Reforma da PAC
Intervenção de Ilda Figueiredo
3 de Junho de 2003

As propostas da Comissão Europeia não servem os interesses da agricultura e poderão ter sérias consequências para a agricultura familiar, os pequenos e médios agricultores, se, entretanto, não forem revistos alguns dos seus pressupostos essenciais. É que, em vez de corrigir os presentes desequilíbrios na distribuição das ajudas entre países, produções e produtores, e dar particular atenção às especificidades de países como Portugal, visa fundamentalmente garantir o congelamento do orçamento comunitário no âmbito do processo de alargamento e dar mais um passo na liberalização do sector agrícola, a nível mundial, tendo em conta as próximas negociações da OMC.

Um dos seus princípios básicos é estabelecer as ajudas na base de referências históricas dos últimos anos e assumir a sua desvinculação da produção, o que, desde logo, beneficia os maiores produtores e os países de agricultura mais avançada e condena os mais atrasados, os pequenos e a agricultura familiar à sua actual situação.

Assim, além de acelerar o processo de concentração da produção e da terra, irá tornar permanentes as actuais desigualdades na distribuição das ajudas - em que Portugal é amplamente prejudicado -, fomentar o absentismo produtivo e a especulação no mercado das terras agrícolas, promover a concorrência desleal entre produções, com e sem direito a ajuda, e criar novos condicionalismos à entrada no sector, nomeadamente aos jovens agricultores.

Não podemos aceitar que se passe de uma política de apoio à produção para uma política de assistencialismo social. Queremos uma outra reforma da PAC e lamentamos que não se tenha aproveitado esta revisão intercalar para o fazer.

São positivas algumas alterações que a Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural aprovou. Mas a maioria é negativa. Entre as mais preocupantes está o Relatório do colega Arlindo Cunha, que se aproxima perigosamente da proposta do Comissário Fischler. De facto, não só não avança com uma verdadeira proposta de modulação, como aceita a desvinculação das ajudas da produção para alguns pagamentos das culturas arvenses e bovinos.

Ora, o que importava é que se defendessem instrumentos de regulação de mercado que garantam a manutenção de um preço justo e remuneratório da produção agrícola; que se garantisse o princípio da preferência comunitária, protegendo o mercado interno; que se promovesse a segurança dos consumidores e a soberania alimentar, tendo em conta as condições e especificidades portuguesas.

É, igualmente, fundamental garantir às produções mediterrânicas apoios similares aos das produções dos países do norte, aplicar os princípios da modulação e plafonamento, de forma a apoiar quem mais precisa - os pequenos produtores e a agricultura familiar - e assegurar uma distribuição mais equitativa das ajudas entre países, produções e produtores.

Daí algumas alterações pontuais que apresentámos, procurando minorar os aspectos mais injustos da proposta da Comissão, designadamente, a criação, no âmbito do desenvolvimento rural, de uma indemnização compensatória complementar para os pequenos agricultores e a agricultura familiar. Esta proposta, em conexão com critérios de elegibilidade estritos, visaria dar uma ajuda anual de 1000 euros aos agricultores mais necessitados. Insistimos na necessidade da sua aprovação.