Relatório Jeggle - Imposição no sector do leite e dos produtos lácteos
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
5 de Junho de 2003

Na presente proposta de regulamento a Comissão propõe a prorrogação de um regime reformado de quotas leiteiras até à campanha de comercialização 2014/2015, nada dizendo sobre o futuro. A manutenção do sistema de quotas é indispensável para garantir a produção de leite em todo o território da União Europeia e assegurar a manutenção do rendimento dos produtores.

O fim do sistema de quotas, como os grandes países produtores excedentários desejariam, seria a liberalização do sector, uma maior concentração da produção e uma forte baixa de preços, que iria prejudicar sobretudo os pequenos e médios produtores das regiões menos produtivas e mais desfavorecidas.

Torna-se necessário, por isso, avaliar aumentos de quotas generalizados para todos os países e tomar medidas concretas para combater a concentração da produção, quer ao nível regional, quer nas mãos de poucos produtores. Contudo, tem de se ter em conta situações específicas, como a que se passa em Portugal, nomeadamente na região ultraperiférica dos Açores, onde é importante garantir um aumento de quota para não penalizar um sector que tem importantes reflexos sócio-económicos, numa região com fortes desvantagens estruturais.