Declaração de Voto da deputada
Ilda Figueiredo no PE

Relatório Papayannakis - Regime de identificação
e rotulagem da carne de bovino

12 de Abril de 2000

É positivo que se crie um sistema obrigatório de identificação dos bovinos e de rotulagem dos produtos à base de carne de bovino, e que este entre em vigor o mais rápido possível, o que, no entanto, não deverá acontecer antes do próximo mês de Setembro, dado o processo de co-decisão que ainda vai decorrer.

Com este sistema, o consumidor pode informar-se sobre a origem da carne que adquire, podendo seguir o historial do animal. Assim, através desta maior ligação entre produtor/consumidor, os riscos potenciais para a saúde pública podem ser detectados precocemente e evitados de modo mais eficaz.

Também quanto à carne de bovino importada de países terceiros, importa que se apliquem regras idênticas de rotulagem. Se não estiverem disponíveis todas as informações exigidas pela regulação comunitária, é fundamental que se coloque no produto uma menção específica, indicando claramente "origem não comunitária".

No relatório do Parlamento Europeu é, igualmente, proposto, em defesa dos consumidores, que os operadores e organizações que produzam e comercializem carne de bovino picada ou cortada e aparas da mesma, também estejam sujeitos ao regime de rotulagem obrigatória e não beneficiem das derrogações que a Comissão propõe, dado que isso equivaleria a exonerar, de facto, da rotulagem, entre 30 a 50% da carne de bovino.