Relatório Dagmar Roth-Behrendt - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 999/2001 que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET)
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
10 de Maio de 2005

Este relatório foi consensual, dado que é necessário prorrogar o período de vigência das medidas transitórias previstas, até á criação de um cabal conjunto de medidas de luta contra a BSE.

Por isso, estamos de acordo com a proposta do relator, que propõe a cisão da proposta de regulamento em duas: em primeiro lugar propõe a alteração do Regulamento (CE) n.º 999/2001, prorrogando o período de vigência das medidas transitórias, até 1 de Julho de 2007, de forma a dar tempo ao debate que é necessário fazer sobre as novas medidas.

Por outro lado, a elaboração de um novo regulamento, com as alterações de conteúdo ao Regulamento (CE) n.º 999/2001, ou seja, as alterações às regras, prevenção, controlo e erradicação das EET, na medida em que estas alterações requerem o conhecimento profundo da actual situação, os progressos registados em matéria de categorização dos países, os progressos científicos e um debate profundo sobre a revisão do referido regulamento.