Declaração de Voto da deputada
Ilda Figueiredo no PE

Relatório Dary - OCM das Bananas

13 de Abril de 2000

É importante que o Parlamento aprove este relatório, dado que é não é aceitável a proposta da Comissão Europeia de instaurar um regime exclusivamente tarifário para as importações de bananas até 2006. Com o regime de tarifa única que a Comissão pretende, tendo por base o regime comunitário aplicado às bananas pela Organização Mundial do Comércio, provocar-se-ia a falência dos produtores das regiões ultraperiféricas da União Europeia, como é o caso da Madeira, e dos países ACP. Aliás, o fracasso da última reunião da OMC demonstrou que esta organização não está em condições de corresponder às expectativas e exigências da opinião pública e dos consumidores em determinados domínios, como os da qualidade dos produtos, da protecção do ambiente, da formação, das condições sociais e da protecção dos trabalhadores, como se afirma no relatório.

Numa política de coerência com as declarações de apoio aos países ACP e ao desenvolvimento das regiões ultraperiféricas da União Europeia, não se pode deixar que a agricultura destas regiões e o seu desenvolvimento, em que a produção e exportação de bananas tem grande importância, seja esmagada por vagas de "bananas-dólar" provenientes das grandes plantações que as multinacionais do sector possuem na América Latina.

É nesse quadro que apoiamos a generalidade das propostas contidas no relatório, para as quais também contribuímos, nomeadamente na defesa de um período de transição, que não poderá ser inferior a 10 anos nem implicar a passagem a um regime unicamente pautal, devendo a Comissão avaliar o impacto da nova situação nos preços e nos rendimentos dos produtores de bananas destas regiões, de forma a garantir que a ajuda compensatória possa ser corrigida, tendo como princípio a garantia dos rendimentos dos produtores.