Declaração de Voto da deputada
Ilda Figueiredo no PE

Relatório Gonzáles Álvarez - Segurança geral dos produtos

16 de Maio de 2001

A posição comum do Conselho, aprovada no dia 12 de Fevereiro de 2001, aceitou 21 das 30 alterações do Parlamento Europeu. Contudo, deixou de fora questões importantes que a relatora volta a introduzir na segunda leitura do Parlamento Europeu e as quais votamos favoravelmente.

Primeiro de tudo, a introdução do princípio da precaução ao nível da comercialização de produtos e nas medidas a tomar na gestão dos riscos. Este é um princípio geral utilizado pelas administrações públicas e deve ser referido explicitamente ao nível dos poderes e obrigações de Estados-membros.

Por outro lado, a posição comum do Conselho abandona a noção de uma proibição total da exportação para os produtos que apresentem graves riscos, apesar de clarificar o conceito de proibição parcial ou de não proibição, sem contudo apresentar nenhum critério de escolha. Torna-se, assim, necessário retornar ao texto original da Comissão Europeia.

Por último, uma outra questão importante é a segurança na área de serviços. Como refere a relatora, importa que a Comissão apresente propostas rápidas em matéria de segurança de serviços. A Comissão deve identificar as necessidades e as prioridades da acção comunitária nesta matéria, assim como as responsabilidades dos fornecedores de serviços, tendo em conta as clarificações da posição comum face ao âmbito da aplicação da presente directiva.