de elegibilidade que esta medida tiver e do grau de flexibilidade dada, tendo em conta as diferenças nas realidades agrícolas dos Estados-membros, nomeadamente ao nível da estrutura fundiária.

No caso das regiões ultraperiféricas as questões assumem particular relevância face às dificuldades específicas do seu estatuto e da forte dependência de alguns sectores, como o agricultura. Sabe-se que na Região Autónoma dos Açores muitos produtores de bovinos estão a abdicar de candidatar-se às indemnizações compensatórias por causa dos novos critérios, nomeadamente o limite de 2,5 cabeças normais por hectare, quando o rácio no arquipélago andará na ordem das 3 a 4 cabeças. Todos sabemos da importância do sector bovino e lácteo nos Açores.

Sendo assim, solicitava à Comissão o seguinte: