Declaração de Voto da deputada
Ilda Figueiredo no PE
Relatório McCartin - sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas
16 de Janeiro de 2001
O relatório é profundamente contraditório na apreciação
que faz a diversos aspectos da PAC. Assim, por exemplo, toma posições
que revelam uma preocupação estritamente orçamental quando
se congratula com a sua reforma relativamente à redução
dos preços agrícolas e excedentes produtivos, e insiste numa maior
redução dos pagamentos compensatórios, sem uma palavra
sobre as consequências nos rendimentos dos agricultores. Avança,
por outro lado, com o princípio do co-financiamento, ou seja, a renacionalização
dos custos da PAC, princípio que rejeitamos.
Igualmente, congratula-se com a decisão da Comissão de uma ampla avaliação da OCM do leite, seguindo de perto uma opinião do Tribunal de Contas de pôr em causa o sistema de quotas e os seus aumentos realizados na Agenda 2000, esquecendo que, apesar de algumas injustiças na atribuição das quotas, como aconteceu com Portugal, este sistema ainda consegue garantir, de alguma forma, uma protecção ao nível do preço e do rendimento.
Quanto ao sector do porco e das epidemias animais, acaba por considerar e apoiar a proposta de criação de fundos com a contribuição dos próprios produtores ou de outros tipos de regimes de seguros, o que é um retrocesso da opinião já dada pelo Relatório Garot que defendia estes fundos co-financiados pela Comunidade.
Contudo, concordo com o relator quando levanta um problema muito importante acerca do regime das culturas arvenses, que é a concentração das ajudas nos grandes produtores e nas regiões mais prósperas. O que é necessário é melhorar a situação dos pequenos produtores, diferenciando o apoio em função da dimensão. O difícil é compreender como quer o Relator apoiar os pequenos agricultores com as medidas que preconiza.