Execução do Plano de acção comunitário sobre a legislação, a governação e o comércio no sector florestal
Intervenção de Ilda Figueiredo
6 de Julho de 2005

Registo a resposta que o Senhor Comissário deu, mas lamento a lentidão de todo o processo de aplicação do FLEGT.

Sabe-se que continua, na União Europeia, a comercialização de madeira obtida ilegalmente em várias zonas do mundo, designadamente de madeiras tropicais provenientes da Amazónia e de África, provocando, por vezes, graves conflitos, quando não a morte, como já aconteceu no Brasil e noutras regiões. As consequências são sempre graves, em vários planos, afectando o ambiente, prejudicando a biodiversidade, afectando as populações e o emprego dos países produtores e dos países importadores, prejudicando as empresas que actuam legalmente e desestabilizando os mercados internacionais. Aliás, dezenas de empresas europeias já apelaram à Comissão para proibir a importação de madeira abatida ilegalmente.

Sabe-se também que o Plano de Acção da União Europeia sobre aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal, que a Comissão apresentou em 2003, tinha definido como objectivo global dos acordos de parceria bilaterais, regionais ou inter-regionais, o seu contributo para o desenvolvimento sustentável, pelo que não se entende a extrema lentidão na aplicação dos diferentes compromissos assumidos nesse Plano.

Igualmente não se compreende a razão da incapacidade de publicar um estudo sobre opções legislativas, o qual deveria ter sido apresentado até meados de 2004, como estava previsto, nem tão pouco medidas pormenorizadas visando proibir a importação de madeira e produtos de madeira ilegais, independentemente do País de origem, ou, sequer criar uma rede para facilitar o intercâmbio de informação sobre o comércio ilegal de madeira destinado às alfândegas e às autoridades administrativas e judiciais.

Assim, é fundamental que a Comissão apresente uma proposta legislativa pormenorizada sobre este tema, de forma a promover uma gestão social e ecologicamente responsável em todo o mundo.

É igualmente fundamental que se informe e envolva o Parlamento Europeu em todas as fases da aplicação do Plano FLEGT, designadamente em cada uma das fases de negociação dos acordos e na elaboração da proposta de regulamento referente ao regime voluntário de concessão de licença, mudando a sua base jurídica.

É tempo de pôr cobro ao declínio da biodiversidade, impedir a desflorestação e promover a justiça social e a redução da pobreza, o que exige vontade política e uma intervenção adequada para impedir que a floresta continue a ser destruída pela ganância do lucro fácil e dos interesses das multinacionais e especuladores, facilitando o branqueamento de capitais, o roubo de bens, a corrupção, pondo em causa o emprego e o desenvolvimento de muitas regiões.