Sobre os graves problemas da Casa do Douro
Declaração de Agostinho Lopes da Comissão Política do PCP
25 de Novembro de 2002

1. Através da comunicação social têm vindo a ser conhecidos os contornos das soluções do Governo PSD/CDS-PP para a resolução dos graves problemas financeiros da Casa do Douro, e da reforma do actual figurino institucional da Região Demarcada do Douro.

O PCP quer, mais uma vez, deixar clara a sua posição sobre um problema que afecta a vida de 30 mil viticultores e de toda uma Região Demarcada do Douro, bem recentemente declarada pela UNESCO património da humanidade. Do que é conhecido, a proposta do Governo retoma, no essencial, o que a Associação das Empresas Exportadoras apresentou em Julho passado: trocar os stocks de vinhos generosos da Casa do Douro por contrapartidas financeiras alegadamente suficientes para sanear a situação, e criar uma nova arquitectura institucional, onde ressaltaria a perda de poderes e, fundamentalmente, o fim da capacidade da Casa do Douro de intervir no mercado dos vinhos generosos.

Essa nova arquitectura resultaria da fusão do Instituto do Vinho do Porto e da Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD), com a criação do Instituto dos Vinhos do Porto e Douro (IVPD), para cujo controlo a Casa do Douro passaria os seus vinhos.

Ora, tal solução, face ao que tem vindo a público, é manifestamente inaceitável. Pelo que diz e pelo que não diz.

Sendo pacífica a utilização do seu património para responder a obrigações financeiras existentes, é completamente inaceitável que, para saldar uma dívida de 16,5 milhões de contos, a Casa do Douro se veja desapossada de todo o seu património de vinho, cujo valor ultrapassará seguramente os 25 milhões de contos. E é sobretudo inaceitável que tal negócio possa ter como contrapartida a anulação da capacidade da Casa do Douro de intervir, para todo o sempre, no mercado dos vinhos generosos, reduzida à manutenção de um stock histórico. Isto seria fazer um novo e grave frete às Casas Exportadoras, deixando-as sozinhas nesse mercado, sem a rede de segurança que a Casa do Douro até hoje significou para milhares de pequenos e médios viticultores durienses. Dava-se, assim, um novo passo no processo que, já nas últimas vindimas, deixou os viticultores sem preços indicativos para a sua produção, contrariamente ao que há mais de 50 anos era feito no Comunicado de Vindima, por cedência à chantagem das Casas Exportadoras.

Por outro lado, no novo figurino institucional, a solução avançada em matéria de cadastro, se o pode salvaguardar como património da Casa do Douro, tenderá a transformar esta num simples agente funcional do futuro IVPD. Além de não clarificar outras questões essenciais.

Onde vai ficar localizada a sede desse Instituto? A Região não pode admitir outra localização que não seja na Região!

Quais as atribuições e competências que ficarão reservadas à Casa do Douro? Que garantias serão estabelecidas no novo quadro legal, visando assegurar à Casa do Douro receitas próprias capazes de assegurar a necessária sustentabilidade, conforme o seu «estatuto de associação pública»?

2. Não podemos deixar de lembrar, neste momento, a intervenção proferida pelo então deputado Durão Barroso, em 14 de Dezembro de 2000, aquando de um Debate de Urgência requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, e no contexto de uma manifestação de milhares de viticultores durienses junto da Assembleia da República em defesa da sua Casa. E recordar, para perguntar ao primeiro-ministro Durão Barroso, para quando a resposta às preocupações e críticas (justamente feitas ao governo do PS) então enunciadas.

«O Estado, como pessoa de bem – todos devemos querer que o Estado se comporte como pessoa de bem – deve, assim, indemnizações à Casa do Douro por ter decidido cessar tais obrigações» (cessação decorrente da criação da CIRDD, em 1995). Onde estão essas indemnizações, sr. primeiro-ministro?

«O PSD exige que se proceda às alterações legislativas adequadas para dotar a Casa do Douro de fontes de financiamento próprias e estáveis, de forma a que, no seio da estrutura interprofissional, seja garantida a efectiva representação dos produtores, em pé de igualdade com o comércio». Onde estão essas medidas legislativas, sr. primeiro-ministro do Governo PSD/CDS-PP?

E é de grande oportunidade lembrar ao Governo do PSD, quando hoje propõe a fusão da CIRDD com o IVP, que em 1995, no processo de criação da CIRDD, o então governo PSD/Cavaco Silva recusou a proposta do PCP – a transformação do Conselho Geral do IVP na sede do interprofissionalismo da Região – a mesma que hoje transforma num elemento central da sua reforma institucional.

Quanto custou ao Estado e à Região Demarcada a artificial e burocrática estrutura do CIRDD? Qual o seu objectivo, senão servir, passados 7 anos, como ponte de passagem para desapossar a Casa do Douro das suas atribuições e competências históricas, desequilibrando totalmente a relação de forças entre a produção e o comércio?

3. O PCP, fiel aos seus compromissos com os viticultores e as gentes do Douro, e em coerência com as suas críticas e posições assumidos ao longo destes anos, em que a política de direita de sucessivos governos do PSD e do PS foi degradando a situação e desapossando a Região e a Casa do Douro dos seus direitos seculares, a favor de Gaia, enuncia, mais uma vez, as suas propostas:

· A necessidade de um debate aberto e transparente sobre a reforma das instituições da Região Demarcada e, em particular, com a participação dos seus construtores e principais destinatários: viticultores, assalariados rurais e trabalhadores da Casa do Douro. É nesse sentido que o Grupo Parlamentar do PCP propôs uma audição na Comissão de Agricultura, que amanhã se iniciará na Assembleia da República, fazendo ouvir as principais associações e instituições da Região. Esta é uma questão essencial para se romper com conversas de corredor e negócios de bastidores, longe dos principais interessados.

· O cumprimento, por parte do Governo, de todos os compromissos assumidos, para o saneamento financeiro da Casa do Douro, inclusive pelo pagamento das indemnizações que lhe são devidas e sem que tal signifique um novo golpear das suas actuais competências.

· A manutenção pela Casa do Douro, das atribuições que detém a título originário, nomeadamente cadastro, contas correntes, recepção e controlo das declarações de produção (manifesto), controlo das declarações de pagamento das compras do comércio à lavoura, contas depósito produtores, intervenção no escoamento dos vinhos não comercializados, bem como atribuições relativas à denominação de origem Douro (que lhe foram retiradas pelo governo PS em 2001, e contra o que protestaram os deputados do PSD), e ainda o registo oficial dos viticultores.

· Exercício, pela Casa do Douro, a título delegado, de funções executivas sobre as matérias referentes à disciplina e controlo da produção de vinho generoso, cujas atribuições com carácter deliberativo, fiquem no âmbito do futuro organismo interprofissional.

· Manutenção de pela Casa do Douro do carácter de associação pública, representativa de todos os vitivinicultores da Região Demarcada do Douro, assegurando-se, através de um quadro legal adequado, fontes de financiamento próprias e estáveis, como contrapartida das suas funções.

· Salvaguarda dos direitos dos trabalhadores da Casa do Douro, com garantia de emprego e pagamento dos salários e outras remunerações.